Atualização em 26 de outubro de 2026: o STF concluiu o julgamento da ADI 7.495 em 23 de setembro de 2026. Por unanimidade, decidiu que todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito à mesma licença-maternidade: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, contados a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção, ou da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, seja o vínculo CLT ou estatutário. O pedido de compartilhamento da licença entre os integrantes da família foi julgado improcedente. A decisão vale para licenças futuras e para as que estavam em curso em 23 de setembro de 2026, sem efeito sobre as já encerradas. O texto abaixo foi publicado antes do resultado.
Em resumo
- O que mudou
- O STF igualou a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes: 120 dias, prorrogáveis por mais 60.
- Desde quando vale
- Desde 23 de setembro de 2026, data do julgamento, para licenças futuras e para as que estavam em curso nessa data; não alcança licenças já encerradas.
- Quem tem direito
- Todas as mães, biológicas ou adotantes, com vínculo CLT ou estatutário.
- Como pedir
- A decisão não fixa um procedimento próprio.
- Situação
- Julgamento concluído em 23/09/2026, por unanimidade; ata publicada no Diário da Justiça eletrônico de 25/09/2026.
O que está em julgamento
A ação questiona por que o prazo da licença-maternidade muda conforme dois critérios: se a filiação é biológica ou adotiva, e qual o regime jurídico da mãe.
Hoje as regras estão espalhadas por quatro normas que não coincidem entre si — a CLT, a Lei 8.112/1990 (servidoras públicas federais), as normas militares e a legislação do Ministério Público da União.
Na prática, duas mães podem ter direitos diferentes diante do mesmo fato: uma porque adotou e a outra porque deu à luz, ou simplesmente porque uma é celetista e a outra é servidora.
O voto do relator
O ministro Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade das distinções e propôs uma regra única para todas as mães, genitoras ou adotantes:
120 dias, prorrogáveis por mais 60
O mesmo prazo para todas, independentemente do vínculo laboral ou funcional.
Um marco inicial único
A contagem começa no que ocorrer por último entre: nono mês de gestação, parto, alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, adoção, ou obtenção da guarda para fins de adoção.
Fim da redução pela idade da criança adotada
O relator considerou incompatíveis com a Constituição as regras que encurtam a licença conforme a idade da criança adotada — o dispositivo que hoje dá menos tempo a quem adota uma criança mais velha.
Moraes entendeu que a divisão da licença entre os integrantes do núcleo familiar cabe ao Legislativo. Ou seja: o STF não vai criar por decisão judicial a possibilidade de o casal repartir o período. Isso continua dependendo de lei.
O placar
Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Dias Toffoli, formando quatro votos. O julgamento foi então suspenso e será retomado em data a definir.
Se a maioria se confirmar
Mães biológicas e adotantes, celetistas, servidoras federais e militares passam a ter a mesma regra de licença: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme a proposta do relator. Também desaparece a redução do prazo em razão da idade da criança adotada.
A tese só produz efeitos após a conclusão do julgamento e a publicação do acórdão. Até lá, valem as regras atuais de cada regime. São quatro votos em um julgamento suspenso — não uma decisão final.
Perguntas relacionadas
O que a ADI 7.495 questiona?
Por que o prazo da licença-maternidade muda conforme a filiação seja biológica ou adotiva e conforme o regime jurídico da mãe, com regras espalhadas pela CLT, pela Lei 8.112/1990, pelas normas militares e pela legislação do Ministério Público da União.
Quando começaria a contagem da licença pela proposta do relator?
No que ocorrer por último entre o nono mês de gestação, o parto, a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção.
O STF permitiu dividir a licença entre o casal?
Não. O Tribunal julgou improcedente o pedido de compartilhamento da licença entre os integrantes do núcleo familiar.
Quais ministros acompanharam o relator?
A ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Dias Toffoli, formando quatro votos.
Fontes oficiais
- STF, ADI 7.495 (acompanhamento processual) — Supremo Tribunal Federal
- Notícias STF, 16/09/2026
Outras fontes: IBDP, 17/09/2026 · IBDFAM, 17/09/2026.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O STF igualou a licença-maternidade de mães adotantes e servidoras? Leis para Mulher, publicado em 19 set. 2026; atualizado em 14 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-adi-7495-licenca-maternidade-quatro-votos.html. Acesso em: data do acesso.
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