Notícias mais recentes
🛡️ Violência
RS soma 62 feminicídios em 2026; sair de casa para se proteger é direito
Mulheres deixam casa e rotina para sobreviver. A lei garante transporte até local seguro, casa-abrigo e o afastamento do agressor.
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⚖️ Tribunais
STJ aplica Lei Maria da Penha a briga de irmãos por bens e dinheiro
A lei protege a mulher contra a violência na família, não só entre casais. Tomar dinheiro, bens ou documentos dela é violência patrimonial.
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💼 Trabalho e Previdência
INSS não paga R$ 9.726 fixos: veja quanto recebe a vítima afastada do trabalho
O número das manchetes é só a soma de seis meses de salário mínimo. O valor real depende das contribuições e do prazo fixado pelo juiz.
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📜 Leis e Projetos
Tornozeleira no agressor: o que a Lei 15.383/2026 exige
Em caso de risco iminente, o agressor deve ser monitorado de imediato; a vítima pode receber, sem custo e se quiser, um aparelho de alerta.
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📊 Violência
Brasil teve 1.571 feminicídios em 2025, recorde da série histórica
O Brasil teve 1.571 feminicídios em 2025, alta de 4% sobre 2024, enquanto o total de mulheres assassinadas caiu 5,5%.
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🏛️ Leis e Projetos
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 12 a 16 de Outubro de 2026
Assento ao lado de outras mulheres em viagens está pronto para votação; pena do feminicídio e pensão a órfãos seguem em análise.
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💼 Trabalho e Previdência
INSS regulamenta benefício para mulher afastada do trabalho por violência doméstica
A Portaria Conjunta nº 48 regulamenta o pagamento à segurada afastada do trabalho por decisão judicial: sem carência, sem perícia e por até seis meses.
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🛡️ Violência
Caso Isabelle Caracristi: o que é violência psicológica e como reconhecer
O que a lei considera violência psicológica, os sinais de um relacionamento abusivo e onde buscar ajuda, sem antecipar o julgamento do caso.
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🎗️ Saúde e Maternidade
Outubro Rosa: o cuidado no SUS continua depois do tratamento do câncer de mama
Reabilitação, equipe de várias áreas e apoio psicológico: o que a lei garante no SUS depois do diagnóstico e do tratamento.
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⚖️ Trabalho e Previdência
TST reconhece assédio maternal em aviso de demissão durante a licença-maternidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um laboratório farmacêutico a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma coordenadora que foi informada, durante a licença-maternidade, de que seria dispensada ao voltar ao trabalho.
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⚽ Leis e Projetos
Lei 15.522/2026 cria diretrizes permanentes para o futebol feminino
Proteção à maternidade, incentivo à igualdade salarial e combate à discriminação passam a constar da política do futebol feminino.
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⚖️ Tribunais
STJ restabelece grupo reflexivo obrigatório para condenado por violência doméstica
Grupos reflexivos voltam a ser obrigatórios para condenados — somando prevenção à punição, sem substituir a pena nem a proteção da vítima.
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📊 Violência
Mulheres com deficiência sofrem mais violência doméstica, aponta DataSenado
Levantamento lançado no Senado mostra violência doméstica acima da média entre mulheres com deficiência e pede proteção específica.
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🗳️ Leis e Projetos
ONU Mulheres cobra de candidaturas metas, orçamento e prazos para as mulheres
Dez propostas para partidos e candidaturas — e um recado: chega de discurso, é hora de metas com orçamento e prazo.
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🏛️ Leis e Projetos
Câmara divulga balanço do GT Orçamento Mulher de 2022 a 2026
Quatro anos de orçamento com recorte de gênero: o que avançou e o que ainda falta para o dinheiro público reduzir desigualdades.
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👶 Saúde e Maternidade
Licença-maternidade: STF forma quatro votos para igualar adotantes e servidoras
Quatro votos para acabar com a diferença de prazo entre mães biológicas e adotantes. O julgamento foi suspenso — por ora, nada muda.
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📊 Violência
Violência muda a rotina de 98% das mulheres brasileiras, aponta pesquisa
Quase toda mulher brasileira adota alguma estratégia diária para se proteger — e 45% já abriram mão de trabalho ou estudo por medo.
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💼 Saúde e Maternidade
Estabilidade da gestante: STF rejeita ação contra a jurisprudência do TST
Uma confederação patronal tentou derrubar os precedentes que protegem a gestante no emprego. O STF rejeitou por unanimidade.
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💼 Saúde e Maternidade
Gravidez de risco: projeto quer garantir teletrabalho à gestante na CLT
PL 2085/2026 quer assegurar trabalho remoto à gestante com risco clínico comprovado — e prioridade em vagas remotas a mães de crianças pequenas.
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🏥 Saúde e Maternidade
Linfangioleiomiomatose: nova lei cria política nacional sobre a doença
A Lei 15.505/2026 cria política nacional sobre a LAM, doença pulmonar rara que acomete quase exclusivamente mulheres em idade reprodutiva.
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📜 Leis e Projetos
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 31 de Agosto a 4 de Setembro de 2026
Projeto sobre porte de arma para mulheres sob medida protetiva tem votação adiada por pedido de vista coletivo no Senado.
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⚖️ Tribunais
STJ: Assédio Sexual de Agente Público Não Configura Improbidade Administrativa após a Reforma de 2021
Com a Lei 14.230/2021, o assédio sexual saiu do rol de improbidade administrativa. Saiba quais vias de responsabilização ainda estão abertas.
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📜 Leis e Projetos
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 26 a 31 de Agosto de 2026
PL 1.952/2026 propõe crédito facilitado e empreendedorismo para vítimas de violência; Senado pauta Política Nacional na semana de esforço concentrado.
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👶 Saúde e Maternidade
STF julgará equiparação da licença-adoção à licença-maternidade no serviço público
ADI 7.495 entra na pauta do Plenário físico nos dias 16 e 17 de setembro.
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⚖️ Tribunais
STF Decide: Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha Valem Mesmo Sem Vínculo com o Agressor
Por unanimidade, o STF decidiu: a Lei Maria da Penha protege qualquer mulher vítima de violência de gênero — mesmo sem vínculo afetivo com o agressor. Entenda o que muda.
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💼 Trabalho e Previdência
STF Valida Lei da Igualdade Salarial por Unanimidade: Empresas São Obrigadas a Publicar Relatórios
O STF confirmou: a Lei da Igualdade Salarial é constitucional e de cumprimento obrigatório. O prazo do 6º Relatório de Transparência encerra em 31 de agosto de 2026.
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🏛️ Tribunais
Resolução CNJ 492: o que muda nos julgamentos com perspectiva de gênero
Desde março de 2023, a Resolução CNJ nº 492 obriga todo o Poder Judiciário a seguir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a capacitar magistradas e magistrados em direitos humanos, gênero, raça e etnia. Entenda o que a resolução exige e o que isso significa para as mulheres que estão em um processo.
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📜 Leis e Projetos
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 17 a 22 de Agosto de 2026
Senado agenda votação da Política Nacional contra Violência em setembro; Câmara aprova direitos de mulheres rurais, quilombolas e indígenas. Veja o resumo completo da semana.
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⚖️ Tribunais
STF: Lei Maria da Penha Vale para Qualquer Violência de Gênero, Mesmo Sem Relação Íntima
A Lei Maria da Penha não protege só a violência doméstica — protege qualquer mulher vítima de violência de gênero. Entenda o impacto prático desta decisão histórica do STF.
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📜 Leis e Projetos
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 12 e 13 de Agosto de 2026
Câmara e Senado avançaram em pautas com impacto direto para mulheres brasileiras — do futebol feminino ao protocolo nacional de atendimento a vítimas de violência doméstica.
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💼 Trabalho e Previdência
TST Eleva Indenização para R$ 30 Mil de Trabalhadora Demitida por WhatsApp Após Comunicar Medida Protetiva
Uma copeira foi demitida por WhatsApp logo após comunicar ao empregador que tinha medida protetiva. O TST elevou a indenização de R$ 10 mil para R$ 30 mil.
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📋 Trabalho e Previdência
STJ — Informativo 896: Separada de Fato Deve Provar Dependência Econômica para Receber Pensão Militar
O STJ definiu: ex-esposa separada de fato que não recebia alimentos precisa provar dependência econômica para ter direito à pensão militar por morte. Entenda o que isso significa.
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📜 Leis e Projetos
Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher: saiba o que muda
A Lei 15.409/2026 criou o CNVM, cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Entenda quem entra no cadastro, que dados ele reúne e o que ainda d
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🏛️ Leis e Projetos
Projeto que criminaliza a misoginia fica sem votação na Câmara antes do recesso
O PL 896/2023, que trata dos crimes praticados em razão de misoginia, foi aprovado pelo Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Entenda o que é misoginia, o q
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📊 Violência
Pesquisa Datafolha: 61% dos brasileiros veem violência contra a mulher como o crime mais grave
Uma pesquisa do Datafolha revela que 61% dos brasileiros consideram a violência contra a mulher o crime mais grave do país. O que esse dado diz sobre a sociedade — e o que ainda pr
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📜 Leis e Projetos
CCJ da Câmara aprova projeto sobre indenização à vítima de violência doméstica
O PL 1299/2022, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, inclui na Lei Maria da Penha o direito da vítima à indenização por dano moral, que pode s
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🏛️ Leis e Projetos
Organizações pressionam por votação da lei anti-misoginia antes do recesso
Com o recesso parlamentar chegando, organizações de direitos das mulheres intensificam a mobilização pelo PL 896/2023, que criminaliza a misoginia. Entenda quem está pressionando,
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📜 Leis e Projetos
SinaFem: comissão aprova sistema nacional de prevenção e combate ao feminicídio
O PL 6072/2025 cria o SinaFem, sistema que integra segurança pública, Justiça, saúde e assistência social, com alerta de risco feminicida, rede de acolhimento e amparo aos órfãos d
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📜 Leis e Projetos
Câmara aprova Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que cria um sistema nacional para integrar as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres
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🛡️ Violência
O agressor pode ser preso em flagrante por violência doméstica?
A Lei Maria da Penha prevê mecanismos específicos de prisão para agressores. Conheça quando a detenção pode ocorrer e o que acontece depois.
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💼 Trabalho e Previdência
O que é assédio sexual no trabalho e como denunciar?
Assédio sexual é crime. No ambiente de trabalho, tem características específicas e pode gerar rescisão indireta, indenização, responsabilidade criminal do agressor e responsabilidade civil e trabalhista da empresa.
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📋 Violência
Mulher vítima de violência tem direito a assistência jurídica gratuita?
A mulher em situação de violência doméstica tem direito de acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária gratuita, com atendimento específico e humanizado, na delegacia e na Justiça.
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🛡️ Violência
Como denunciar violência doméstica sem sair de casa?
Nem sempre é seguro ou possível sair de casa para buscar ajuda. Saiba como acionar os mecanismos de proteção à distância — pelo celular, internet ou telefone.
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👨👩👧 Família
Como funciona o divórcio quando há filhos?
Quando há filhos menores envolvidos, o divórcio exige atenção a três questões centrais: guarda, alimentos e visitas. Entenda como o processo funciona na prática.
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👨👩👧 Família
O que a mulher tem direito quando termina a união estável?
O fim da união estável gera os mesmos efeitos patrimoniais do divórcio. A companheira tem direito a partilha, alimentos e proteção jurídica — mesmo sem escritura de convivência.
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💼 Saúde e Maternidade
Empresa pode demitir mulher grávida?
A demissão de gestante sem justa causa é proibida pela Constituição Federal. A estabilidade começa na confirmação da gravidez e vai até 5 meses após o parto.
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👨👩👧 Família
Guarda compartilhada é obrigatória?
Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Direito brasileiro. Isso não significa tempo igual com cada um dos pais, e a lei prevê situações em que o juiz não aplica essa modalidade.
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📜 Leis e Projetos
Lei 15.466/2026 e a rede de proteção às mulheres
A Lei 15.466, de 9 de julho de 2026, cria um banco nacional, de acesso público, com programas, projetos e ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. Entenda o que a
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📜 Leis e Projetos
Ligue 180 agora tem divulgação obrigatória em escolas e hospitais
O PL 4.300/2025 foi aprovado e sancionado como Lei 15.478/2026: o poder público deverá divulgar o número em escolas, hospitais, transporte e locais de grande circulação. Veja como e quando usar o canal.
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🛡️ Violência
O que é a medida protetiva da Lei Maria da Penha?
A medida protetiva é um instrumento jurídico que protege a mulher em situação de violência doméstica — e o juiz tem até 48 horas para decidir sobre o pedido, que não exige advogado.
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🛡️ Violência
A mulher pode retirar a queixa de violência doméstica?
Muitas mulheres acreditam que basta retirar a queixa para o processo acabar. Na Lei Maria da Penha, a regra é diferente, e é importante entender por quê.
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🏥 Saúde e Maternidade
Mulher tem direito a acompanhante no parto?
A Lei 8.080/1990 (art. 19-J) garante à mulher o direito a um acompanhante de sua escolha durante o atendimento em unidades de saúde públicas e privadas, o que inclui o parto.
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💼 Saúde e Maternidade
Mulher tem direito a amamentar no trabalho?
Sim. A CLT garante à trabalhadora o direito a dois intervalos de 30 minutos cada durante a jornada para amamentar o filho, até que ele complete 6 meses de vida.
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🛡️ Violência
O que caracteriza violência doméstica?
A violência doméstica não se limita a agressão física. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece seis formas distintas de violência, e todas permitem pedir medidas protetivas de urgência.
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📋 Violência
O que é o Disque 180 e como funciona?
O Disque 180 é a Central de Atendimento à Mulher do Governo Federal — gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive por WhatsApp.
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🏥 Violência
O que é o feminicídio e como a lei protege a mulher?
Feminicídio é o assassinato de mulher por razões de gênero. No Brasil, é crime hediondo desde 2015 — com penas mais severas e mecanismos específicos de investigação.
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👨👩👧 Família
Mulher tem direito à partilha de bens mesmo sem trabalhar fora?
Sim. O trabalho doméstico e o cuidado com os filhos são reconhecidos pelo Direito de Família como contribuição para o patrimônio comum do casal.
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💼 Família
Mulher pode receber pensão alimentícia após o divórcio?
Sim. Os alimentos entre ex-cônjuges são previstos no Código Civil — mas dependem de demonstração de necessidade e capacidade do devedor. Entenda como funciona.
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📋 Família
Prisão civil por dívida alimentar: quando cabe e como funciona
A prisão civil do devedor de alimentos é autorizada pela Constituição (art. 5º, LXVII). Entenda quando ela é cabível, como funciona e quais parcelas podem ser cobradas por esse mei
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🏥 Saúde e Maternidade
Plano de saúde é obrigado a cobrir parto?
Sim. Todo plano de saúde com cobertura obstétrica é obrigado a cobrir o parto — vaginal ou cesárea — desde que cumprido o período de carência. Entenda os seus direitos.
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💼 Saúde e Maternidade
Quanto tempo dura a licença-maternidade?
A licença-maternidade é de 120 dias garantidos pela Constituição. Em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, pode chegar a 180 dias — com salário integral.
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⚖️ Tribunais
Feminicídio não exige relação íntima prévia entre vítima e agressor
Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo no Código Penal. A lei prevê duas hipóteses alternativas, e uma delas não depende de nenhum vínculo afetivo entre a vítima e
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👨👩👧 Família
União estável tem os mesmos direitos do casamento?
A união estável tem proteção constitucional e, na herança, segue hoje a mesma regra do casamento. Entenda quais direitos são iguais, como funciona o regime de bens e como comprovar a união.
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📋 Leis e Projetos
Violência psicológica contra a mulher: o que mudou com a Lei 14.188/2021 na prática
A Lei 14.188/2021 criou o crime autônomo de violência psicológica contra a mulher. Cinco anos depois, veja como os tribunais estão aplicando esse tipo penal e o que você precisa sa
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Artigos jurídicos aprofundados
Trabalho · Fev 2026 · 6 min
Fui demitida grávida — e agora?
A demissão de gestante é ilegal na maioria dos casos. Entenda seus direitos, o que é a estabilidade e o que fazer se isso acontecer com você.
Violência Doméstica · Jun 2024 · 8 min
Lei Maria da Penha: mecanismos de proteção e medidas protetivas
Entenda os fundamentos da Lei Maria da Penha, os tipos de violência reconhecidos e como solicitar medidas protetivas de urgência. Por Dra. Priscilla Machado.
Violência Doméstica · Ago 2024 · 7 min
Feminicídio: crime autônomo, pena e hediondez
Entenda o feminicídio como crime autônomo (art. 121-A do Código Penal, Lei nº 14.994/2024): pena, causas de aumento e consequências da hediondez.
Trabalho · Out 2024 · 6 min
Igualdade salarial: Lei 14.611/2023 e seus mecanismos
A Lei nº 14.611/2023 impõe obrigações concretas às empresas e prevê multas pesadas por desigualdade salarial de gênero. Saiba como exigir seus direitos.
Família · Dez 2024 · 7 min
Alimentos gravídicos: direito, procedimento e pós-nascimento
Você sabia que é possível pedir pensão ao pai antes mesmo de o bebê nascer? A Lei nº 11.804/2008 garante esse direito. Entenda como funciona.
Família · Fev 2025 · 8 min
Divórcio: aspectos jurídicos, partilha e dissolução da união estável
Desde 2010, o divórcio no Brasil pode ser pedido a qualquer tempo, sem prazo de carência. Entenda modalidades, regimes de bens e seus direitos na partilha.
Saúde · Abr 2025 · 8 min
Violência obstétrica: tutela jurídica e direitos da parturiente
Episiotomia sem consentimento, impedimento de acompanhante, humilhações durante o parto — entenda o que é violência obstétrica e quais são seus direitos.
Trabalho · Jun 2025 · 7 min
Assédio sexual e moral no trabalho: tipificação e tutela
O assédio sexual é crime. O assédio moral gera rescisão indireta e indenização. Saiba como identificar, documentar e agir. Por Dra. Priscilla Machado.
Família · Ago 2025 · 8 min
Pacto antenupcial: requisitos, efeitos e proteção patrimonial
O pacto antenupcial define o regime de bens do casamento. Mas quais são seus limites e como ele pode impactar os direitos patrimoniais da mulher?
Trabalho · Out 2025 · 7 min
Estabilidade da gestante: direito, alcance e jurisprudência
A empregada grávida não pode ser demitida sem justa causa — mesmo que o empregador não saiba da gravidez. O STF consolidou esse entendimento. Saiba tudo.
Previdência · Dez 2025 · 7 min
Direitos previdenciários da mulher: aposentadoria e BPC
A mulher se aposenta mais cedo, pode ter direito ao BPC e pode se afastar do trabalho por violência doméstica sem perder o emprego. Entenda as regras.