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Legislativo · Setembro 2026

O que aconteceu com os projetos de direitos da mulher no Senado de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026?

Edição de arquivo: este radar mostra o andamento dos projetos na semana indicada no título. A situação atual de cada caso está em Casos em acompanhamento.

Resposta rápida

O PL 3272/2024, que autoriza o porte de arma de fogo a mulheres sob medida protetiva de urgência, teve a votação adiada por pedido de vista coletivo na Comissão de Segurança Pública, em 2 de setembro. A votação do PL 1025/2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, não foi confirmada em fontes oficiais.

Projeto que autoriza porte de arma a mulheres sob medida protetiva tem votação adiada por pedido de vista na Comissão de Segurança Pública do Senado. Semana de esforço concentrado presencial das comissões antes do período eleitoral.

Publicada em 7 de setembro de 2026 · Atualizada em 25 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Senado Federal Tramitação Legislativa
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Em resumo

O que mudou
Pedido de vista coletivo adiou a votação do PL 3272/2024 na Comissão de Segurança Pública; a votação do PL 1025/2026 na CDH não foi confirmada.
Desde quando vale
Não vale: os dois projetos ainda não são lei e não produzem efeitos.
Quem tem direito
Não se aplica enquanto os projetos estiverem em tramitação.
Como pedir
Não se aplica.
Situação
PL 3272/2024 aguarda nova pauta na CSP, em caráter terminativo; PL 1025/2026 aguarda confirmação da votação na CDH.
O contexto da semana: esforço concentrado antes do calendário eleitoral De 31 de agosto a 4 de setembro, as comissões do Senado trabalharam em regime presencial concentrado — a última janela de deliberação antes de o período eleitoral reduzir o ritmo dos trabalhos. Duas matérias de Direito da Mulher estavam pautadas.

Senado Federal — Comissão de Segurança Pública

Reunião de 2 de setembro — votação adiada

PL 3272/2024 Vista coletiva · aguarda nova pauta
Porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência
Autoria: ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT) · Relatoria: Sen. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres maiores de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha.

A proposta mantém a exigência dos demais requisitos legais já previstos para qualquer cidadão: comprovação de capacidade técnica no manejo da arma e de aptidão psicológica, entre os outros critérios do Estatuto.

Na reunião de 2 de setembro, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo — instrumento que permite aos senadores mais prazo para analisar a matéria antes de deliberar. O texto deve retornar à pauta na próxima reunião da comissão.

O que significa "tramitação terminativa"

A Comissão de Segurança Pública tem a decisão terminativa sobre este projeto. Se ela aprovar o texto e não houver recurso para análise do Plenário, a matéria não precisa passar por votação de todos os senadores e segue diretamente para a Câmara dos Deputados. É um rito mais rápido, e por isso a votação nessa comissão tem efeito decisivo sobre o andamento do projeto.

Próximas etapas

Retorno à pauta da CSP após o prazo da vista coletiva; se aprovado em caráter terminativo e sem recurso ao Plenário, segue diretamente à Câmara dos Deputados. O projeto ainda não é lei e não produz efeitos.

Senado Federal — Comissão de Direitos Humanos

Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

PL 1025/2026 Votação não confirmada
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Autoria: Sen. Paulo Paim (PT-RS) · Relatoria: Sen. Damares Alves (Republicanos-DF)

O projeto transforma o conjunto de medidas hoje existentes de apoio a mulheres em situação de violência em uma política nacional permanente, estruturada e coordenada entre União, estados e municípios.

A apreciação estava prevista para a semana de esforço concentrado da CDH. Até o fechamento desta edição não foi possível confirmar, em fontes oficiais, a votação da matéria. Acompanharemos e atualizaremos na próxima edição.

A proposta segue como prioridade da relatora, que sinalizou a intenção de pedir urgência para votação em Plenário durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, entre 20 de novembro e 10 de dezembro.

Próximas etapas

Confirmação da votação na CDH; se aprovado, pedido de urgência para o Plenário do Senado, com meta de votação entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.

Sem Movimentações Nesta Semana

Temas monitorados sem deliberação

Não foram identificadas, nesta semana, outras aprovações em comissão ou em Plenário — na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal — sobre: violência doméstica e familiar, feminicídio, violência psicológica e patrimonial, importunação e assédio sexual, assédio moral no trabalho, igualdade salarial, alimentos gravídicos, guarda e convivência, violência obstétrica, direitos previdenciários da mulher e participação política feminina.

Perguntas relacionadas

O que o PL 3272/2024 propõe?

Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres maiores de 18 anos sob medida protetiva de urgência, mantidos os demais requisitos legais, como capacidade técnica e aptidão psicológica.

O que significa a tramitação terminativa na comissão?

Se a Comissão de Segurança Pública aprovar o texto e não houver recurso para o Plenário, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem votação de todos os senadores.

O que o PL 1025/2026 propõe?

Transforma o conjunto de medidas de apoio a mulheres em situação de violência em uma política nacional permanente, coordenada entre União, estados e municípios.

Quando o PL 1025/2026 pode ir ao Plenário?

A relatora sinalizou a intenção de pedir urgência para votação em Plenário durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que aconteceu com os projetos de direitos da mulher no Senado de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026? Leis para Mulher, publicado em 7 set. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-radar-legislativo-setembro-2026-semana-1.html. Acesso em: data do acesso.

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