Em resumo
- O que mudou
- Pedido de vista coletivo adiou a votação do PL 3272/2024 na Comissão de Segurança Pública; a votação do PL 1025/2026 na CDH não foi confirmada.
- Desde quando vale
- Não vale: os dois projetos ainda não são lei e não produzem efeitos.
- Quem tem direito
- Não se aplica enquanto os projetos estiverem em tramitação.
- Como pedir
- Não se aplica.
- Situação
- PL 3272/2024 aguarda nova pauta na CSP, em caráter terminativo; PL 1025/2026 aguarda confirmação da votação na CDH.
Senado Federal — Comissão de Segurança Pública
Reunião de 2 de setembro — votação adiada
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres maiores de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha.
A proposta mantém a exigência dos demais requisitos legais já previstos para qualquer cidadão: comprovação de capacidade técnica no manejo da arma e de aptidão psicológica, entre os outros critérios do Estatuto.
Na reunião de 2 de setembro, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo — instrumento que permite aos senadores mais prazo para analisar a matéria antes de deliberar. O texto deve retornar à pauta na próxima reunião da comissão.
A Comissão de Segurança Pública tem a decisão terminativa sobre este projeto. Se ela aprovar o texto e não houver recurso para análise do Plenário, a matéria não precisa passar por votação de todos os senadores e segue diretamente para a Câmara dos Deputados. É um rito mais rápido, e por isso a votação nessa comissão tem efeito decisivo sobre o andamento do projeto.
Retorno à pauta da CSP após o prazo da vista coletiva; se aprovado em caráter terminativo e sem recurso ao Plenário, segue diretamente à Câmara dos Deputados. O projeto ainda não é lei e não produz efeitos.
Senado Federal — Comissão de Direitos Humanos
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
O projeto transforma o conjunto de medidas hoje existentes de apoio a mulheres em situação de violência em uma política nacional permanente, estruturada e coordenada entre União, estados e municípios.
A apreciação estava prevista para a semana de esforço concentrado da CDH. Até o fechamento desta edição não foi possível confirmar, em fontes oficiais, a votação da matéria. Acompanharemos e atualizaremos na próxima edição.
A proposta segue como prioridade da relatora, que sinalizou a intenção de pedir urgência para votação em Plenário durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
Confirmação da votação na CDH; se aprovado, pedido de urgência para o Plenário do Senado, com meta de votação entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.
Sem Movimentações Nesta Semana
Não foram identificadas, nesta semana, outras aprovações em comissão ou em Plenário — na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal — sobre: violência doméstica e familiar, feminicídio, violência psicológica e patrimonial, importunação e assédio sexual, assédio moral no trabalho, igualdade salarial, alimentos gravídicos, guarda e convivência, violência obstétrica, direitos previdenciários da mulher e participação política feminina.
Perguntas relacionadas
O que o PL 3272/2024 propõe?
Altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres maiores de 18 anos sob medida protetiva de urgência, mantidos os demais requisitos legais, como capacidade técnica e aptidão psicológica.
O que significa a tramitação terminativa na comissão?
Se a Comissão de Segurança Pública aprovar o texto e não houver recurso para o Plenário, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem votação de todos os senadores.
O que o PL 1025/2026 propõe?
Transforma o conjunto de medidas de apoio a mulheres em situação de violência em uma política nacional permanente, coordenada entre União, estados e municípios.
Quando o PL 1025/2026 pode ir ao Plenário?
A relatora sinalizou a intenção de pedir urgência para votação em Plenário durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.
Fontes oficiais
- Senado Federal: ficha de tramitação do PL 3272/2024 — Senado Federal
- Senado Federal: ficha de tramitação do PL 1025/2026 — Senado Federal
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — Planalto
- Senado Federal — Comissão de Segurança Pública, reunião de 2 de setembro de 2026 (PL 3272/2024)
- Senado Federal — Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, semana de esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026 (PL 1025/2026)
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que aconteceu com os projetos de direitos da mulher no Senado de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026? Leis para Mulher, publicado em 7 set. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-radar-legislativo-setembro-2026-semana-1.html. Acesso em: data do acesso.
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