Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
Segundo o governo de Goiás (notícia de 19/03/2025), o estado tem 27 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams): a de Aparecida de Goiânia e outras 26 unidades. Em Goiânia, a Delegacia da Mulher tem plantão pelos telefones (62) 3201-2013 e (62) 3201-2801, conforme o Centro de Referência Estadual da Igualdade. Nos municípios sem atendimento especializado, o pedido é feito na delegacia comum.
Pela internet
A Delegacia Virtual da Polícia Civil de Goiás registra, entre outros fatos, os crimes de ameaça, injúria e dano quando praticados em situação de violência doméstica. Nos demais casos de violência, procure uma Deam ou a delegacia mais próxima.
Casa da Mulher Brasileira
Goiás ainda não tem Casa da Mulher Brasileira em funcionamento. A unidade de Goiânia aparecia com a obra paralisada, com 25% executado, no monitoramento do Ministério das Mulheres com situação em 05/01/2026, e não consta da lista de unidades em funcionamento divulgada pelo ministério em 18/08/2026.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Goiás pede e acompanha medidas protetivas de urgência e orienta sobre a Lei Maria da Penha. O atendimento é feito na Unidade Sul, em Goiânia, pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), e nas unidades de Aparecida de Goiânia, Inhumas e Trindade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Central de informações: (62) 3602-1224.
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
E se a minha cidade não tiver Delegacia da Mulher?
O pedido de medida protetiva pode ser feito na delegacia comum do município, segundo o Centro de Referência Estadual da Igualdade do governo de Goiás.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Governo de Goiás: inauguração da nova sede da Delegacia da Mulher em Aparecida de Goiânia (19/03/2025)
- Governo de Goiás: Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei)
- Polícia Civil de Goiás: Delegacia Virtual
- Defensoria Pública de Goiás: Defesa da Mulher
- Ministério das Mulheres: Situação das Casas da Mulher Brasileira – Monitoramento do PPA 2025 (situação 05/01/2026)
- Ministério das Mulheres: Casa da Mulher Brasileira: como funciona o atendimento e onde encontrar uma unidade (18/08/2026)
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva em Goiás: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-goias.html. Acesso em: data do acesso.