O que tem no checklist
- Onde pedir a medida protetiva.
- O que não é exigido: boletim de ocorrência e advogado.
- O que levar, se tiver, para descrever o risco.
- As medidas que podem ser pedidas ao juiz.
- Os prazos da delegacia e do juiz.
- O que fazer depois da decisão.
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Fontes oficiais
Conferido em 2 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.