Nos tribunais
- Previdência privada: regra mais favorável às mulheres (STF, Tema 1.423) Julgamento suspenso em 29/10/2026, com 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade; ainda sem decisão final. Processos semelhantes estão suspensos em todo o país. Conferido em 30 de outubro de 2026
- Lei de Alienação Parental: audiência pública no STF O STF fará audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental; as inscrições vão até 26/11. Conferido em 9 de novembro de 2026
No Senado Federal
- Viúva fora da lista de herdeiros necessários (PL 4/2025) Em análise na Comissão Temporária do Senado, sem relatório apresentado. Conferido em 4 de novembro de 2026
- Medida protetiva válida nos países do Mercosul Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados; segue para o Senado Federal. Conferido em 29 de outubro de 2026
Na Câmara dos Deputados
- Criminalização da misoginia (PL 896/2023) Em regime de urgência, pronto para a pauta do Plenário da Câmara, ainda sem data de votação. Conferido em 25 de outubro de 2026
- Lesbocídio como qualificadora do homicídio (PL 3.983/2024) Aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário. Conferido em 30 de outubro de 2026
- Lei Maria da Penha para casais homoafetivos (PL 891/2025) Aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em 28/10/2026; segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conferido em 30 de outubro de 2026
- Pensão provisória paga pelo agressor à vítima (PL 207/2026) Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei. Conferido em 6 de novembro de 2026
- Agressor paga a mudança da vítima (PL 1.217/2026) Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei. Conferido em 6 de novembro de 2026
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