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Tribunais · STF

STF fará audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental; inscrições vão até 26/11

Resposta rápida

Sim. O ministro Flávio Dino, do STF, convocou audiência pública para 14 de dezembro de 2026, às 9h, sobre a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), na ADI 7606. Quem quiser falar pede inscrição até 26 de novembro. A lei continua em vigor até o julgamento.

O ministro Flávio Dino convocou a audiência para 14 de dezembro, dentro da ação em que o PSB questiona trechos da lei que tratam da falsa denúncia e da convivência com o genitor suspeito de violência.

Publicada em 9 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Brasília (DF) 6 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
O STF divulgou em 5 de novembro de 2026 a convocação de audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental, dentro da ADI 7606, proposta pelo PSB.
Quando
14 de dezembro de 2026, às 9h, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Inscrições
Até 26 de novembro, por e-mail, com as qualificações e os pontos a abordar. A lista de habilitados sai a partir de 2 de dezembro.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para 14 de dezembro de 2026, às 9h, sobre a aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). A audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7606, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A convocação foi divulgada pelo STF em 5 de novembro de 2026. A audiência será na sala de sessões da Primeira Turma, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Quem quiser falar precisa pedir inscrição até 26 de novembro.

O que é uma audiência pública no STF

Na audiência pública, o ministro relator ouve especialistas, entidades e pessoas com experiência prática no tema antes de o Tribunal julgar a ação. As falas não decidem o processo. Elas reúnem informações técnicas e relatos que podem ser considerados quando o Plenário analisar a ADI 7606.

Como pedir inscrição

O pedido de inscrição segue estas regras:

Segundo o STF, a escolha dos participantes leva em conta a experiência e a autoridade na matéria, a pertinência das contribuições e a pluralidade de perspectivas. Quem não integrar a programação oficial poderá apresentar contribuição por escrito, mediante autorização do relator.

O que diz a Lei de Alienação Parental

A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, chama de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob guarda ou vigilância, para que ela rejeite o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele.

A lei lista exemplos dessa conduta. Um deles é apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares dele ou contra os avós, para impedir ou dificultar a convivência com a criança. Esse exemplo está no centro da ação proposta pelo PSB.

Quando o juiz reconhece atos de alienação parental, o art. 6º da lei permite adotar, isoladas ou em conjunto, as seguintes medidas:

O que mudou em 2022

A Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022, alterou a Lei de Alienação Parental e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As mudanças na Lei de Alienação Parental foram estas:

As posições em debate

O PSB argumenta que tratar a falsa denúncia como forma de alienação parental pode ser usado para desqualificar denúncias reais de violência doméstica e sexual, inclusive por genitores acusados de abuso. Para o partido, esse uso também pode inibir a comunicação de violências às autoridades.

A ação também questiona as medidas cautelares da lei. Segundo o PSB, elas podem obrigar a criança a conviver com o genitor suspeito de violência antes de os fatos serem esclarecidos.

Quem defende a manutenção da lei argumenta que ela protege o direito da criança à convivência com os dois genitores e dá ao juiz instrumentos para agir quando um deles é afastado sem motivo. Nessa visão, as mudanças de 2022 já acrescentaram salvaguardas, como a escuta protegida da criança e a exceção à visitação quando há risco atestado.

A audiência pública de 14 de dezembro vai reunir essas visões antes do julgamento. Até o STF decidir a ADI 7606, que ainda não tem data de julgamento, a Lei nº 12.318/2010 continua em vigor com a redação dada pela Lei nº 14.340/2022.

Quadro-resumo

ItemInformação
AçãoADI 7606, proposta pelo PSB
RelatorMinistro Flávio Dino
Lei questionadaLei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010)
Data da audiência14 de dezembro de 2026, às 9h
InscriçõesAté 26 de novembro de 2026, pelo e-mail indicado pelo STF
Lista de habilitadosA partir de 2 de dezembro, no portal do STF
TransmissãoRádio e TV Justiça e canal do STF no YouTube

Acompanhamos o tema e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

A Lei de Alienação Parental foi suspensa?

Não. A audiência pública é uma etapa de coleta de informações na ADI 7606. Até o julgamento, a Lei nº 12.318/2010 continua em vigor com a redação dada pela Lei nº 14.340/2022.

Quem pode falar na audiência pública?

Entidades e pessoas interessadas podem pedir inscrição até 26 de novembro, informando qualificações e pontos a abordar. O relator escolhe os participantes; a lista sai a partir de 2 de dezembro.

O que o PSB questiona na lei?

O tratamento da falsa denúncia como alienação parental, que pode desqualificar denúncias reais de violência, e as medidas cautelares que podem obrigar a criança a conviver com o genitor suspeito antes de os fatos serem esclarecidos.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. STF fará audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental; inscrições vão até 26/11. Leis para Mulher, publicado em 9 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-audiencia-publica-lei-alienacao-parental.html. Acesso em: data do acesso.

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