Em resumo
- O que aconteceu
- O STF divulgou em 5 de novembro de 2026 a convocação de audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental, dentro da ADI 7606, proposta pelo PSB.
- Quando
- 14 de dezembro de 2026, às 9h, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
- Inscrições
- Até 26 de novembro, por e-mail, com as qualificações e os pontos a abordar. A lista de habilitados sai a partir de 2 de dezembro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para 14 de dezembro de 2026, às 9h, sobre a aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). A audiência faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7606, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A convocação foi divulgada pelo STF em 5 de novembro de 2026. A audiência será na sala de sessões da Primeira Turma, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Quem quiser falar precisa pedir inscrição até 26 de novembro.
O que é uma audiência pública no STF
Na audiência pública, o ministro relator ouve especialistas, entidades e pessoas com experiência prática no tema antes de o Tribunal julgar a ação. As falas não decidem o processo. Elas reúnem informações técnicas e relatos que podem ser considerados quando o Plenário analisar a ADI 7606.
Como pedir inscrição
O pedido de inscrição segue estas regras:
- o pedido é feito pelo e-mail indicado na notícia de convocação publicada pelo STF (ver as fontes ao fim desta página);
- o prazo vai até 26 de novembro de 2026;
- a mensagem deve informar as qualificações de quem pede para falar e os pontos que pretende abordar;
- a lista de habilitados será divulgada no portal do STF a partir de 2 de dezembro.
Segundo o STF, a escolha dos participantes leva em conta a experiência e a autoridade na matéria, a pertinência das contribuições e a pluralidade de perspectivas. Quem não integrar a programação oficial poderá apresentar contribuição por escrito, mediante autorização do relator.
O que diz a Lei de Alienação Parental
A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, chama de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob guarda ou vigilância, para que ela rejeite o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele.
A lei lista exemplos dessa conduta. Um deles é apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares dele ou contra os avós, para impedir ou dificultar a convivência com a criança. Esse exemplo está no centro da ação proposta pelo PSB.
Quando o juiz reconhece atos de alienação parental, o art. 6º da lei permite adotar, isoladas ou em conjunto, as seguintes medidas:
- declarar a ocorrência de alienação parental e advertir quem a pratica;
- ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor afastado;
- aplicar multa;
- determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;
- alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la;
- fixar, de forma cautelar, o domicílio da criança ou do adolescente.
O que mudou em 2022
A Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022, alterou a Lei de Alienação Parental e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As mudanças na Lei de Alienação Parental foram estas:
- a suspensão da autoridade parental deixou de constar entre as medidas do art. 6º;
- passou a ser assegurada a visitação assistida mínima, no fórum ou em entidade conveniada com a Justiça, salvo quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional designado pelo juiz;
- o acompanhamento psicológico ou biopsicossocial passou a exigir avaliações periódicas, com ao menos um laudo inicial e um laudo final;
- o depoimento ou a oitiva de crianças e adolescentes nesses processos deve seguir a Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta protegida; se essa regra não for seguida, o ato processual é nulo.
As posições em debate
O PSB argumenta que tratar a falsa denúncia como forma de alienação parental pode ser usado para desqualificar denúncias reais de violência doméstica e sexual, inclusive por genitores acusados de abuso. Para o partido, esse uso também pode inibir a comunicação de violências às autoridades.
A ação também questiona as medidas cautelares da lei. Segundo o PSB, elas podem obrigar a criança a conviver com o genitor suspeito de violência antes de os fatos serem esclarecidos.
Quem defende a manutenção da lei argumenta que ela protege o direito da criança à convivência com os dois genitores e dá ao juiz instrumentos para agir quando um deles é afastado sem motivo. Nessa visão, as mudanças de 2022 já acrescentaram salvaguardas, como a escuta protegida da criança e a exceção à visitação quando há risco atestado.
A audiência pública de 14 de dezembro vai reunir essas visões antes do julgamento. Até o STF decidir a ADI 7606, que ainda não tem data de julgamento, a Lei nº 12.318/2010 continua em vigor com a redação dada pela Lei nº 14.340/2022.
Quadro-resumo
| Item | Informação |
|---|---|
| Ação | ADI 7606, proposta pelo PSB |
| Relator | Ministro Flávio Dino |
| Lei questionada | Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) |
| Data da audiência | 14 de dezembro de 2026, às 9h |
| Inscrições | Até 26 de novembro de 2026, pelo e-mail indicado pelo STF |
| Lista de habilitados | A partir de 2 de dezembro, no portal do STF |
| Transmissão | Rádio e TV Justiça e canal do STF no YouTube |
Acompanhamos o tema e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
A Lei de Alienação Parental foi suspensa?
Não. A audiência pública é uma etapa de coleta de informações na ADI 7606. Até o julgamento, a Lei nº 12.318/2010 continua em vigor com a redação dada pela Lei nº 14.340/2022.
Quem pode falar na audiência pública?
Entidades e pessoas interessadas podem pedir inscrição até 26 de novembro, informando qualificações e pontos a abordar. O relator escolhe os participantes; a lista sai a partir de 2 de dezembro.
O que o PSB questiona na lei?
O tratamento da falsa denúncia como alienação parental, que pode desqualificar denúncias reais de violência, e as medidas cautelares que podem obrigar a criança a conviver com o genitor suspeito antes de os fatos serem esclarecidos.
Fontes oficiais
- STF fará audiência pública sobre aplicação da Lei de Alienação Parental (05/11/2026) — Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 14.340/2022 — Senado Federal
- Lei nº 14.340/2022, publicação original — Câmara dos Deputados
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. STF fará audiência pública sobre a Lei de Alienação Parental; inscrições vão até 26/11. Leis para Mulher, publicado em 9 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-audiencia-publica-lei-alienacao-parental.html. Acesso em: data do acesso.
