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Leis e Projetos · Câmara

Comissão aprova projeto que aplica a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos

Resposta rápida

Ainda não é lei. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou, em 28 de outubro de 2026, o PL 891/2025, que estende de forma expressa a Lei Maria da Penha a casais do mesmo sexo, inclusive masculinos, e a relações com travestis e mulheres trans. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei 891/2025 alcança casais do mesmo sexo, inclusive masculinos, e relações com travestis e mulheres trans; tramitação é conclusiva e o texto ainda não é lei.

Publicada em 30 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Câmara dos Deputados · PL 891/2025 3 min de leitura
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Em resumo

O que foi aprovado
O Projeto de Lei 891/2025, que estende de forma expressa a Lei Maria da Penha a casais do mesmo sexo, inclusive masculinos, e a relações que envolvam travestis e mulheres trans.
Desde quando vale
Ainda não vale como lei. O texto está em tramitação.
Quem é afetada
Vítimas de violência doméstica e familiar em relações homoafetivas e em relações que envolvam travestis e mulheres trans.
Situação
Aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em 28/10/2026; segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 891/2025. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para que ela alcance, de forma expressa, as relações entre casais do mesmo sexo, inclusive masculinos, e as relações que envolvam travestis e mulheres trans.

O que o projeto prevê

Pelo texto, a proteção da Lei Maria da Penha vale para casais homoafetivos, inclusive formados por dois homens, sempre que fatores do contexto coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. Na prática, a análise considera quem está em posição de submissão dentro da relação afetiva ou familiar, e não apenas o sexo das pessoas envolvidas.

O projeto estende as mesmas medidas às relações afetivas e familiares que envolvam travestis e mulheres trans. A Lei Maria da Penha prevê, por exemplo, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

Quem apresentou e por quê

O autor é o deputado Bacelar (PV-BA), e a relatora na comissão, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que recomendou a aprovação. Segundo a relatora, o projeto dá tratamento de lei a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação.

Na justificativa, o autor cita o Mandado de Injunção 7452, em que o STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional em tratar do tema, e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou a Lei Maria da Penha a uma vítima mulher, independentemente do sexo biológico, em caso de violência no ambiente familiar.

Onde o projeto está

A tramitação é conclusiva. Isso significa que o projeto é decidido pelas comissões, sem votação obrigatória no Plenário da Câmara. A próxima etapa é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; se ela aprovar, o texto pode seguir direto ao Senado Federal. Para virar lei, precisa da aprovação dos senadores e da sanção.

EtapaSituação
Apresentação na CâmaraConcluída em 11/03/2025
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialAprovado em 28/10/2026
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPróxima etapa
Senado Federal e sançãoPendentes

Atenção: o projeto ainda não é lei. Em situação de risco, ligue 190; para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180.

Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O PL 891/2025 já é lei?

Não. O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e ainda depende da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Senado e da sanção.

Casais formados por dois homens entram no projeto?

Sim. O texto inclui casais homoafetivos masculinos sempre que fatores do contexto coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.

O projeto vale para mulheres trans?

Sim. O texto estende as medidas da Lei Maria da Penha às relações afetivas e familiares que envolvam travestis e mulheres trans.

O projeto precisa passar pelo Plenário da Câmara?

Não obrigatoriamente. A tramitação é conclusiva: se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar, o texto pode seguir direto ao Senado.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Comissão aprova projeto que aplica a Lei Maria da Penha a casais homoafetivos. Leis para Mulher, publicado em 30 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-891-2025-maria-da-penha-casais-homoafetivos.html. Acesso em: data do acesso.

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