Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
Em Porto Velho, o atendimento especializado é feito pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), que fica na Unisp Leste, na Avenida Amazonas, bairro Escola de Polícia. Segundo o Governo de Rondônia (notícia de 06/01/2024), a DEAM funciona das 7h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, e encaminha ao Poder Judiciário os pedidos de medida protetiva.
A denúncia também pode ser feita pelo Disque Denúncia 197, da Polícia Civil, que funciona 24 horas em qualquer município do estado.
Pela internet
A Delegacia Virtual da Polícia Civil de Rondônia aceita o registro de ocorrência de violência doméstica. A página do programa Mulher Protegida, do Governo do Estado, informa também o WhatsApp de denúncias da Polícia Civil: (69) 98439-0102.
O pedido de medida protetiva pela internet é feito no Módulo Lilás do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Casa da Mulher Brasileira
Em Porto Velho, a Casa da Mulher Brasileira ainda não está em funcionamento. A Prefeitura informou, em 12/06/2026, que a futura unidade será construída na Avenida Guaporé com a Rua Atlas, no bairro Três Marias, zona Leste da capital.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Rondônia atende a mulher em situação de violência doméstica pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), que atua no pedido de medidas protetivas, no descumprimento de medidas protetivas, em divórcio, guarda e pensão alimentícia. Contato: telefone e WhatsApp (69) 99204-4715; e-mail nudem@defensoria.ro.def.br; endereço: Av. Governador Jorge Teixeira, n.º 1722, bairro Embratel, Porto Velho.
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Posso pedir a medida protetiva pela internet em Rondônia?
Sim. O Tribunal de Justiça de Rondônia recebe o pedido pelo Módulo Lilás (medidasprotetivasonline.tjro.jus.br), indicado na página oficial do programa Mulher Protegida.
Quem tem medida protetiva em Rondônia pode receber algum auxílio?
A mulher com medida protetiva concedida pela Justiça pode procurar o programa estadual Mulher Protegida, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas).
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Governo de Rondônia: Com investimentos na Segurança Pública e em programas sociais, Rondônia registra redução no número de feminicídios (06/01/2024)
- Governo de Rondônia: Ações do Governo reforçam proteção e garantem direitos às mulheres vítimas de violência doméstica (03/03/2023)
- Governo de Rondônia (Seas): Mulher Protegida
- Portal do Cidadão de Rondônia: Registrar boletim de ocorrência na Delegacia Virtual da Polícia Civil
- Defensoria Pública de Rondônia: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem)
- Prefeitura de Porto Velho: Casa da Mulher Brasileira vai ampliar caminhos para autonomia e proteção de mulheres (12/06/2026)
- Câmara dos Deputados: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva em Rondônia: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-rondonia.html. Acesso em: data do acesso.