Em perigo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.
Como pedir a medida protetiva
A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.
Delegacias e Delegacias da Mulher
O Acre tem duas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam): uma em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul. Segundo o Governo do Acre, a unidade da capital funciona 24 horas (notícia de 7/8/2024).
Em Rio Branco, a Deam fica na Via Chico Mendes, 803, bairro Triângulo (ao lado do Deracre), telefone (68) 3221-4799 (Governo do Acre, 28/3/2023).
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira de Rio Branco ainda não tem funcionamento confirmado em fonte oficial. A ordem de serviço para a construção foi assinada em 14/10/2025, segundo o Ministério das Mulheres.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Acre mantém o Núcleo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, na Av. Antônio da Rocha Viana, 3057, em Rio Branco, telefone (68) 3215-4185 (Governo do Acre, 28/3/2023).
Perguntas relacionadas
Preciso de boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva?
Não. A Lei Maria da Penha garante que a medida seja concedida independentemente do registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação na Justiça (art. 19, § 5º).
Em quanto tempo o juiz decide?
Quando o pedido é feito na delegacia, ela o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem até 48 horas para decidir (Lei Maria da Penha, arts. 12, III, e 18). A medida pode ser concedida de imediato, sem ouvir o agressor.
Posso registrar a violência pela Delegacia Virtual do Acre?
A Delegacia Virtual da Polícia Civil do Acre não aceita o registro quando a vítima sofreu lesão corporal (ferimentos). Nesse caso, é preciso procurar uma delegacia.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12, 18 e 19 — Planalto
- Agência de Notícias do Acre: Lei Maria da Penha completa 18 anos celebrando implantação de medidas de proteção às mulheres no Acre (7/8/2024)
- Agência de Notícias do Acre: Governo reforça canais de denúncia e ações de combate à violência contra a mulher (28/3/2023)
- Agência de Notícias do Acre: Suporte, acolhimento e projetos de incentivo geram resultados positivos na nova Delegacia da Mulher de Rio Branco (1/10/2023)
- Sejusp/AC: Acre fortalece políticas para mulheres, amplia rede de proteção (março de 2026)
- Polícia Civil do Acre: Delegacia Virtual
- Ministério das Mulheres: Em Rio Branco, Ministério das Mulheres assina convênio para construção de Casa da Mulher Brasileira (14/10/2025)
- STJ: Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado (14/11/2024)
- TJDFT: Como solicitar Medidas Protetivas de Urgência?
Informações conferidas em 1 de novembro de 2026. Endereços e formas de atendimento podem mudar; em caso de dúvida, ligue 180.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Onde pedir medida protetiva no Acre: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria. Leis para Mulher, publicado em 1 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/medida-protetiva-acre.html. Acesso em: data do acesso.