Em resumo
- O que aconteceu
- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 1217/2026, conforme noticiado em 5 de novembro de 2026.
- O que prevê
- O agressor ressarce os gastos da vítima que precisa deixar o imóvel: mudança, caução, taxas, ligação de serviços e reparos.
- Situação
- Em tramitação: segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não é lei.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1217/2026, conforme noticiou a Agência Câmara em 5 de novembro de 2026. O texto obriga o agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica que precisa deixar o imóvel onde mora. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e está em tramitação.
Quais despesas o agressor deve pagar
O ressarcimento cobre os gastos ligados à mudança de endereço:
- transporte de móveis;
- caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel;
- instalação de água, energia elétrica e gás;
- reparação de danos a bens causados pela violência ou pela mudança emergencial;
- outros gastos ligados à mudança de endereço.
Como a violência é comprovada
Para pedir o ressarcimento, a vítima apresenta um destes documentos:
- boletim de ocorrência;
- medida protetiva de urgência;
- laudo de profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.
Onde fazer o pedido
O pedido pode ser feito no processo criminal, no processo cível ou em ação autônoma de reparação de danos, que é um processo aberto só para cobrar o prejuízo. O juiz pode fixar o pagamento antes do julgamento definitivo, para que a vítima não precise esperar o fim do processo para custear a mudança.
O direito ao ressarcimento independe do regime de bens do casal, de quem é o dono do imóvel e de condenação criminal definitiva do agressor.
Próximas etapas da tramitação
O projeto é do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e teve parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação. O texto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nela, pode seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas e da sanção presidencial.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Projeto | PL 1217/2026 |
| Lei alterada | Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) |
| Aprovação | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (noticiada em 5/11/2026) |
| Próxima etapa | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| Situação | Em tramitação; ainda não é lei |
Acompanhamos a tramitação do PL 1217/2026 no Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
O agressor já é obrigado a pagar a mudança da vítima?
Não por esta regra. O PL 1217/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Senado e pela sanção presidencial.
Como a vítima comprova a violência para pedir o ressarcimento?
Pelo texto, com boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo de profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção e apoio à mulher.
É preciso esperar a condenação do agressor?
Não. Pelo projeto, o direito ao ressarcimento independe de condenação criminal definitiva, e o juiz pode fixar o pagamento antes do julgamento definitivo.
Fontes oficiais
- Enquete e dados do PL 1217/2026 — Câmara dos Deputados
- Ficha de tramitação do PL 1217/2026 — Câmara dos Deputados
- Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar despesas de vítima com mudança de imóvel (05/11/2026) — Agência Câmara de Notícias
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Projeto obriga agressor a pagar as despesas de mudança da vítima de violência doméstica. Leis para Mulher, publicado em 6 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-1217-2026-agressor-paga-mudanca-vitima.html. Acesso em: data do acesso.
