Em resumo
- O que aconteceu
- O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei estadual nº 3.536, de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá.
- Desde quando vale
- Desde a publicação no Diário Oficial do Estado, em 11 de novembro de 2026. O Governo do Amapá ainda vai regulamentar os critérios de aplicação.
- Quem tem direito
- A mulher vítima de violência doméstica e familiar que pagou despesas causadas pela agressão.
O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei estadual nº 3.536, que obriga os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher a reembolsar as despesas particulares de saúde e outros gastos decorrentes da agressão. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro de 2026 e entrou em vigor na mesma data. O projeto é do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá.
A regra vale para os casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, que são formas de violência doméstica e familiar descritas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Quais despesas entram no reembolso
Segundo o Governo do Amapá, a lei inclui estes gastos:
- atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos particulares;
- medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento;
- terapias e acompanhamento profissional;
- deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais;
- reparo de danos materiais;
- despesas com mudança e hospedagem;
- acolhimento em casas-abrigo ou em lares substitutos, quando a mulher precisa sair de casa;
- tratamentos continuados recomendados por profissionais e não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Os custos precisam ter sido assumidos pela mulher, e o reembolso segue os parâmetros de valores do SUS. O Governo do Amapá ainda vai regulamentar a lei e definir os critérios de aplicação.
Como comprovar e como pedir
A comprovação é feita com recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Na falta desses documentos, a lei admite outras provas lícitas e idôneas. A mulher deve contar com assistência jurídica, que pode ser da Defensoria Pública quando ela não puder pagar advogado.
O reembolso pode ser pedido diretamente ao agressor, por ação na Justiça ou dentro do pedido de medidas protetivas. Os valores não podem ser descontados de outras obrigações familiares do agressor e não substituem outras indenizações a que a mulher tenha direito.
O que já vale em todo o Brasil
Desde a Lei nº 13.871/2019, a Lei Maria da Penha obriga quem causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher a ressarcir todos os danos, inclusive os custos do SUS com o atendimento da vítima, segundo a tabela do sistema (art. 9º, § 4º). O valor vai para o fundo de saúde do ente que prestou o atendimento.
O agressor também deve ressarcir os dispositivos de segurança usados no monitoramento da mulher protegida por medida protetiva (art. 9º, § 5º). Esse ressarcimento não pode gerar ônus ao patrimônio da mulher e de seus dependentes e não serve como atenuante nem substitui a pena (art. 9º, § 6º).
A lei do Amapá complementa essa regra ao tratar dos gastos que a própria mulher pagou na rede particular e de outras despesas, como mudança, hospedagem e transporte. A página Medida protetiva no Amapá reúne onde pedir ajuda no estado.
| Ponto | Amapá (Lei nº 3.536/2026) | Todo o país (Lei Maria da Penha) |
|---|---|---|
| Quem recebe | A mulher que pagou as despesas | O SUS, pelo atendimento prestado |
| O que cobre | Saúde particular, transporte, mudança, hospedagem, abrigo e danos materiais | Serviços do SUS e dispositivos de segurança |
| Prova | Recibos, notas fiscais ou outras provas lícitas | Atendimento registrado no SUS |
| Situação | Em vigor desde 11/11/2026; depende de regulamentação | Em vigor desde 2019 |
Em caso de violência
Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.
Perguntas relacionadas
A lei do Amapá vale em outros estados?
Não. A Lei nº 3.536/2026 é estadual e vale no Amapá. Em todo o país, a Lei Maria da Penha obriga o agressor a ressarcir os custos do SUS com o atendimento da vítima (art. 9º, § 4º).
Que despesas a mulher pode cobrar no Amapá?
Gastos com saúde particular, medicamentos, terapias, transporte para atendimentos, reparo de danos materiais, mudança, hospedagem, acolhimento em abrigo e tratamentos que o SUS não oferece, desde que pagos por ela.
Preciso de nota fiscal?
Recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento são a prova principal. Na falta deles, a lei admite outras provas lícitas e idôneas.
Fontes oficiais
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Amapá: lei obriga o agressor a reembolsar as despesas da mulher vítima de violência. Leis para Mulher, publicado em 22 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-amapa-lei-3536-agressor-reembolsa-despesas-vitima.html. Acesso em: data do acesso.
