Em resumo
- O que mudou
- O afastamento imediato do agressor passou a valer também para risco à integridade sexual, moral ou patrimonial.
- Lei
- Lei nº 15.411/2026, publicada em 21 de maio de 2026, com vigência imediata.
- Quem determina
- O juiz; onde não há comarca, o delegado; sem delegado disponível, o policial.
- Controle
- O juiz é comunicado em até 24 horas e decide se mantém a medida.
A Lei nº 15.411/2026 alterou o art. 12-C da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trata do afastamento imediato do agressor do lar. O art. 12-C foi criado pela Lei nº 13.827/2019 para o risco à vida ou à integridade física da mulher, e a Lei nº 14.188/2021 acrescentou o risco à integridade psicológica. Agora, a medida também alcança o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher e de seus dependentes.
Com a mudança, o afastamento imediato passa a cobrir todas as formas de violência descritas no art. 7º da Lei Maria da Penha. A seguir, o artigo explica o que é cada forma de violência, quem pode determinar o afastamento e como pedir a medida.
O que diz o art. 12-C depois da mudança
O art. 12-C prevê que, verificada a existência de risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. A Lei nº 15.411/2026 ampliou a lista de riscos que autorizam essa medida.
A lista passou a incluir os riscos à vida e à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. A lei foi sancionada em 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio e entrou em vigor na data da publicação. Ela teve origem no Projeto de Lei nº 3.257/2019, apresentado no Senado.
As três formas de violência incluídas
A violência sexual, pelo art. 7º da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que obrigue a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Também inclui impedir o uso de método contraceptivo ou forçar gravidez, aborto ou prostituição. Antes da mudança, o risco à integridade sexual não constava de forma expressa no art. 12-C.
A violência patrimonial é a conduta que retém, subtrai ou destrói objetos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens, valores e recursos econômicos da mulher. Exemplos são esconder os documentos dela, quebrar o celular para impedir contato com a família, vender bens do casal sem consentimento ou reter o cartão do banco onde ela recebe o salário.
A violência moral é a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. Exemplos são acusar a mulher falsamente de um crime, espalhar mentiras sobre ela para vizinhos ou colegas de trabalho, ou xingá-la com palavras que ofendem a sua dignidade, inclusive pelas redes sociais e por aplicativos de mensagem.
Quem pode determinar o afastamento
O art. 12-C estabelece uma ordem de autoridades que podem determinar o afastamento imediato, conforme a situação do local:
- O juiz.
- O delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
- O policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Comarca é o território em que atua um juiz de primeira instância. Muitos municípios pequenos não têm juiz próprio e pertencem à comarca de uma cidade vizinha. Nesses lugares, a lei permite que o delegado ou o policial afaste o agressor na hora, para que a mulher não fique exposta enquanto o pedido chega ao juiz.
Quando o afastamento é determinado pelo delegado ou pelo policial, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir, no mesmo prazo, se mantém ou revoga a medida, dando ciência ao Ministério Público. O controle judicial garante que a decisão tomada na urgência seja revista por quem tem competência para isso.
Como pedir o afastamento
O afastamento pode ser pedido na delegacia, de preferência na Delegacia de Atendimento à Mulher, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou diretamente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em situação de perigo imediato, a mulher deve ligar para o 190, da Polícia Militar.
Ao fazer o pedido, ajuda descrever o risco de forma concreta e apresentar o que houver de prova:
- Mensagens com ameaças, xingamentos ou acusações falsas.
- Fotos de objetos ou documentos destruídos.
- Extratos que mostrem movimentações feitas sem autorização.
- Nomes de pessoas que presenciaram os fatos.
A falta de prova documental não impede o pedido. Pelo art. 19 da Lei Maria da Penha, com a redação da Lei nº 14.550/2023, as medidas protetivas são concedidas a partir do depoimento da mulher perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas, sem exigir que o fato já esteja comprovado.
Se o agressor descumprir o afastamento, a mulher deve comunicar a polícia imediatamente, porque o descumprimento de medida protetiva é crime, previsto no art. 24-A da mesma lei.
O afastamento do lar não é a única medida possível. O juiz pode somar a ele a proibição de o agressor se aproximar da mulher e de seus familiares, a proibição de contato por qualquer meio e a restrição de visitas aos filhos, entre outras medidas do art. 22 da Lei Maria da Penha. O pedido pode incluir todas as que forem necessárias.
Quadro-resumo
| Risco | Afastamento imediato antes | Afastamento imediato agora |
|---|---|---|
| À vida | Sim | Sim |
| À integridade física | Sim | Sim |
| À integridade psicológica | Sim | Sim |
| À integridade sexual | Não previsto de forma expressa | Sim |
| À integridade moral | Não previsto de forma expressa | Sim |
| À integridade patrimonial | Não previsto de forma expressa | Sim |
Perguntas relacionadas
O agressor pode ser tirado de casa por violência patrimonial?
Sim. Desde a Lei nº 15.411/2026, o risco à integridade patrimonial da mulher ou de seus dependentes também autoriza o afastamento imediato do agressor do lar.
Xingamentos e acusações falsas permitem o afastamento do lar?
Sim, quando configuram violência moral e há risco atual ou iminente. A violência moral passou a constar do art. 12-C da Lei Maria da Penha.
O delegado pode afastar o agressor sem ordem do juiz?
Pode, quando o município não for sede de comarca. Nesse caso, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decide, no mesmo prazo, se mantém ou revoga a medida. Onde há juiz na comarca, a decisão é dele.
O que fazer se o agressor voltar para casa?
Comunicar a polícia imediatamente pelo 190. O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime e pode levar à prisão do agressor.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026 — publicação original — Câmara dos Deputados
- Sancionada ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha (21/05/2026) — Agência Senado
- Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) — Presidência da República
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O agressor pode ser afastado do lar por violência sexual, moral ou patrimonial? Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15411-afastamento-agressor-violencia-sexual-moral-patrimonial.html. Acesso em: data do acesso.
