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Previdência · Lei Maria da Penha

Quem paga o afastamento de até seis meses por violência doméstica e como pedir?

Resposta rápida

A empresa paga os 15 primeiros dias à empregada com carteira assinada, e o INSS paga a partir do 16º dia; para a doméstica e as demais seguradas, o INSS paga desde o início. O afastamento depende de decisão judicial, e o pedido é feito pelo Meu INSS, pelo site do INSS ou pela Central 135, com a cópia da decisão, até o 30º dia do afastamento.

A mulher em situação de violência doméstica que precisa se afastar do trabalho pode manter o emprego por até seis meses, por decisão judicial. Desde a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada em 9 de outubro de 2026, está definido quem paga a renda nesse período e como fazer o pedido.

Publicada em 24 de outubro de 2026 · Atualizada em 25 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Lei Maria da Penha · Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 5 min de leitura
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Em resumo

O que mudou
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026 definiu quem paga a renda da mulher afastada do trabalho por até seis meses com base na Lei Maria da Penha (art. 9º, § 2º, II).
Desde quando vale
9 de outubro de 2026, data da publicação da portaria. Vale também para quem já estava afastada nessa data, pelo período que ainda restava.
Quem tem direito
Segurada do INSS, de qualquer categoria, afastada do trabalho por decisão judicial. A mulher que não é segurada pode receber um benefício assistencial.
Como pedir
Meu INSS, site do INSS ou Central 135, com a cópia da decisão judicial, até o 30º dia do afastamento.
Situação
Em vigor.

O que diz a lei

Desde 2006, a Lei Maria da Penha permite que o juiz garanta à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do emprego quando ela precisa se afastar do local de trabalho, por até seis meses. A lei, porém, não dizia quem pagaria a renda da mulher nesse período. O dispositivo é este:

Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

(...)

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

A resposta veio em etapas. Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no Tema 1.370 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.520.468), que esse pagamento tem natureza previdenciária para a segurada do INSS e assistencial para quem não é segurada. Em 1º de outubro de 2026, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente da República levou a decisão para todo o governo federal, e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, publicada em 9 de outubro, regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha. O tema voltou ao debate em artigo de opinião publicado no ConJur em 22 de outubro.

O afastamento depende de decisão judicial

O afastamento do trabalho não é automático para toda mulher em situação de violência. Ele precisa ser determinado expressamente pelo juiz, como medida de proteção, a partir das circunstâncias do caso. Ter apenas uma medida protetiva contra o agressor, como a proibição de aproximação, não dá direito ao benefício: a decisão precisa determinar o afastamento da atividade profissional.

Por isso, a necessidade de se afastar do trabalho deve ser informada desde o primeiro atendimento, na delegacia, na Defensoria Pública ou ao Ministério Público, para que o pedido chegue ao juiz e conste da decisão.

Quem paga, conforme a situação da mulher

A responsabilidade pelo pagamento depende da categoria da mulher:

Empregada com carteira assinada (exceto a doméstica)

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º dia.

Empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, facultativa e segurada especial

O INSS paga desde a data de início do afastamento.

Mulher que não é segurada do INSS

Não recebe o benefício do INSS, mas pode receber um benefício assistencial, pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz. Para isso, o juiz precisa declarar na decisão que, com o afastamento, a mulher não terá meios de se manter.

As regras do benefício no INSS

A portaria definiu as seguintes regras:

Quem tem direito

A segurada do Regime Geral de Previdência Social, de qualquer categoria, afastada do trabalho por decisão judicial na área criminal. A qualidade de segurada é conferida na data de início do afastamento indicada pelo juiz ou, se a decisão não trouxer essa data, na data da decisão.

Sem carência

Não se exige número mínimo de contribuições.

Sem perícia médica

A decisão judicial basta, porque o juiz já analisou a necessidade do afastamento. Também não é preciso entrar com ação judicial contra o INSS.

Valor

Calculado como o benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), com base na média das contribuições da segurada. O piso é um salário mínimo, e o teto é o limite do INSS, de R$ 8.475,55.

Duração

O período fixado pelo juiz, limitado a seis meses. Se a decisão não fixar prazo, vale o máximo de seis meses.

Afastamentos em curso

A portaria vale também para quem já estava afastada em 9 de outubro de 2026, pelo período que ainda restava, sem pagamento anterior à data da publicação.

Como pedir, passo a passo

  1. Peça que o afastamento do trabalho conste da decisão judicial da medida protetiva.
  2. Com a decisão em mãos, faça o pedido pelos canais do INSS: aplicativo Meu INSS, site do INSS ou Central 135, por telefone. O serviço se chama “Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha”, e é preciso enviar a cópia da decisão.
  3. Faça o pedido até o 30º dia do afastamento. Se ele for feito depois disso, o pagamento só começa na data do pedido.
  4. Depois de receber, avise o INSS se voltar ao trabalho ou se a medida for alterada ou revogada.
Sigilo no trabalho

O artigo publicado no ConJur destaca que a proteção não pode se transformar em exposição ou discriminação no ambiente de trabalho. O parecer do governo federal que deu origem à regulamentação prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas de violência no INSS.

Onde pedir ajuda

Defensoria Pública

Orientação jurídica gratuita e pedido de medidas protetivas, inclusive do afastamento do trabalho.

Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia

Registro da ocorrência e pedido de medida protetiva.

Ligue 180

Central de Atendimento à Mulher, gratuita e disponível 24 horas.

Ligue 190

Em caso de perigo imediato.

Perguntas relacionadas

Ter medida protetiva basta para receber o benefício?

Não. A decisão judicial precisa determinar o afastamento da atividade profissional. Ter apenas uma medida protetiva contra o agressor, como a proibição de aproximação, não dá direito ao benefício.

É preciso carência ou perícia médica?

Não. Não se exige número mínimo de contribuições, e não há perícia médica, porque o juiz já analisou a necessidade do afastamento. Também não é preciso entrar com ação judicial contra o INSS.

Qual é o valor do benefício?

O valor é calculado como o benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), com base na média das contribuições da segurada. O piso é um salário mínimo, e o teto é o limite do INSS, de R$ 8.475,55.

O que acontece se o pedido for feito depois do 30º dia?

Se o pedido for feito depois do 30º dia do afastamento, o pagamento só começa na data do pedido.

Onde pedir ajuda?

Na Defensoria Pública, na Delegacia da Mulher ou em qualquer delegacia. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita e 24 horas; em perigo imediato, ligue 190.

Fontes oficiais

Outras fontes: ConJur (22/10/2026).

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Quem paga o afastamento de até seis meses por violência doméstica e como pedir? Leis para Mulher, publicado em 24 out. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-afastamento-violencia-domestica-quem-paga-como-pedir.html. Acesso em: data do acesso.

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