Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 12 e 13 de Agosto de 2026

Aprovado na forma do substitutivo da relatora. Determina a elaboração de plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027; incumbe o Ministério do Esporte de incentivar a igualdade salarial e a presença de mulheres na gestão esportiva, na arbitragem e na direção técnica; cria protocolos de combate à discriminação, ao racismo e à violência contra mulheres no esporte — alcançando atletas, árbitras, treinadoras e torcedoras; garante direitos das atletas gestantes e relacionados à maternidade; e limita a quatro o número de atletas não profissionais por equipe na primeira divisão, com redução gradual até a profissionalização completa.

Aprovadas três emendas do Senado. Garante avaliação completa e periódica da saúde da mulher no SUS, retirando a exigência de que a avaliação ocorresse no mês do aniversário. Determina que os protocolos considerem faixa etária, raça, etnia, classe social e local de residência, além de prever campanhas de conscientização e exames de triagem e prevenção.

Aprovado na forma do substitutivo da relatora. A pena do feminicídio — hoje de 20 a 40 anos de reclusão — passa a ser aumentada em um terço quando o crime for praticado por motivo torpe ou fútil, nas dependências de instituição de ensino, ou por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. A redação original, que punia mais gravemente agressões a rosto, pescoço, cabeça, seios e genitália, foi substituída por alinhamento com as qualificadoras do homicídio. Ainda depende de análise no Plenário da Câmara.

Confere prioridade no Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar submetidas a medida protetiva de urgência, mantidos os demais requisitos de ingresso. Inclui entre os objetivos do programa a proteção social de mulheres em situação de pobreza articulada às ações de enfrentamento da violência doméstica. Segue à sanção presidencial por tramitar em caráter conclusivo e sem alteração de mérito.

Aprovado apenas o regime de urgência — não o mérito. O texto permite que vítimas de violência, abuso ou abandono grave rompam totalmente o vínculo jurídico com pais ou agressores. Com a urgência, pode ir diretamente ao Plenário sem passar pelas comissões.

Institui protocolo nacional padronizando o acolhimento com escuta qualificada, sigilo e ambiente seguro. Proíbe culpabilizar a vítima, exigir provas como condição de atendimento e obrigar repetição desnecessária do relato. Torna obrigatória a capacitação inicial e continuada dos profissionais e prevê indicadores de efetividade e reincidência. Impõe sanções administrativas, civis e penais ao agente público que descumprir o protocolo.

Pesquisadoras gestantes ou adotantes terão os prazos de bolsas e editais federais suspensos automaticamente durante a licença-maternidade, com acréscimo do tempo de afastamento ao prazo original. Veda que a licença seja considerada negativamente em avaliação de produtividade, mérito acadêmico ou elegibilidade a novos editais. Incorpora as regras à Lei n.º 13.536/2017 e dá 180 dias às agências de fomento para adaptação.

Obriga maternidades públicas e privadas a coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido para prevenir falsificação documental e troca de bebês, observada a LGPD. Depende de turno suplementar na CCJ por tratar-se de substitutivo.

Aprovadas emendas que inserem as diretrizes sobre a adenomiose em políticas de saúde já existentes, em vez de criar programa separado. Segue para votação final no Plenário do Senado.