Assento ao lado de outras mulheres em viagens
O Projeto de Lei (PL) 719/2025, da senadora Daniella Ribeiro, está pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, segundo a Rádio Senado de 14 de outubro de 2026. A relatora, senadora Damares Alves, apresentou parecer favorável em junho.
O projeto garante à mulher que viaja sozinha o direito de escolher, na compra da passagem, um assento ao lado de outras mulheres em transporte coletivo. Segundo a autora, a medida não terá custo extra para a passageira nem para as empresas. O texto também obriga as empresas a adotar medidas de prevenção ao assédio e à violência durante as viagens.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em fevereiro de 2026. A decisão da CTFC é terminativa: se o projeto for aprovado ali, segue para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso para essa votação.
Licença-maternidade de pesquisadoras
O PL 646/2026, da senadora Soraya Thronicke, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em 12 de agosto de 2026, na forma de um substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli. O substitutivo incorpora as novas regras à Lei nº 13.536/2017, que já trata da prorrogação de bolsas de estudo em caso de maternidade e adoção. Pelo texto aprovado:
- os prazos de bolsas, editais e projetos de pesquisa financiados com recursos públicos federais ficam suspensos durante a licença-maternidade, e o tempo de afastamento é somado ao prazo original;
- a licença não pode ser considerada de forma negativa em avaliações de produtividade;
- as agências de fomento terão 180 dias, depois da eventual publicação da lei, para adaptar seus regulamentos.
O projeto está agora na Comissão de Educação e Cultura (CE), que tem a decisão terminativa e ainda precisa designar um relator. A última movimentação registrada no site do Senado é de agosto de 2026.
Feminicídio: pena maior e pensão para órfãos
A Rádio Senado informou, em 15 de outubro de 2026, que seguem em análise duas propostas ligadas ao feminicídio:
- Pena máxima: o projeto do senador Efraim Filho aumenta de 40 para 50 anos a pena máxima do feminicídio e prevê punição para quem estimular ou facilitar a violência doméstica. O texto está na Comissão de Segurança Pública.
- Pensão especial: o PL 1.986/2026, da senadora Dra. Eudócia, muda a pensão especial paga a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio (Lei nº 14.717/2023). A idade máxima passa de 18 para 21 anos, ou 24 anos para quem estiver estudando. O limite de renda familiar por pessoa sobe de um quarto para metade do salário mínimo, e cada filho passa a receber um salário mínimo, em vez de o valor ser dividido entre os irmãos. O projeto ainda vai passar pelas comissões.
A notícia foi divulgada perto do 17 de outubro, Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, criado pela Lei nº 15.334/2026.
Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2026 e chegou ao Senado em 17 de julho. O projeto ainda aguarda a definição das comissões que vão analisá-lo, e não houve movimentação confirmada nesta semana.
Outros temas
Não houve votações confirmadas nesta semana sobre alimentos gravídicos, violência obstétrica, assédio sexual e assédio moral. Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Todos os projetos desta notícia ainda estão em tramitação. Eles só passam a valer depois de aprovados pelo Senado e pela Câmara, sancionados pelo presidente da República e publicados no Diário Oficial. Até lá, o texto pode mudar.
Fontes: Rádio Senado (14/10/2026); Rádio Senado (15/10/2026); Rádio Senado (25/05/2026); tramitação no Senado do PL 719/2025, do PL 646/2026 e do PLP 41/2026.