Direito constitucional
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. A Lei Maria da Penha reforça esse direito: o art. 28 garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Os critérios de atendimento, inclusive sobre renda, são definidos por cada Defensoria.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública é o principal serviço de assistência jurídica gratuita. Oferece: orientação jurídica, representação em ações de medida protetiva, divórcio, guarda e alimentos, acompanhamento em audiências e orientação sobre direitos previdenciários.
Você não precisa de advogado para pedir medida protetiva: o pedido pode ser feito diretamente pela vítima (Lei Maria da Penha, arts. 19 e 27). A Defensoria Pública também pode atender quem tem alguma renda, se ela não for suficiente para contratar advogado sem prejuízo do sustento.
Núcleos especializados
Muitas Defensorias têm núcleos especializados em violência doméstica e direitos da mulher. Em São Paulo: Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM). No Rio de Janeiro: NUDEM, o núcleo da Defensoria dedicado aos direitos da mulher. Pesquise o núcleo da sua cidade no site da Defensoria Pública estadual.
Outros serviços gratuitos
- CRAS e CREAS: orientação social e encaminhamento para serviços jurídicos
- OAB: muitos estados têm serviços pro bono para vítimas de violência
- Clínicas de Direito das faculdades: atendimento jurídico gratuito supervisionado
- Delegacia da Mulher: pode orientar sobre direitos mesmo sem advogado
Quer se aprofundar no tema? A Dra. Priscilla Machado criou livros, cursos e painéis de estudo sobre Direito da Mulher para quem quer entender seus direitos com profundidade — em linguagem acessível, sem juridiquês. Conheça os Painéis de Estudo, acesse os próximos eventos e imersões ou agende uma consultoria individual.
