No dia 7 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 470 votos a 1, um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. O resultado quase unânime é raro no Congresso e mostra o grau de consenso político em torno do tema.
O projeto — chamado de PLP 41/2026 — agora segue para votação no Senado Federal. Se aprovado, passa a ser lei.
O que muda com esse sistema?
Hoje, uma mulher em situação de violência muitas vezes não sabe para onde ir. Vai à Delegacia da Mulher e é mandada ao hospital. Vai ao hospital e é mandada ao CRAM (Centro de Referência). Precisa de abrigo e não encontra vaga. Precisa de advogado gratuito e não é informada do direito.
Esse desencontro entre os serviços existe porque, hoje, cada órgão funciona de forma separada, sem comunicação obrigatória entre eles. O PLP 41/2026 muda isso ao criar uma rede integrada que conecta:
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)
- Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs)
- Casas-Abrigo e Casas da Mulher Brasileira
- Serviços de saúde (UPAs, hospitais, maternidades)
- Defensoria Pública e assistência jurídica gratuita
- Varas especializadas em violência doméstica
O objetivo central é que uma mulher que entre em qualquer ponto dessa rede seja automaticamente direcionada para os demais serviços que ela precisa — sem ter que buscar cada um separadamente.
E os municípios menores?
Um dos pontos mais importantes do projeto é o financiamento federal para municípios que ainda não têm esses serviços. Hoje, cidades pequenas do interior muitas vezes não têm sequer uma delegacia especializada. Com o sistema nacional, o governo federal passa a ter obrigação de apoiar a criação e manutenção desses equipamentos.
O projeto já é lei?
Ainda não. Após a aprovação na Câmara, o PLP 41/2026 segue para o Senado. Se aprovado lá sem alterações, vai à sanção presidencial e se torna lei. Mas a votação histórica de 470 a 1 indica forte apoio político — o que aumenta as chances de aprovação no Senado.
Acompanhe o Leis Para Mulher para saber quando o projeto for votado no Senado.
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Conheça nossos Painéis de EstudoPriscilla Machado
Pós-Doutora em Direito
