Os números do INCA
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima 78.610 casos novos de câncer de mama por ano no Brasil, no triênio de 2026 a 2028. É o tipo de câncer mais frequente entre as mulheres, sem contar o câncer de pele não melanoma. A taxa estimada é de 71,57 casos por 100 mil mulheres, com o maior índice na Região Sudeste e o menor na Região Norte.
A campanha Outubro Rosa costuma focar na mamografia e no diagnóstico precoce. O cuidado garantido em lei, porém, vai além do diagnóstico e do tratamento: inclui reabilitação, acompanhamento por equipe de várias áreas e apoio psicológico à paciente e à família.
Cuidado integral: o tratamento não termina na alta
A Lei nº 14.758/2023 criou a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define o que faz parte do cuidado integral:
Lei nº 14.758/2023, art. 2º, §§ 1º e 2º§ 1º Fazem parte do cuidado integral referido no inciso II do caput deste artigo a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio psicológico oferecido a ele e a seus familiares.
§ 2º Os componentes do cuidado integral, referidos no § 1º deste artigo, devem ser oferecidos de forma oportuna, permitindo a continuidade do cuidado.
Na prática, a reabilitação e o apoio psicológico estão na mesma lista que o diagnóstico e o tratamento. O § 2º exige continuidade, o que significa que o acompanhamento não deve ser interrompido quando a quimioterapia, a radioterapia ou a cirurgia terminam.
Equipe de várias áreas
A mesma lei garante que o atendimento especializado conte com profissionais além do médico:
Lei nº 14.758/2023, art. 8ºArt. 8º No âmbito da atenção especializada ao paciente com câncer, será garantido o cuidado multidisciplinar, que contará, no mínimo, com a participação de profissionais das áreas de psicologia, de serviço social, de nutrição, de fisioterapia, de fonoaudiologia, de odontologia e de terapia ocupacional.
Depois do câncer de mama, esses profissionais têm papel concreto. A fisioterapia ajuda na recuperação dos movimentos do braço e na prevenção do inchaço causado pela retirada de gânglios. A psicologia acompanha o impacto emocional do tratamento e das mudanças no corpo. O serviço social orienta sobre benefícios, trabalho e outros direitos.
Reabilitação e suporte psicossocial
Lei nº 14.758/2023, art. 11Art. 11. É estabelecida, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, a reabilitação de pacientes com sequelas ou com limitações em decorrência do câncer ou do seu tratamento, observados os seguintes objetivos:
I - diminuir, eliminar ou controlar perdas funcionais, desconfortos e sofrimento psíquico;
II - garantir acesso oportuno a procedimentos clínicos ou cirúrgicos de correção de sequelas ou mutilações;
III - oferecer suporte psicossocial e nutricional;
IV - iniciar de forma precoce as medidas de pré-reabilitação e de reabilitação.
O inciso I inclui expressamente o sofrimento psíquico entre os efeitos que a reabilitação deve tratar. O inciso III garante suporte psicossocial, que é o apoio ao bem-estar emocional e às relações sociais da paciente, e não apenas o cuidado físico.
O que diz o Estatuto da Pessoa com Câncer
Lei nº 14.238/2021, art. 12Art. 12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares.
§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
O Estatuto reforça que a assistência psicológica faz parte do atendimento obrigatório no SUS. A prioridade de atendimento prevista no mesmo Estatuto (art. 4º, § 2º) vale para a pessoa com câncer clinicamente ativo. Os direitos ao cuidado integral e à reabilitação, por sua vez, continuam depois do tratamento.
Reconstrução da mama e acompanhamento
A Lei nº 9.797/1999, atualizada por leis posteriores, garante às mulheres que perderam total ou parcialmente a mama:
Cirurgia de reconstrução pelo SUS
Sempre que houver condições técnicas, no mesmo tempo da cirurgia de retirada. Se não for possível, a mulher é acompanhada e tem a cirurgia garantida quando tiver condições clínicas.
Simetrização e reconstrução da aréola e do mamilo
A cirurgia na outra mama, para igualar as duas, e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar fazem parte do direito.
Troca do implante
Se houver complicação ou efeito adverso ligado ao implante, a troca deve ser feita em até 30 dias depois da indicação médica.
Acompanhamento psicológico e multidisciplinar
Desde o diagnóstico, a mulher tem direito a acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.
Fisioterapia
O tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico, também passou a constar da lei, incluído pela Lei nº 15.267/2025, em vigor desde maio de 2026.
Peça o encaminhamento para psicologia, fisioterapia, nutrição ou serviço social no hospital onde fez o tratamento ou na Unidade Básica de Saúde. Guarde o pedido por escrito. Se o atendimento for negado ou demorar, registre reclamação na Ouvidoria do SUS (telefone 136) e procure a Defensoria Pública.
As leis garantem o direito, mas a organização dos serviços depende de regulamento e da rede de cada estado e município. Por isso, o caminho do pedido e o tempo de espera podem ser diferentes conforme o local.
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INCA, Estimativa 2026–2028: Incidência de Câncer no Brasil (divulgada em 04/02/2026), conforme CNN Brasil.
Lei nº 14.758/2023 (Câmara dos Deputados, publicação original); Lei nº 14.238/2021 (Diário Oficial da União, 22/11/2021); Lei nº 9.797/1999 (Câmara dos Deputados, norma atualizada).