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Guia · Trabalho e PrevidênciaMulher no trabalho: guia de direitos
A Lei nº 14.611/2023 reforçou a obrigação de pagar salário igual a mulheres e homens que exercem a mesma função e exige relatórios de transparência salarial de empresas com 100 ou mais empregados.
Este guia reúne o conteúdo do site sobre igualdade salarial, assédio no trabalho, trabalho doméstico, aposentadoria e benefícios. Os direitos da gestante estão no guia próprio, indicado ao final.
Organizado pela Dra. Priscilla Machado, Pós-Doutora em Direito
Igualdade salarial
O que diz a lei, como funcionam os relatórios de transparência e o que o STF decidiu.
Assédio no trabalho
A diferença entre assédio sexual e assédio moral, como denunciar e decisões recentes.
Trabalho doméstico, aposentadoria e benefícios
Direitos da trabalhadora doméstica, regras de aposentadoria da mulher e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Painel de Estudo · Direitos da Mulher
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