Base constitucional
O art. 7º, XXX da CF/88 proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
O que a pesquisa mostra
Apesar da garantia legal, levantamentos do IBGE mostram que o rendimento médio das mulheres continua menor que o dos homens no Brasil.
A Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) obriga as empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial e, quando houver desigualdade, a apresentar e implementar plano de ação para reduzi-la (art. 5º).
O que a trabalhadora pode fazer
Se suspeitar de discriminação salarial, pode pedir equiparação salarial na Justiça do Trabalho, comprovar que exerce função idêntica a colega homem com salário maior e receber as diferenças retroativas.
