O que é união estável
É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família (art. 1.723, Código Civil). Não há prazo mínimo definido em lei — o que importa é a affectio maritalis: a intenção de viver como casal.
Direitos iguais ao casamento
- Alimentos entre os companheiros
- Guarda e alimentos para os filhos
- Benefício de dependente no plano de saúde e INSS
- Pensão por morte no INSS
- Herança (pela mesma regra do casamento — veja abaixo)
- Partilha de bens adquiridos na constância da união
- Proteção pela Lei Maria da Penha
O STF decidiu (ADI 4277) que a união estável homoafetiva tem os mesmos direitos da união heteroafetiva, com plena aplicação do Código Civil.
Herança: a mesma regra do casamento
Desde 2017, o companheiro herda pela mesma regra do cônjuge. O STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro um tratamento diferente na herança, e determinou a aplicação do art. 1.829 tanto ao casamento quanto à união estável (RE 878.694 e RE 646.721, com repercussão geral). O texto do Código Civil não foi alterado, mas a tese do STF deve ser seguida por todos os juízes. Ela vale para os inventários judiciais sem sentença de partilha definitiva e para as partilhas extrajudiciais ainda sem escritura pública.
Pelo art. 1.829, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente concorre com os filhos na herança, salvo nestas situações:
- regime da comunhão universal de bens;
- regime da separação obrigatória de bens;
- regime da comunhão parcial, quando o falecido não deixou bens particulares.
Regime de bens na união estável
O regime padrão é a comunhão parcial (bens adquiridos durante a união são partilhados igualmente). Um contrato de convivência pode estabelecer regime diferente.
Como comprovar a união estável?
Contratos de convivência, declaração de IR como dependente, conta conjunta, fotos e testemunhos são as principais formas. O ideal é formalizar a união estável em cartório.
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