🏛️ Câmara dos Deputados
Novo projeto apresentado em 26 de agosto
O projeto cria o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres, voltado especificamente a mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta reconhece que a dependência financeira é um dos principais obstáculos para que mulheres consigam romper o ciclo de violência — e busca enfrentar esse problema por meio de quatro eixos:
Crédito facilitado: acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas para que mulheres em situação de vulnerabilidade possam iniciar ou retomar atividade econômica.
Apoio ao empreendedorismo: capacitação, orientação e suporte técnico para que a mulher possa criar ou formalizar seu próprio negócio.
Acesso ao mercado de trabalho: medidas de qualificação profissional e articulação com empregadores para facilitar a inserção ou reintegração no emprego formal.
Integração com redes de proteção: articulação com os serviços de assistência social, saúde, segurança pública e sistema de justiça — de modo que o apoio econômico venha acompanhado de proteção integral.
O texto tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não houve, até o fechamento desta revisão, deliberação de mérito sobre a proposta.
Pesquisas consistentemente apontam que a dependência financeira é um dos principais fatores que mantêm mulheres em relacionamentos violentos. Mulheres sem renda própria têm menos condições de arcar com moradia, advogado e custos do recomeço. Propostas que combinam proteção jurídica com suporte econômico tendem a ser mais efetivas na ruptura do ciclo de violência.
Designação de relator nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e CCJ; análise de mérito e votação em caráter conclusivo; caso aprovado na Câmara, o projeto seguirá ao Senado Federal.
🏛️ Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos (CDH) — Esforço Concentrado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) anunciou que incluirá o projeto na pauta da semana de esforço concentrado de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026. A apreciação ainda não ocorreu e será acompanhada na próxima edição desta revisão.
O projeto institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com o objetivo de dar estabilidade legal e continuidade às políticas públicas de proteção — que hoje dependem amplamente de decretos e portarias revogáveis a qualquer momento.
Com a matéria incluída na pauta do esforço concentrado, a votação na CDH pode ocorrer ainda esta semana. Acompanharemos o resultado na próxima edição do Radar Legislativo.
Votação na CDH durante o esforço concentrado (31 ago – 4 set); se aprovado, pedido de urgência para Plenário do Senado. Liderança indicou como meta a votação no período de ativismo contra o feminicídio (20 nov – 10 dez de 2026).
📋 Sem Movimentações Relevantes Nesta Semana
Não houve aprovações em comissão ou em plenário, na Câmara ou no Senado, sobre os seguintes temas nesta semana: violência psicológica e patrimonial, importunação e assédio sexual, assédio moral no trabalho, pensão alimentícia e alimentos gravídicos, guarda e convivência, violência obstétrica, direitos previdenciários da mulher e participação política feminina.
Formação · Especialista em Direito da Mulher
Da decisão do tribunal à petição pronta
8 blocos temáticos, mais de 100 aulas, jurisprudência atualizada do STF e do STJ e mais de 30 modelos de peças para atuar em Direito da Mulher.
12x de R$ 99,80 · ou R$ 998,00 · 7 dias de garantia
Conhecer a formação →Acompanhe as mudanças que afetam seus direitos
Nossos cursos, painéis e mentorias traduzem o que acontece no Congresso para o dia a dia das mulheres e das profissionais do Direito.
Câmara dos Deputados — PL 1.952/2026, apresentado em 26 de agosto de 2026.
Senado Federal — Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), semana de 25 a 29 de agosto de 2026.