Em resumo
- O que mudou
- O STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.611/2023 sobre relatórios de transparência salarial.
- Desde quando vale
- Julgamento em 14 de maio de 2026. A notícia indicava o prazo de 31 de agosto de 2026 para o 6º Relatório de Transparência Salarial.
- Quem tem direito
- Trabalhadoras de empresas com 100 ou mais empregados, obrigadas a publicar o relatório.
- Como pedir
- Consultar o relatório da empresa, exigir plano de ação e acionar o canal de denúncia interno ou a Superintendência Regional do Trabalho.
- Situação
- Decisão do Plenário do STF; lei em vigor.
- Julgamento
- 14 de maio de 2026
- Resultado
- Unanimidade · Constitucionalidade confirmada
- Lei validada
- Lei nº 14.611/2023
- Efeitos imediatos
- Prazo para o 6º Relatório: 31 ago. 2026
O Que o STF Decidiu
Em 14 de maio de 2026, o Plenário do STF validou por unanimidade os dispositivos da Lei nº 14.611/2023 — Lei da Igualdade Salarial, que obrigam empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios de transparência salarial e a adotar medidas concretas para eliminar desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres.
O Tribunal entendeu que a norma efetiva comandos constitucionais de combate à discriminação de gênero, em especial os artigos 5º (igualdade) e 7º (proteção ao trabalho da mulher) da Constituição Federal. A decisão confirma a obrigatoriedade da lei para as empresas.
O Que a Lei Determina
A Lei nº 14.611/2023 criou um conjunto de obrigações específicas para empregadores. As principais são:
O prazo do 6º Relatório de Transparência Salarial
Quando esta notícia foi publicada, estava em curso o prazo para envio do 6º Relatório de Transparência Salarial, que terminou em 31 de agosto de 2026.
As empresas com 100 ou mais empregados deviam enviar o 6º Relatório de Transparência Salarial até 31 de agosto de 2026 ao Ministério do Trabalho. Com a constitucionalidade confirmada pelo STF, não havia argumento jurídico para deixar de cumprir o prazo. O descumprimento sujeita a empresa a autuação e multa.
O Que Muda para as Trabalhadoras
A validação pelo STF confirma que a lei deve ser cumprida pelas empresas. O STF também esclareceu que não há punição automática pela simples existência de diferença salarial: as sanções se aplicam quando as obrigações legais não são cumpridas. Na prática, as trabalhadoras podem:
- Consultar o relatório de transparência salarial da empresa, que traz dados agregados sobre a remuneração de mulheres e homens, sem identificar pessoas.
- Exigir plano de ação quando a empresa identificar desigualdade e não tomar providências.
- Acionar o canal de denúncia interno da empresa ou a Superintendência Regional do Trabalho quando houver discriminação salarial identificada e não corrigida.
Perguntas relacionadas
Qual é a multa para a empresa que não publica o relatório?
Até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial (Lei 14.611/2023, art. 5º, § 3º).
A diferença salarial gera multa automática?
Não. O STF esclareceu que as sanções se aplicam quando as obrigações legais não são cumpridas, e não pela simples existência de diferença salarial.
O que a empresa deve fazer se identificar desigualdade?
Apresentar plano de ação com metas, prazos e medidas de correção.
Em que a decisão se apoiou?
O Tribunal entendeu que a lei efetiva comandos constitucionais de combate à discriminação de gênero, em especial os arts. 5º e 7º da Constituição Federal.
Fontes oficiais
- STF — Notícias (14/05/2026): lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional — Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 14.611/2023, art. 5º — Planalto
- Ministério do Trabalho e Emprego — Portal da Transparência Salarial, ago. 2026
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que o STF decidiu sobre a Lei da Igualdade Salarial? Leis para Mulher, publicado em 24 ago. 2026; atualizado em 26 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-lei-igualdade-salarial-constitucional.html. Acesso em: data do acesso.
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