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STF · Igualdade Salarial · Constitucionalidade

O que o STF decidiu sobre a Lei da Igualdade Salarial?

Resposta rápida

Em 14 de maio de 2026, o Plenário do STF validou por unanimidade a Lei nº 14.611/2023, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial e a adotar medidas contra a desigualdade entre homens e mulheres. O STF esclareceu que não há punição automática pela simples existência de diferença salarial.

O Plenário do STF declarou constitucional a Lei nº 14.611/2023, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios de transparência salarial e adotar medidas para eliminar desigualdades entre homens e mulheres.

Publicada em 24 de agosto de 2026 · Atualizada em 26 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Lei nº 14.611/2023 Plenário do STF — 14 mai. 2026
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Em resumo

O que mudou
O STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.611/2023 sobre relatórios de transparência salarial.
Desde quando vale
Julgamento em 14 de maio de 2026. A notícia indicava o prazo de 31 de agosto de 2026 para o 6º Relatório de Transparência Salarial.
Quem tem direito
Trabalhadoras de empresas com 100 ou mais empregados, obrigadas a publicar o relatório.
Como pedir
Consultar o relatório da empresa, exigir plano de ação e acionar o canal de denúncia interno ou a Superintendência Regional do Trabalho.
Situação
Decisão do Plenário do STF; lei em vigor.
Unanimidade
Todos os ministros do STF confirmaram que a Lei da Igualdade Salarial é constitucional e de cumprimento obrigatório pelas empresas brasileiras
Julgamento
14 de maio de 2026
Resultado
Unanimidade · Constitucionalidade confirmada
Lei validada
Lei nº 14.611/2023
Efeitos imediatos
Prazo para o 6º Relatório: 31 ago. 2026

O Que o STF Decidiu

Em 14 de maio de 2026, o Plenário do STF validou por unanimidade os dispositivos da Lei nº 14.611/2023 — Lei da Igualdade Salarial, que obrigam empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios de transparência salarial e a adotar medidas concretas para eliminar desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres.

O Tribunal entendeu que a norma efetiva comandos constitucionais de combate à discriminação de gênero, em especial os artigos 5º (igualdade) e 7º (proteção ao trabalho da mulher) da Constituição Federal. A decisão confirma a obrigatoriedade da lei para as empresas.

O Que a Lei Determina

A Lei nº 14.611/2023 criou um conjunto de obrigações específicas para empregadores. As principais são:

1
Relatório de Transparência Salarial
Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar, a cada semestre, relatório com dados anonimizados que permitam comparar salários, remunerações e a ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens.
2
Plano de Ação para Igualdade
Quando identificada desigualdade salarial, a empresa deve apresentar plano de ação com metas, prazos e medidas de correção.
3
Canais de Denúncia
Obrigatoriedade de criar canais específicos para recebimento de denúncias de discriminação salarial com proteção para denunciantes.
4
Multa por Descumprimento
A empresa que não publicar o relatório pode ser multada em até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial (art. 5º, §3º).

O prazo do 6º Relatório de Transparência Salarial

Quando esta notícia foi publicada, estava em curso o prazo para envio do 6º Relatório de Transparência Salarial, que terminou em 31 de agosto de 2026.

Prazo encerrado em 31 de agosto de 2026

As empresas com 100 ou mais empregados deviam enviar o 6º Relatório de Transparência Salarial até 31 de agosto de 2026 ao Ministério do Trabalho. Com a constitucionalidade confirmada pelo STF, não havia argumento jurídico para deixar de cumprir o prazo. O descumprimento sujeita a empresa a autuação e multa.

O Que Muda para as Trabalhadoras

A validação pelo STF confirma que a lei deve ser cumprida pelas empresas. O STF também esclareceu que não há punição automática pela simples existência de diferença salarial: as sanções se aplicam quando as obrigações legais não são cumpridas. Na prática, as trabalhadoras podem:

Perguntas relacionadas

Qual é a multa para a empresa que não publica o relatório?

Até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial (Lei 14.611/2023, art. 5º, § 3º).

A diferença salarial gera multa automática?

Não. O STF esclareceu que as sanções se aplicam quando as obrigações legais não são cumpridas, e não pela simples existência de diferença salarial.

O que a empresa deve fazer se identificar desigualdade?

Apresentar plano de ação com metas, prazos e medidas de correção.

Em que a decisão se apoiou?

O Tribunal entendeu que a lei efetiva comandos constitucionais de combate à discriminação de gênero, em especial os arts. 5º e 7º da Constituição Federal.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que o STF decidiu sobre a Lei da Igualdade Salarial? Leis para Mulher, publicado em 24 ago. 2026; atualizado em 26 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-stf-lei-igualdade-salarial-constitucional.html. Acesso em: data do acesso.

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