Uma conquista histórica
Até o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), o Código Civil de 1916 tratava a mulher casada como relativamente incapaz, e ela dependia da autorização do marido para atos como exercer profissão. O Código Civil de 2002 consolidou a plena capacidade civil da mulher, independentemente do estado civil.
O que a lei garante hoje
Qualquer que seja o regime de bens, a mulher casada pode livremente, sem autorização do cônjuge (art. 1.642 do Código Civil):
- praticar os atos de disposição e de administração necessários ao exercício de sua profissão, com as limitações da lei sobre imóveis;
- administrar os bens próprios;
- praticar todos os atos que não lhe forem vedados expressamente.
A violência patrimonial é uma forma de controle da autonomia feminina. Reter, subtrair ou destruir documentos, instrumentos de trabalho, bens e recursos econômicos da mulher é violência patrimonial prevista na Lei Maria da Penha (art. 7º, IV).
Na prática
Mantenha conta bancária própria, documentos pessoais em local seguro de seu acesso e conheça o patrimônio familiar — inclusive eventuais dívidas do cônjuge que possam afetar bens comuns.
Perguntas relacionadas
Desde quando a mulher casada não depende de autorização do marido?
O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) retirou a mulher casada da condição de relativamente incapaz prevista no Código Civil de 1916, e o Código Civil de 2002 consolidou a plena capacidade civil da mulher, independentemente do estado civil.
O que a mulher casada pode fazer sem autorização do cônjuge?
Praticar os atos necessários ao exercício de sua profissão, com as limitações da lei sobre imóveis; administrar os bens próprios; e praticar todos os atos que não lhe forem vedados expressamente (art. 1.642 do Código Civil).
Controlar o dinheiro e os documentos da mulher é violência?
Reter, subtrair ou destruir documentos, instrumentos de trabalho, bens e recursos econômicos da mulher é violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha (art. 7º, IV).
Notícias sobre o tema
Fontes oficiais
- Código Civil, art. 1.642 — Planalto
- Lei nº 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada) — Planalto
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV — Planalto
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é autonomia patrimonial? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-autonomia-patrimonial.html. Acesso em: data do acesso.

