Onde pedir medida protetiva no Ceará: delegacias, Casa da Mulher Brasileira e Defensoria

Como pedir a medida protetiva

A medida protetiva pode ser pedida pela própria mulher na delegacia, ou pelo Ministério Público, e é concedida pelo juiz (Lei Maria da Penha, art. 19). Não é preciso advogado nem boletim de ocorrência.

Delegacias e Delegacias da Mulher

A Polícia Civil do Estado do Ceará tem 11 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs): duas em Fortaleza (nos bairros Couto Fernandes e Papicu) e uma em cada uma destas cidades: Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá. Nas cidades que não têm DDM, o atendimento é feito pela delegacia que atende o município.

Os endereços e telefones das DDMs estão na lista de delegacias especializadas da Polícia Civil do Ceará. A Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, no bairro Couto Fernandes, atende pelo telefone (85) 3108-2950.

Pela internet

Desde agosto de 2023, a mulher pode pedir a medida protetiva de urgência pela internet, sem registrar boletim de ocorrência e sem ir a uma delegacia, no sistema Medida Protetiva Online (mulher.policiacivil.ce.gov.br). O acesso é feito com o número do CPF e a senha da conta gov.br; em seguida, a mulher preenche um formulário eletrônico com o relato da violência. A Polícia Civil recebe o pedido e o encaminha ao Poder Judiciário, que decide sobre as medidas, conforme orientação da Polícia Civil do Ceará.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza fica na Rua Tabuleiro do Norte com Rua Teles de Sousa, s/n, no bairro Couto Fernandes, e está entre as unidades em funcionamento listadas pelo Ministério das Mulheres. As Casas funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana; a composição e os horários dos serviços podem variar de uma unidade para outra. Segundo o Tribunal de Justiça do Ceará, a Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza e o núcleo da Defensoria Pública especializado no atendimento à mulher funcionam no mesmo endereço.

Defensoria Pública

O Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Ceará atende na Casa da Mulher Brasileira, na Rua Teles de Sousa, s/n, Couto Fernandes, em Fortaleza, pelo telefone (85) 3108-2986. A Defensoria também atende pelo Alô Defensoria, no telefone 129, segundo a rede de apoio divulgada pelo Tribunal de Justiça do Ceará.