Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 17 a 22 de Agosto de 2026

O projeto institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com o objetivo de integrar e fortalecer os serviços públicos de atendimento às mulheres em situação de violência, conferir maior continuidade às políticas públicas de enfrentamento e ampliar a transparência e o controle social.

Em 17 de agosto, a CDH acordou incluir o projeto na pauta do próximo esforço concentrado (31 de agosto a 4 de setembro de 2026). A relatora, senadora Damares Alves, comprometeu-se a apresentar seu relatório dentro do prazo e a formular pedido de urgência ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a matéria seja votada em Plenário durante os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher — período compreendido entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2026.

A senadora destacou que o objetivo é "entregar uma grande política de enfrentamento ao feminicídio em forma de lei", garantindo continuidade além dos decretos já existentes.

A comissão aprovou texto reunido que assegura direitos específicos a mulheres rurais, quilombolas e indígenas. O projeto avança em quatro eixos:

Saúde: garante acesso universal e igualitário ao SUS, com foco em saúde sexual e reprodutiva e atendimento humanizado no parto. A administração pública deverá adotar estratégias para alcançar comunidades isoladas — incluindo unidades móveis de saúde — e integrar ações ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Proteção contra a violência: altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº 14.541/2023 (delegacias especializadas) para prever centros de atendimento e delegacias da mulher preparados para atender essas populações.

Educação: altera a Lei de Diretrizes e Bases para incluir programas escolares sobre direitos fundamentais, prevenção à violência e educação política nos territórios tradicionais.

Economia: obriga a administração pública a assegurar acesso facilitado a microcrédito e a programas de capacitação profissional para mulheres dessas comunidades.

Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, com previsão de vinculação de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) a ações de enfrentamento da violência de gênero. O texto, aprovado pela Câmara em julho de 2026, aguarda votação no Senado Federal. Lideranças sinalizaram que a matéria poderá ser pautada ainda em 2026.

Altera a Lei Maria da Penha para garantir às vítimas de violência doméstica acesso prioritário a cirurgias plásticas reparadoras, tecnologias assistivas e serviços de reabilitação pelo SUS. O projeto reconhece que sequelas físicas da violência — cicatrizes, mutilações, deficiências adquiridas — exigem atenção contínua do sistema público de saúde. O projeto ainda não foi votado nesta semana e segue aguardando designação de relator e inclusão em pauta.