Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 41/2026 com 470 votos a favor e apenas 1 contra. O placar revela o grau de consenso em torno da proposta: criar um Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.
O projeto segue agora para votação no Senado.
O que é esse sistema?
A ideia central é simples: integrar, sob a coordenação do Ministério das Mulheres, as ações de enfrentamento à violência que hoje funcionam de forma descoordenada entre União, estados e municípios.
Atualmente, cada ente federativo organiza seus serviços de modo relativamente independente. Isso cria lacunas sérias: uma mulher em situação de violência pode ter acesso a serviços bem estruturados em uma cidade e não encontrar praticamente nada na cidade vizinha. O sistema propõe que haja uma estrutura mínima nacional, com fluxos e responsabilidades claramente definidos.
O que muda na prática?
Para a mulher que busca ajuda, as mudanças mais esperadas são três.
Primeira: maior clareza sobre onde ir e o que esperar. A falta de integração entre delegacias, casas-abrigo, centros de referência e serviços de saúde é um dos maiores obstáculos que as mulheres enfrentam ao buscar ajuda. Com um sistema nacional, os encaminhamentos tendem a ser mais claros e menos dependentes da sorte de atender um profissional bem-informado.
Segunda: uma base de dados mais confiável. Os registros de violência doméstica no Brasil são fragmentados. Um sistema integrado permite identificar onde os casos são mais graves, onde faltam serviços e onde os recursos precisam chegar com mais urgência.
Terceira: responsabilização dos entes federativos. Ao definir que União, estados e municípios têm obrigações específicas, a lei cria mecanismos de cobrança que hoje são mais frágeis.
O que ainda falta?
O PLP 41/2026 ainda precisa passar pelo Senado. A aprovação com uma margem tão expressiva na Câmara indica apoio amplo, mas o Senado pode propor alterações — o que devolveria o texto à Câmara.
Além disso, a aprovação da lei é apenas o primeiro passo. O que define se um sistema assim funciona na prática é a implementação — o financiamento, a capacitação dos profissionais e a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte de cada município e estado. Isso virá depois, e vale acompanhar.
Priscilla Machado
Pós-Doutora em Direito
