Casos previstos em lei
O aborto não é punido em três situações:
- Risco de vida: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (Código Penal, art. 128, I).
- Gravidez resultante de estupro: com o consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (Código Penal, art. 128, II). A lei não exige autorização judicial.
- Anencefalia: após decisão do STF (ADPF 54, julgada em 2012), a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é crime.
Em caso de estupro, a lei não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial para o procedimento. A gestante não é obrigada a registrar ocorrência policial para ser atendida.
Onde buscar atendimento
O SUS oferece o serviço em hospitais habilitados. Consulte o Ministério da Saúde ou ligue para o Disque 180 para localizar serviços na sua cidade.
Perguntas relacionadas
É preciso boletim de ocorrência ou autorização judicial em caso de estupro?
Não. A lei não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial para o procedimento, e a gestante não é obrigada a registrar ocorrência policial para ser atendida.
Quem precisa consentir no caso de gravidez resultante de estupro?
A gestante ou, quando ela for incapaz, seu representante legal (Código Penal, art. 128, II).
Onde buscar atendimento para o aborto legal?
O SUS oferece o serviço em hospitais habilitados. Para localizar o serviço na sua cidade, a orientação é consultar o Ministério da Saúde ou ligar para o 180.
Notícias sobre o tema
Fontes oficiais
- Código Penal, art. 128 — Planalto
- STF, ADPF 54 (anencefalia) — Supremo Tribunal Federal
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é Aborto Legal? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-aborto-legal.html. Acesso em: data do acesso.
