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Maternidade e Saúde

O que é Aborto Legal?

Resposta rápida

Aborto legal é a interrupção da gravidez permitida por lei no Brasil. O aborto não é punido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulta de estupro, com consentimento da gestante ou de seu representante legal (Código Penal, art. 128), e também no caso de feto anencéfalo, conforme a ADPF 54 do STF.

Publicado em 16 de julho de 2026 · Atualizado em 25 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado 4 min de leitura

Casos previstos em lei

O aborto não é punido em três situações:

Em caso de estupro, a lei não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial para o procedimento. A gestante não é obrigada a registrar ocorrência policial para ser atendida.

Onde buscar atendimento

O SUS oferece o serviço em hospitais habilitados. Consulte o Ministério da Saúde ou ligue para o Disque 180 para localizar serviços na sua cidade.

Perguntas relacionadas

É preciso boletim de ocorrência ou autorização judicial em caso de estupro?

Não. A lei não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial para o procedimento, e a gestante não é obrigada a registrar ocorrência policial para ser atendida.

Quem precisa consentir no caso de gravidez resultante de estupro?

A gestante ou, quando ela for incapaz, seu representante legal (Código Penal, art. 128, II).

Onde buscar atendimento para o aborto legal?

O SUS oferece o serviço em hospitais habilitados. Para localizar o serviço na sua cidade, a orientação é consultar o Ministério da Saúde ou ligar para o 180.

Notícias sobre o tema

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que é Aborto Legal? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-aborto-legal.html. Acesso em: data do acesso.

Dra. Priscilla Machado

Leis para Mulher · Dra. Priscilla Machado

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