Definição legal
Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo, descrito no art. 121-A do Código Penal: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Há essas razões quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (§ 1º). A pena é de reclusão de 20 a 40 anos.
Antes dessa lei, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), criada pela Lei 13.104/2015 e revogada pela Lei 14.994/2024.
É crime hediondo?
Sim. O feminicídio está no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B), o que veda fiança, graça, indulto e anistia. A progressão de regime exige o cumprimento de 75% da pena para a pessoa condenada primária, e o livramento condicional é vedado (Lei de Execução Penal, art. 112, VI, "d", incluído pela Lei 15.358/2026).
Quando o crime é motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o feminicídio não exige relação íntima prévia entre a vítima e o agressor.
Causas de aumento de pena
A pena aumenta de 1/3 até a metade quando o crime é praticado (art. 121-A, § 2º):
- durante a gestação, nos 3 meses após o parto ou contra mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência;
- contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou com doença degenerativa que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade;
- na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima;
- em descumprimento de medida protetiva de urgência;
- nas circunstâncias dos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Base legal
Art. 121-A do Código Penal · Lei 14.994/2024 · Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B · Lei de Execução Penal, art. 112, VI, "d"
Perguntas relacionadas
O feminicídio é crime hediondo?
Sim. Está no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B), o que veda fiança, graça, indulto e anistia.
Como era antes da Lei 14.994/2024?
O feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI, do Código Penal), criada pela Lei 13.104/2015 e revogada pela Lei 14.994/2024.
Quando a pena do feminicídio aumenta?
A pena aumenta de 1/3 até a metade, entre outras hipóteses, quando o crime é praticado durante a gestação ou nos 3 meses após o parto, na presença de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medida protetiva (art. 121-A, § 2º).
É preciso relação íntima entre vítima e agressor?
Não. Quando o crime é motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o feminicídio não exige relação íntima prévia entre a vítima e o agressor.
Notícias sobre o tema
Fontes oficiais
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 121-A — Planalto
- Lei nº 14.994/2024 — Planalto
- Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), art. 1º, I-B — Planalto
- Lei nº 13.104/2015 — Planalto
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é feminicídio? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-feminicidio.html. Acesso em: data do acesso.

