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Violência e Proteção

O que é feminicídio?

Resposta rápida

Feminicídio é matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Desde a Lei 14.994/2024, é crime autônomo, descrito no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. Há essas razões quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Publicado em 16 de julho de 2026 · Atualizado em 25 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado 4 min de leitura

Definição legal

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo, descrito no art. 121-A do Código Penal: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Há essas razões quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (§ 1º). A pena é de reclusão de 20 a 40 anos.

Antes dessa lei, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), criada pela Lei 13.104/2015 e revogada pela Lei 14.994/2024.

É crime hediondo?

Sim. O feminicídio está no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B), o que veda fiança, graça, indulto e anistia. A progressão de regime exige o cumprimento de 75% da pena para a pessoa condenada primária, e o livramento condicional é vedado (Lei de Execução Penal, art. 112, VI, "d", incluído pela Lei 15.358/2026).

Quando o crime é motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o feminicídio não exige relação íntima prévia entre a vítima e o agressor.

Causas de aumento de pena

A pena aumenta de 1/3 até a metade quando o crime é praticado (art. 121-A, § 2º):

Base legal

Art. 121-A do Código Penal · Lei 14.994/2024 · Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B · Lei de Execução Penal, art. 112, VI, "d"

Perguntas relacionadas

O feminicídio é crime hediondo?

Sim. Está no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B), o que veda fiança, graça, indulto e anistia.

Como era antes da Lei 14.994/2024?

O feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI, do Código Penal), criada pela Lei 13.104/2015 e revogada pela Lei 14.994/2024.

Quando a pena do feminicídio aumenta?

A pena aumenta de 1/3 até a metade, entre outras hipóteses, quando o crime é praticado durante a gestação ou nos 3 meses após o parto, na presença de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medida protetiva (art. 121-A, § 2º).

É preciso relação íntima entre vítima e agressor?

Não. Quando o crime é motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o feminicídio não exige relação íntima prévia entre a vítima e o agressor.

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Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que é feminicídio? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-feminicidio.html. Acesso em: data do acesso.

Dra. Priscilla Machado

Leis para Mulher · Dra. Priscilla Machado

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