As seis formas de violência reconhecidas pela lei
O artigo 7º da Lei 11.340/2006 define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal — tapas, socos, empurrões, beliscões.
- Violência psicológica: ameaça, humilhação, manipulação, controle de comportamento, isolamento social, perseguição, xingamentos e chantagem emocional.
- Violência sexual: obrigar a mulher a participar de relação sexual sem consentimento, impedir uso de contraceptivos ou forçar gravidez.
- Violência patrimonial: reter, destruir ou subtrair documentos, dinheiro, bens ou recursos econômicos da mulher.
- Violência moral: calúnia, difamação ou injúria — falar mal da mulher para prejudicar sua honra ou reputação.
- Violência vicária: qualquer violência praticada contra filhos, pais, enteados, parentes, pessoas sob a guarda da mulher ou da sua rede de apoio, com o objetivo de atingi-la (incluída pela Lei nº 15.384/2026).
Quem pode ser vítima?
A Lei Maria da Penha protege mulheres (cisgênero e transgênero) em situação de violência praticada no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. O agressor pode ser marido, companheiro, namorado, ex, pai, filho, irmão ou qualquer pessoa com quem a vítima conviva.
Não é necessário morar com o agressor para ser protegida pela Lei Maria da Penha. O STJ consolidou, na Súmula 600, que a coabitação não é requisito para a aplicação da lei, e a própria lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º, III).
A violência psicológica é crime?
Sim. Desde 2021, com a Lei 14.188, a violência psicológica contra a mulher passou a ser crime autônomo (art. 147-B do Código Penal), com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Para comprovar a violência psicológica, ajuda guardar registros como capturas de tela de mensagens, áudios e nomes de testemunhas.
O que fazer ao identificar violência doméstica?
Se você está em situação de violência, estes são os caminhos de ajuda:
- ligar para o Disque 180 (gratuito, 24 horas) ou usar o WhatsApp (61) 9610-0180;
- em perigo imediato, ligar para o 190, da Polícia Militar;
- comparecer à Delegacia da Mulher ou a qualquer delegacia;
- acionar o SAMU (192) em emergências de saúde;
- procurar a Defensoria Pública para assistência jurídica gratuita.
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