A lei é clara: a empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E o STF consolidou: isso vale mesmo que o empregador não saiba da gravidez. Entenda seu direito e saiba o que fazer se ele for violado.

1. Fundamento constitucional

A garantia de emprego da empregada gestante tem assento no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata — não depende de regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos.

2. O empregador não saber não elimina o direito

A Súmula nº 244 do TST, em sua redação atual, consolidou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.

O STF reforçou esse entendimento ao julgar o RE 629.053 (Tema 497 de repercussão geral), fixando que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. A empregada doméstica tem a mesma garantia (Lei Complementar nº 150/2015, art. 25, parágrafo único).

Na prática: se você foi demitida e descobriu a gravidez depois, o direito ainda existe. O que importa é que a gravidez já existia no momento da demissão — e o exame com a data é sua principal prova.

3. Vale para contratos temporários?

Sim. No Tema 542 de repercussão geral, o STF fixou que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, ainda que contratada por tempo determinado. A Súmula nº 244, III, do TST também reconhece a estabilidade no contrato por prazo determinado, como o de experiência. Em março de 2026, o TST alterou seu entendimento de 2019 e passou a reconhecer a estabilidade também no trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974.

Se a empregada engravida durante um contrato a prazo determinado, o término natural do contrato é suspenso e a relação de emprego é prorrogada até cinco meses após o parto. Ela não pode ser dispensada ao término do prazo, salvo por justa causa.

4. O que fazer se fui demitida grávida