O que a Lei das Eleições exige
O art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 determina que, do número de vagas de candidatura, cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
A regra vale para as eleições à Câmara dos Deputados, à Câmara Legislativa, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais, previstas no caput do art. 10.
Na prática, a regra assegura que ao menos 30% das candidaturas de cada partido sejam de mulheres.
Recursos de campanha e tempo de propaganda
A Emenda Constitucional nº 117, de 2022, acrescentou o § 8º ao art. 17 da Constituição. Ele determina que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, a parcela do fundo partidário destinada a campanhas e o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuídos às candidatas sejam de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.
A mesma emenda incluiu o § 7º, que obriga os partidos a aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
O que é fraude à cota de gênero
A fraude ocorre quando o partido registra candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual, sem que elas disputem de fato a eleição.
A Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovada em 16 de maio de 2024, estabelece que a fraude se configura com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:
- votação zerada ou inexpressiva;
- prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
- ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
Consequências da fraude
Pela Súmula nº 73 do TSE, o reconhecimento da fraude acarreta três consequências:
- a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos vinculados a ele, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
- a inelegibilidade de quem praticou a conduta ou anuiu com ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
- a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
O Drap é o documento em que o partido comprova à Justiça Eleitoral que está regular para lançar candidaturas. Quando ele é cassado, caem os diplomas de todos os candidatos registrados por meio dele, inclusive os de quem não participou da fraude.
O Ministério Público Eleitoral fiscaliza o cumprimento da cota e pode pedir à Justiça Eleitoral a condenação dos partidos.
Base legal
Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º · Constituição Federal, art. 17, §§ 7º e 8º (Emenda Constitucional nº 117/2022) · Súmula nº 73 do TSE
Perguntas relacionadas
Qual é o percentual mínimo de candidatas?
O art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 exige no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo.
As candidatas têm direito a dinheiro de campanha?
Sim. O art. 17, § 8º, da Constituição reserva às candidatas no mínimo 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas, proporcional ao número de candidatas.
O que indica uma candidatura fictícia?
A Súmula nº 73 do TSE aponta votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação financeira relevante e ausência de atos efetivos de campanha, com divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
Quem é punido se houver fraude?
Pela Súmula nº 73 do TSE, são cassados o Drap da legenda e os diplomas dos candidatos vinculados a ele, os votos do partido são anulados e quem praticou a fraude ou anuiu com ela fica inelegível, nas ações de investigação judicial eleitoral.
Fontes oficiais
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 10, § 3º — Câmara dos Deputados
- Constituição Federal, art. 17, §§ 7º e 8º — Câmara dos Deputados
- Súmula nº 73 — Tribunal Superior Eleitoral
Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é a cota de gênero nas eleições? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-cota-de-genero-nas-eleicoes.html. Acesso em: data do acesso.