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Justiça Eleitoral cassa dois vereadores de Boa Vista por fraude à cota de gênero

Resposta rápida

A 5ª Zona Eleitoral de Roraima reconheceu fraude à cota de gênero na chapa do partido DC para vereador em Boa Vista, nas eleições de 2024, cassou os diplomas dos dois vereadores eleitos pela sigla e anulou os votos do partido. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Sentença de primeira instância da 5ª Zona Eleitoral de Roraima anula os votos do partido DC em 2024 e declara dez pessoas inelegíveis, entre elas sete candidatas; cabe recurso.

Publicada em 5 de novembro de 2026 · Atualizada em 11 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Boa Vista (RR) 5 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
A 5ª Zona Eleitoral de Roraima reconheceu fraude à cota de gênero na chapa do partido Democracia Cristã (DC) para vereador em Boa Vista, nas eleições de 2024.
Consequências
Cassação dos diplomas dos dois vereadores eleitos pelo partido, anulação dos votos da sigla e inelegibilidade de dez pessoas por oito anos.
Situação
A sentença é de primeira instância e pode ser objeto de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

A Justiça Eleitoral de Roraima reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Boa Vista e determinou a cassação dos diplomas dos dois vereadores eleitos pelo partido Democracia Cristã (DC). A sentença é da 5ª Zona Eleitoral de Roraima, foi noticiada em 4 de novembro de 2026 e é de primeira instância, ou seja, cabe recurso.

Segundo a decisão, a lista de candidaturas do partido para a Câmara Municipal registrou mulheres apenas para alcançar o percentual mínimo exigido por lei, sem que essas candidaturas fossem disputadas de fato. Os fatos desta notícia são os da sentença, conforme divulgados pela imprensa de Roraima.

O que a lei exige dos partidos

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina, no art. 10, § 3º, que cada partido preencha no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas de candidatura com cada sexo nas eleições proporcionais, que são as eleições para vereador e deputado. A regra é escrita de forma neutra, mas, na prática, é ela que garante a presença de mulheres nas chapas.

A cota não se resume a um número no registro. Ela existe para que mulheres participem da disputa com campanha, votos e acesso a recursos. Quando a candidatura feminina é registrada só para completar o percentual, a chapa inteira se beneficia de uma vaga que não foi disputada, e as mulheres que querem concorrer perdem espaço real.

Como a Justiça identifica a fraude

A Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovada em maio de 2024, orienta os juízes sobre a fraude à cota de gênero. Ela indica que a fraude pode ser reconhecida pela presença de um ou de alguns elementos, sempre analisados conforme as circunstâncias de cada caso:

No caso de Boa Vista, o juiz considerou votações inexpressivas, movimentação financeira padronizada e falta de comprovação de atos efetivos de campanha. Uma declaração de um ex-vereador sobre o esquema também foi analisada, em conjunto com as demais provas.

O que a sentença decidiu

A decisão cassou os diplomas dos dois vereadores eleitos pelo partido e anulou todos os votos nominais e de legenda que a sigla recebeu em 2024 em Boa Vista. Com isso, a eleição para vereador deve ser retotalizada, isto é, os votos serão contados de novo sem os do partido, o que pode alterar a composição da Câmara Municipal.

Dez pessoas foram declaradas inelegíveis por oito anos, entre elas sete candidatas. A inelegibilidade impede a pessoa de se candidatar nesse período. Pela Súmula nº 73 do TSE, ela atinge quem praticou a fraude ou anuiu com ela, isto é, concordou com a conduta; por isso, a sentença afastou a inelegibilidade de uma das candidatas da chapa.

PontoO que a decisão determina
DiplomasCassados os dos dois vereadores eleitos pelo DC
VotosAnulados os votos nominais e de legenda do partido em 2024
InelegibilidadeDez pessoas por oito anos, entre elas sete candidatas
Nova contagemSó depois de esgotada a instância ordinária, salvo decisão que suspenda os efeitos
RecursoCabe recurso: a decisão é de primeira instância

Quando a decisão produz efeitos

A retotalização dos votos só acontece depois de esgotada a instância ordinária, que inclui o julgamento de eventual recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), salvo decisão que suspenda os efeitos da sentença. Enquanto isso, a decisão pode ser mantida, alterada ou anulada pelas instâncias superiores.

O processo já havia passado pelo TRE-RR antes: o Tribunal anulou uma sentença anterior para garantir às partes e ao Ministério Público Eleitoral a manifestação sobre uma declaração apresentada no processo, e o caso voltou à primeira instância. Em outubro de 2026, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da cassação.

Os direitos das mulheres candidatas

Além da cota de candidaturas, a Constituição Federal garante recursos para as campanhas femininas. O art. 17, § 8º, incluído pela Emenda Constitucional nº 117/2022, determina que pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da parcela do Fundo Partidário destinada a campanhas e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão seja destinado às candidaturas femininas, proporcional ao número de candidatas.

Na prática, a mulher que se candidata tem direito a uma campanha real, com dinheiro, tempo de propaganda e apoio do partido. Acompanhamos o caso de Boa Vista e, se houver atualização no julgamento do recurso, traremos as informações para você.

Perguntas relacionadas

O que é fraude à cota de gênero?

É o registro de candidaturas de mulheres apenas para cumprir o mínimo de 30% exigido pela Lei das Eleições, sem disputa real, com votação inexpressiva, contas padronizadas ou sem atos de campanha.

O que a Justiça Eleitoral decidiu em Boa Vista?

A 5ª Zona Eleitoral de Roraima cassou os diplomas dos dois vereadores eleitos pelo DC em 2024, anulou os votos do partido e declarou dez pessoas inelegíveis por oito anos.

Os vereadores já perderam o mandato?

A sentença é de primeira instância e cabe recurso. A nova contagem dos votos só ocorre depois de esgotada a instância ordinária, salvo decisão que suspenda os efeitos.

Quais recursos de campanha são garantidos às candidatas?

Pela Emenda Constitucional nº 117/2022, ao menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da parcela do Fundo Partidário usada nas campanhas e do tempo de propaganda gratuita.

Fontes oficiais

Outras fontes: Folha BV (04/11/2026) · Portal O Fato (04/11/2026)

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Justiça Eleitoral cassa dois vereadores de Boa Vista por fraude à cota de gênero. Leis para Mulher, publicado em 5 nov. 2026; atualizado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-boa-vista-fraude-cota-de-genero-vereadores-cassados.html. Acesso em: data do acesso.

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