Em resumo
- O que aconteceu
- A 5ª Zona Eleitoral de Roraima reconheceu fraude à cota de gênero na chapa do partido Democracia Cristã (DC) para vereador em Boa Vista, nas eleições de 2024.
- Consequências
- Cassação dos diplomas dos dois vereadores eleitos pelo partido, anulação dos votos da sigla e inelegibilidade de dez pessoas por oito anos.
- Situação
- A sentença é de primeira instância e pode ser objeto de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
A Justiça Eleitoral de Roraima reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Boa Vista e determinou a cassação dos diplomas dos dois vereadores eleitos pelo partido Democracia Cristã (DC). A sentença é da 5ª Zona Eleitoral de Roraima, foi noticiada em 4 de novembro de 2026 e é de primeira instância, ou seja, cabe recurso.
Segundo a decisão, a lista de candidaturas do partido para a Câmara Municipal registrou mulheres apenas para alcançar o percentual mínimo exigido por lei, sem que essas candidaturas fossem disputadas de fato. Os fatos desta notícia são os da sentença, conforme divulgados pela imprensa de Roraima.
O que a lei exige dos partidos
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina, no art. 10, § 3º, que cada partido preencha no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas de candidatura com cada sexo nas eleições proporcionais, que são as eleições para vereador e deputado. A regra é escrita de forma neutra, mas, na prática, é ela que garante a presença de mulheres nas chapas.
A cota não se resume a um número no registro. Ela existe para que mulheres participem da disputa com campanha, votos e acesso a recursos. Quando a candidatura feminina é registrada só para completar o percentual, a chapa inteira se beneficia de uma vaga que não foi disputada, e as mulheres que querem concorrer perdem espaço real.
Como a Justiça identifica a fraude
A Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovada em maio de 2024, orienta os juízes sobre a fraude à cota de gênero. Ela indica que a fraude pode ser reconhecida pela presença de um ou de alguns elementos, sempre analisados conforme as circunstâncias de cada caso:
- votação zerada ou inexpressiva;
- prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
- ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
No caso de Boa Vista, o juiz considerou votações inexpressivas, movimentação financeira padronizada e falta de comprovação de atos efetivos de campanha. Uma declaração de um ex-vereador sobre o esquema também foi analisada, em conjunto com as demais provas.
O que a sentença decidiu
A decisão cassou os diplomas dos dois vereadores eleitos pelo partido e anulou todos os votos nominais e de legenda que a sigla recebeu em 2024 em Boa Vista. Com isso, a eleição para vereador deve ser retotalizada, isto é, os votos serão contados de novo sem os do partido, o que pode alterar a composição da Câmara Municipal.
Dez pessoas foram declaradas inelegíveis por oito anos, entre elas sete candidatas. A inelegibilidade impede a pessoa de se candidatar nesse período. Pela Súmula nº 73 do TSE, ela atinge quem praticou a fraude ou anuiu com ela, isto é, concordou com a conduta; por isso, a sentença afastou a inelegibilidade de uma das candidatas da chapa.
| Ponto | O que a decisão determina |
|---|---|
| Diplomas | Cassados os dos dois vereadores eleitos pelo DC |
| Votos | Anulados os votos nominais e de legenda do partido em 2024 |
| Inelegibilidade | Dez pessoas por oito anos, entre elas sete candidatas |
| Nova contagem | Só depois de esgotada a instância ordinária, salvo decisão que suspenda os efeitos |
| Recurso | Cabe recurso: a decisão é de primeira instância |
Quando a decisão produz efeitos
A retotalização dos votos só acontece depois de esgotada a instância ordinária, que inclui o julgamento de eventual recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), salvo decisão que suspenda os efeitos da sentença. Enquanto isso, a decisão pode ser mantida, alterada ou anulada pelas instâncias superiores.
O processo já havia passado pelo TRE-RR antes: o Tribunal anulou uma sentença anterior para garantir às partes e ao Ministério Público Eleitoral a manifestação sobre uma declaração apresentada no processo, e o caso voltou à primeira instância. Em outubro de 2026, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da cassação.
Os direitos das mulheres candidatas
Além da cota de candidaturas, a Constituição Federal garante recursos para as campanhas femininas. O art. 17, § 8º, incluído pela Emenda Constitucional nº 117/2022, determina que pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da parcela do Fundo Partidário destinada a campanhas e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão seja destinado às candidaturas femininas, proporcional ao número de candidatas.
Na prática, a mulher que se candidata tem direito a uma campanha real, com dinheiro, tempo de propaganda e apoio do partido. Acompanhamos o caso de Boa Vista e, se houver atualização no julgamento do recurso, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
O que é fraude à cota de gênero?
É o registro de candidaturas de mulheres apenas para cumprir o mínimo de 30% exigido pela Lei das Eleições, sem disputa real, com votação inexpressiva, contas padronizadas ou sem atos de campanha.
O que a Justiça Eleitoral decidiu em Boa Vista?
A 5ª Zona Eleitoral de Roraima cassou os diplomas dos dois vereadores eleitos pelo DC em 2024, anulou os votos do partido e declarou dez pessoas inelegíveis por oito anos.
Os vereadores já perderam o mandato?
A sentença é de primeira instância e cabe recurso. A nova contagem dos votos só ocorre depois de esgotada a instância ordinária, salvo decisão que suspenda os efeitos.
Quais recursos de campanha são garantidos às candidatas?
Pela Emenda Constitucional nº 117/2022, ao menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da parcela do Fundo Partidário usada nas campanhas e do tempo de propaganda gratuita.
Fontes oficiais
- Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) — Tribunal Superior Eleitoral
- Súmula nº 73 — Tribunal Superior Eleitoral
- Emenda Constitucional nº 117/2022, publicação original — Câmara dos Deputados
Outras fontes: Folha BV (04/11/2026) · Portal O Fato (04/11/2026)
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Justiça Eleitoral cassa dois vereadores de Boa Vista por fraude à cota de gênero. Leis para Mulher, publicado em 5 nov. 2026; atualizado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-boa-vista-fraude-cota-de-genero-vereadores-cassados.html. Acesso em: data do acesso.