O que caracteriza o assédio eleitoral
A cartilha do Ministério Público do Trabalho (MPT) define o assédio eleitoral como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento ligada a uma eleição, com o objetivo de influenciar ou manipular o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadoras e trabalhadores.
Segundo a mesma cartilha, a conduta pode ocorrer no local de trabalho ou em situações ligadas a ele, como grupos de mensagens, redes sociais, treinamentos e eventos da empresa.
Exemplos de conduta
A cartilha do MPT cita, entre outras, estas condutas:
- prometer ou conceder benefício ou vantagem ligados ao voto;
- ameaçar o emprego ou as condições de trabalho;
- constranger a pessoa a participar de atos de campanha ou a usar símbolos de uma candidatura;
- humilhar ou discriminar quem apoia candidato diferente do defendido pelo empregador.
A cartilha também registra que o assédio pode partir do empregador, de colegas de trabalho e até de clientes ou tomadores de serviço.
O que diz o Código Eleitoral
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) define como crime, no art. 301, usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que o objetivo não seja alcançado.
O art. 299 trata como crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto ou conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
O art. 300 trata da situação em que o servidor público usa sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
Consequências fora da área penal
A cartilha do MPT explica que um mesmo ato de assédio eleitoral pode gerar responsabilização em várias áreas: eleitoral, disciplinar, cível, trabalhista e criminal.
Na área trabalhista, o MPT atua com recomendações, termos de ajuste de conduta e ações civis públicas contra empregadores.
Como denunciar
O MPT recebe denúncias pelo endereço mpt.mp.br/assedio-eleitoral, onde a pessoa escolhe o estado. A cartilha informa que também é possível denunciar por telefone, por e-mail ou pessoalmente na Procuradoria Regional do Trabalho do estado.
A cartilha informa que a pessoa denunciante pode pedir sigilo de seus dados. As denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral para apuração dos crimes eleitorais.
Mensagens, áudios, vídeos, publicações em redes sociais e testemunhas servem como prova, segundo o MPT.
Base legal
Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), arts. 299, 300 e 301
Perguntas relacionadas
O patrão pode mandar eu votar em um candidato?
Não. Coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato com violência ou grave ameaça é crime pelo art. 301 do Código Eleitoral, e o MPT trata a pressão no trabalho como assédio eleitoral.
Oferecer brinde ou dinheiro em troca de voto é crime?
Sim. O art. 299 do Código Eleitoral trata como crime dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.
Onde denunciar o assédio eleitoral no trabalho?
Ao Ministério Público do Trabalho, pelo endereço mpt.mp.br/assedio-eleitoral ou na Procuradoria Regional do Trabalho do estado. É possível pedir sigilo dos dados.
Que provas posso juntar?
Mensagens, e-mails, áudios, vídeos, publicações em redes sociais, documentos e testemunhas, segundo a cartilha do MPT.
Fontes oficiais
- Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), arts. 299, 300 e 301 — Câmara dos Deputados
- Cartilha Assédio Eleitoral — Ministério Público do Trabalho
- Denúncia de assédio eleitoral — Ministério Público do Trabalho
Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é assédio eleitoral? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-assedio-eleitoral.html. Acesso em: data do acesso.
