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Política e Direitos

O que é assédio eleitoral?

Resposta rápida

Assédio eleitoral é a coação, ameaça ou constrangimento usados para influenciar o voto de outra pessoa, muitas vezes no ambiente de trabalho. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata como crime coagir alguém a votar ou não votar com violência ou grave ameaça (art. 301) e oferecer vantagem em troca do voto (art. 299). A denúncia pode ser feita ao Ministério Público do Trabalho.

O que caracteriza o assédio eleitoral

A cartilha do Ministério Público do Trabalho (MPT) define o assédio eleitoral como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento ligada a uma eleição, com o objetivo de influenciar ou manipular o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadoras e trabalhadores.

Segundo a mesma cartilha, a conduta pode ocorrer no local de trabalho ou em situações ligadas a ele, como grupos de mensagens, redes sociais, treinamentos e eventos da empresa.

Exemplos de conduta

A cartilha do MPT cita, entre outras, estas condutas:

A cartilha também registra que o assédio pode partir do empregador, de colegas de trabalho e até de clientes ou tomadores de serviço.

O que diz o Código Eleitoral

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) define como crime, no art. 301, usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que o objetivo não seja alcançado.

O art. 299 trata como crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto ou conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

O art. 300 trata da situação em que o servidor público usa sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

Consequências fora da área penal

A cartilha do MPT explica que um mesmo ato de assédio eleitoral pode gerar responsabilização em várias áreas: eleitoral, disciplinar, cível, trabalhista e criminal.

Na área trabalhista, o MPT atua com recomendações, termos de ajuste de conduta e ações civis públicas contra empregadores.

Como denunciar

O MPT recebe denúncias pelo endereço mpt.mp.br/assedio-eleitoral, onde a pessoa escolhe o estado. A cartilha informa que também é possível denunciar por telefone, por e-mail ou pessoalmente na Procuradoria Regional do Trabalho do estado.

A cartilha informa que a pessoa denunciante pode pedir sigilo de seus dados. As denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral para apuração dos crimes eleitorais.

Mensagens, áudios, vídeos, publicações em redes sociais e testemunhas servem como prova, segundo o MPT.

Base legal

Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), arts. 299, 300 e 301

Perguntas relacionadas

O patrão pode mandar eu votar em um candidato?

Não. Coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato com violência ou grave ameaça é crime pelo art. 301 do Código Eleitoral, e o MPT trata a pressão no trabalho como assédio eleitoral.

Oferecer brinde ou dinheiro em troca de voto é crime?

Sim. O art. 299 do Código Eleitoral trata como crime dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.

Onde denunciar o assédio eleitoral no trabalho?

Ao Ministério Público do Trabalho, pelo endereço mpt.mp.br/assedio-eleitoral ou na Procuradoria Regional do Trabalho do estado. É possível pedir sigilo dos dados.

Que provas posso juntar?

Mensagens, e-mails, áudios, vídeos, publicações em redes sociais, documentos e testemunhas, segundo a cartilha do MPT.

Fontes oficiais

Legislação conferida em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: não substitui orientação jurídica individualizada.

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que é assédio eleitoral? Leis para Mulher, publicado em 11 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-assedio-eleitoral.html. Acesso em: data do acesso.

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