Em resumo
- Denúncias
- 1.459 ao MPT entre a 0h de 26/10 e as 12h de 29/10/2026; entre 3.396 e 3.754 no total das eleições de 2026, conforme o horário da contagem.
- Demissão por causa do voto
- É dispensa discriminatória, proibida pela Lei nº 9.029/1995.
- Direitos
- Dano moral e escolha entre reintegração com os salários do período ou remuneração do período em dobro.
- Onde denunciar
- MPT (com pedido de sigilo), sindicato da categoria, Ministério Público Eleitoral e Justiça do Trabalho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.459 denúncias de assédio eleitoral entre a 0h de 26/10 e as 12h de 29/10, logo depois do segundo turno das eleições, realizado em 25/10/2026. No mesmo período, publicações nas redes sociais incentivaram empregadores a demitir trabalhadores por causa do voto, e trabalhadoras domésticas relatam ameaças desse tipo.
Os balanços do MPT divulgados pela imprensa até 29/10 apontam entre 3.396 e 3.754 denúncias de assédio eleitoral nas eleições de 2026, conforme o horário da contagem. O número supera o total registrado em 2022, que foi de 3.373 denúncias.
O que as trabalhadoras relatam
Reportagem da revista AzMina, reproduzida pela Agência Patrícia Galvão em 30/10/2026, ouviu uma empregada doméstica com carteira assinada que foi ameaçada de demissão pelo patrão depois da eleição, por causa da sua escolha política. Ela trabalha de segunda a sexta-feira na casa da família. A reportagem também relata o caso de duas faxineiras diaristas que foram hostilizadas e ficaram sem almoço no dia de trabalho.
Especialistas ouvidas pela reportagem apontam que o trabalho doméstico é mais exposto a esse tipo de situação. A atividade acontece dentro de uma casa, em geral sem colegas que presenciem a conversa, e o vínculo com a família empregadora costuma ser mais frágil, o que dificulta a produção de prova.
O que é assédio eleitoral no trabalho
Para o MPT, assédio eleitoral é a conduta, única ou repetida, praticada no ambiente de trabalho com o objetivo ou o resultado de influenciar ou manipular a orientação política ou o voto do trabalhador. Pode ser praticado pelo empregador, por um preposto, por colegas ou por terceiros, e inclui ameaças feitas antes ou depois da votação.
Entre as condutas descritas na cartilha do MPT estão:
- Ameaçar demissão ou prometer benefício conforme o resultado da eleição.
- Perseguir ou fiscalizar com mais rigor quem tem orientação política diferente.
- Fazer enquetes ou pesquisas sobre o voto dos trabalhadores.
- Exigir foto ou vídeo do voto, ou reter documento para impedir a votação.
- Não liberar o trabalhador para votar ou descontar o tempo usado para votar.
A Constituição Federal garante a liberdade de convicção política e proíbe a discriminação. O voto é secreto, e a escolha feita na urna não pode ser condição para manter o emprego. A conduta também pode configurar crime eleitoral, como o de usar violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a não votar (art. 301 do Código Eleitoral), que é apurado pelo Ministério Público Eleitoral.
Demissão por voto é discriminatória
A Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para o acesso ao trabalho ou para a sua manutenção. A lista de motivos do art. 1º termina com a expressão “entre outros”, o que permite incluir a convicção política. Quando a dispensa é discriminatória, a lei garante à trabalhadora a reparação pelo dano moral e a escolha entre duas consequências:
“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.”
(Lei nº 9.029/1995)
A reintegração é a volta ao emprego, com o pagamento dos salários de todo o período em que a trabalhadora ficou afastada. A outra opção é receber em dobro a remuneração desse período, sem voltar ao trabalho. Nos dois casos, a indenização por dano moral pode ser pedida na Justiça do Trabalho.
A ameaça, mesmo sem demissão, também pode gerar indenização por dano moral, porque atinge a liberdade e a dignidade da trabalhadora no ambiente de trabalho. A cartilha do MPT enquadra a ameaça de prejuízo no emprego como assédio eleitoral, independentemente de a dispensa se concretizar.
Como reunir provas
No trabalho doméstico, a prova costuma depender do que a própria trabalhadora consegue guardar. A orientação das especialistas e do MPT é preservar tudo o que registre a ameaça ou a perseguição:
- Mensagens de texto e áudios enviados pelo empregador ou por pessoas da casa.
- Prints de publicações em redes sociais com a data visível.
- Nome e contato de quem presenciou a situação, como vizinhos, porteiros ou outras trabalhadoras.
- Anotações com data, horário e o que foi dito em cada episódio.
- Carteira de trabalho, contracheques e o aviso de dispensa, se houver.
Onde denunciar
A denúncia pode ser feita ao MPT pelo formulário no site do órgão (mpt.mp.br) ou por telefone, e-mail ou atendimento presencial na Procuradoria Regional do Trabalho do seu Estado. A cartilha do MPT informa que é possível pedir sigilo dos dados, e a reportagem informa que a denúncia também pode ser anônima.
Também podem receber a denúncia os canais abaixo:
- Sindicato da categoria, que no caso das trabalhadoras domésticas pode orientar e acompanhar a denúncia.
- Ministério Público Eleitoral, quando a conduta puder configurar crime eleitoral.
- Justiça do Trabalho, onde a trabalhadora pode pedir reintegração ou indenização em caso de demissão.
A ação do MPT contra a Meta
Em 29/10/2026, o MPT ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Meta, empresa dona do Instagram e do Facebook. A ação pede a retirada, em até 24 horas, de publicações que incentivem o assédio eleitoral, sob multa de R$ 500 mil por conteúdo mantido, e indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.
O MPT também pede que a empresa notifique os perfis responsáveis, suspenda os que reincidirem e crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, com moderação reforçada em períodos eleitorais. A ação está em tramitação e ainda não há decisão.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale |
|---|---|
| Denúncias após o segundo turno | 1.459 ao MPT entre a 0h de 26/10 e as 12h de 29/10/2026 |
| Demissão por causa do voto | É dispensa discriminatória (Lei nº 9.029/1995) |
| Direitos em caso de demissão | Dano moral e escolha entre reintegração com salários do período ou remuneração do período em dobro |
| Ameaça sem demissão | Pode ser assédio eleitoral e gerar indenização por dano moral |
| Provas | Mensagens, áudios, prints, testemunhas e anotações com data |
| Onde denunciar | MPT (com pedido de sigilo), sindicato da categoria, Ministério Público Eleitoral e Justiça do Trabalho |
Perguntas relacionadas
O patrão pode demitir a empregada doméstica por causa do voto?
Não. A dispensa motivada pela escolha política é discriminatória e proibida pela Lei nº 9.029/1995, que garante indenização por dano moral e a escolha entre reintegração ou remuneração do período em dobro.
Ameaçar demitir por causa do voto é assédio eleitoral?
Sim. Para o MPT, a ameaça de prejuízo no emprego por causa da orientação política é assédio eleitoral, mesmo que a demissão não aconteça, e pode gerar indenização por dano moral.
Como denunciar assédio eleitoral no trabalho?
Pelo formulário no site do MPT, por telefone, e-mail ou atendimento presencial na Procuradoria Regional do Trabalho do Estado, com pedido de sigilo dos dados. O sindicato da categoria também pode orientar.
Que provas guardar?
Mensagens, áudios, prints com data visível, nome e contato de testemunhas, anotações com data e horário de cada episódio e os documentos do contrato de trabalho.
Fontes oficiais
- Cartilha sobre assédio eleitoral — Ministério Público do Trabalho
- Lei nº 9.029/1995, norma atualizada — Câmara dos Deputados
Outras fontes: Agência Patrícia Galvão, reprodução de AzMina (30/10/2026) · Diário do Comércio, com dados do MPT (30/10/2026) · Diário do Grande ABC (29/10/2026).
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Domésticas relatam ameaça de demissão por causa do voto; MPT soma 1.459 novas denúncias de assédio eleitoral. Leis para Mulher, publicado em 2 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-assedio-eleitoral-domesticas-demissao-voto.html. Acesso em: data do acesso.
