O que é
Previstas nos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são ordens judiciais emergenciais. Podem ser requeridas pela vítima diretamente na delegacia, sem advogado. O juiz decide em até 48 horas.
Principais medidas contra o agressor
- Afastamento do lar ou local de convivência
- Proibição de aproximação (distância mínima fixada pelo juiz)
- Proibição de contato por qualquer meio
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
- Prestação de alimentos provisionais
Desde 2019 (Lei 13.827/2019), quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o afastamento imediato do agressor do lar pode ser determinado pelo delegado de polícia, se o município não for sede de comarca, ou pelo policial, se também não houver delegado disponível. O juiz é comunicado em até 24 horas e decide, em igual prazo, se mantém ou revoga a medida (art. 12-C).
Duração
Desde 2023 (Lei 14.550/2023), as medidas protetivas vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes (art. 19, §6º).
Descumprir é crime?
Sim. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Código Penal, art. 338-A, incluído pela Lei 15.280/2025; a mesma pena consta do art. 24-A da Lei Maria da Penha, alterado pela Lei 14.994/2024). Em caso de prisão em flagrante, apenas o juiz pode conceder fiança.
Perguntas relacionadas
Quais medidas podem ser impostas ao agressor?
Entre as principais estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação com distância mínima fixada pelo juiz, a proibição de contato por qualquer meio, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e a prestação de alimentos provisionais.
A polícia pode afastar o agressor sem ordem do juiz?
Sim, quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher: o delegado, se o município não for sede de comarca, ou o policial, se também não houver delegado disponível. O juiz é comunicado em até 24 horas e decide, em igual prazo, se mantém a medida (art. 12-C).
Quanto tempo dura a medida protetiva?
Desde a Lei 14.550/2023, as medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes (art. 19, § 6º).
Descumprir medida protetiva é crime?
Sim. O crime está no art. 338-A do Código Penal, incluído pela Lei 15.280/2025, e no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Em caso de prisão em flagrante, apenas o juiz pode conceder fiança.
Notícias sobre o tema
Fontes oficiais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 12-C, 19 e 22 a 24-A — Planalto
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 338-A — Planalto
- Lei nº 13.827/2019 — Planalto
- Lei nº 14.550/2023 — Planalto
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é medida protetiva de urgência? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-medida-protetiva-urgencia.html. Acesso em: data do acesso.

