Em resumo
- O que mudou
- A Lei nº 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A do Código Penal). Antes, era qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), dispositivo revogado.
- Desde quando vale
- Não informado para a Lei nº 14.994/2024. O feminicídio é crime hediondo desde 2015.
- Quem tem direito
- A lei protege a vida da mulher, haja ou não relacionamento afetivo entre a vítima e o agressor.
- Como pedir
- Para a prevenção, a mulher conta com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
- Situação
- Em vigor.
O que é feminicídio
Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é um crime autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121-A, § 1º). Antes dessa lei, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), dispositivo que foi revogado.
Pena e causas de aumento
A pena do feminicídio é de reclusão de 20 a 40 anos. Ela é aumentada de 1/3 até a metade quando o crime é praticado (art. 121-A, § 2º):
- durante a gestação, nos 3 meses posteriores ao parto ou contra mulher que é mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;
- contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou com doença degenerativa que cause condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
- na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
- em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha;
- nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 do Código Penal.
O feminicídio não depende de relacionamento afetivo entre a vítima e o agressor. Além da violência doméstica e familiar, a lei também alcança o crime motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
É crime hediondo?
Sim. A Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) inclui o feminicídio (art. 121-A do Código Penal) entre os crimes hediondos. As consequências são:
- o crime não admite anistia, graça, indulto nem fiança;
- a progressão de regime exige o cumprimento de 75% da pena, se o condenado for primário, sem direito a livramento condicional (Lei de Execução Penal, art. 112, VI, "d", incluído pela Lei 15.358/2026);
- o livramento condicional é vedado.
Mecanismos de prevenção
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um instrumento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de aplicação obrigatória pelo Judiciário, que orienta juízes a considerar o contexto de desigualdade de gênero nos julgamentos. Para a prevenção, a mulher conta com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Perguntas relacionadas
O feminicídio exige relacionamento entre a vítima e o agressor?
Não. Além da violência doméstica e familiar, a lei alcança o crime motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que pode ocorrer sem relacionamento afetivo entre vítima e agressor.
Em que casos a pena do feminicídio é aumentada?
A pena aumenta de 1/3 até a metade, entre outros casos, quando o crime é praticado durante a gestação ou nos 3 meses após o parto, contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima, ou em descumprimento de medida protetiva (art. 121-A, § 2º).
O que muda por ser crime hediondo?
O crime não admite anistia, graça, indulto nem fiança, e o livramento condicional é vedado (Lei 8.072/1990).
O que é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero?
É um instrumento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de aplicação obrigatória pelo Judiciário, que orienta juízes a considerar o contexto de desigualdade de gênero nos julgamentos.
Fontes oficiais
- Código Penal, art. 121-A — Planalto
- Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio) — Planalto
- Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) — Planalto
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22 — Planalto
- Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) — Conselho Nacional de Justiça
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é o feminicídio e como a lei protege a mulher? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-o-que-e-feminicidio-como-lei-protege.html. Acesso em: data do acesso.
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