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Saúde

O que é o feminicídio e como a lei protege a mulher?

Resposta rápida

Feminicídio é matar mulher por razões da condição do sexo feminino, o que ocorre quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Desde a Lei 14.994/2024, é crime autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e está entre os crimes hediondos.

Feminicídio é o assassinato de mulher por razões de gênero. No Brasil, é crime hediondo desde 2015 — com penas mais severas e mecanismos específicos de investigação.

Publicada em 16 de julho de 2026 · Atualizada em 25 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado 5 min de leitura

Em resumo

O que mudou
A Lei nº 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A do Código Penal). Antes, era qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), dispositivo revogado.
Desde quando vale
Não informado para a Lei nº 14.994/2024. O feminicídio é crime hediondo desde 2015.
Quem tem direito
A lei protege a vida da mulher, haja ou não relacionamento afetivo entre a vítima e o agressor.
Como pedir
Para a prevenção, a mulher conta com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Situação
Em vigor.

O que é feminicídio

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é um crime autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. Há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121-A, § 1º). Antes dessa lei, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), dispositivo que foi revogado.

Pena e causas de aumento

A pena do feminicídio é de reclusão de 20 a 40 anos. Ela é aumentada de 1/3 até a metade quando o crime é praticado (art. 121-A, § 2º):

O feminicídio não depende de relacionamento afetivo entre a vítima e o agressor. Além da violência doméstica e familiar, a lei também alcança o crime motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

É crime hediondo?

Sim. A Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) inclui o feminicídio (art. 121-A do Código Penal) entre os crimes hediondos. As consequências são:

Mecanismos de prevenção

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é um instrumento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de aplicação obrigatória pelo Judiciário, que orienta juízes a considerar o contexto de desigualdade de gênero nos julgamentos. Para a prevenção, a mulher conta com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e com as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Perguntas relacionadas

O feminicídio exige relacionamento entre a vítima e o agressor?

Não. Além da violência doméstica e familiar, a lei alcança o crime motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que pode ocorrer sem relacionamento afetivo entre vítima e agressor.

Em que casos a pena do feminicídio é aumentada?

A pena aumenta de 1/3 até a metade, entre outros casos, quando o crime é praticado durante a gestação ou nos 3 meses após o parto, contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima, ou em descumprimento de medida protetiva (art. 121-A, § 2º).

O que muda por ser crime hediondo?

O crime não admite anistia, graça, indulto nem fiança, e o livramento condicional é vedado (Lei 8.072/1990).

O que é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero?

É um instrumento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de aplicação obrigatória pelo Judiciário, que orienta juízes a considerar o contexto de desigualdade de gênero nos julgamentos.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. O que é o feminicídio e como a lei protege a mulher? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-o-que-e-feminicidio-como-lei-protege.html. Acesso em: data do acesso.

Quer se aprofundar no tema? A Dra. Priscilla Machado criou livros, cursos e painéis de estudo sobre Direito da Mulher para quem quer entender seus direitos com profundidade — em linguagem acessível, sem juridiquês. Conheça os Painéis de Estudo, acesse os próximos eventos e imersões ou agende uma consultoria individual.

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