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Políticas públicas · Orçamento

Ministério das Mulheres define o que pode receber emendas parlamentares em 2027

Resposta rápida

A Portaria GM/MMulheres nº 174/2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, não cria nem altera direitos das mulheres. Ela define quais ações do Ministério das Mulheres podem receber dinheiro de emendas parlamentares em 2027, como a Casa da Mulher Brasileira e o Ligue 180, e os critérios para usar esses recursos.

A Portaria GM/MMulheres nº 174/2026, publicada no Diário Oficial de 16/11, lista as ações e os critérios para emendas parlamentares em 2027. É uma regra de orçamento: não cria nem altera direitos.

Publicada em 21 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Diário Oficial da União 4 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
O Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026 publicou a Portaria GM/MMulheres nº 174, de 13 de novembro de 2026, assinada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
O que define
As ações de políticas para mulheres que podem receber emendas parlamentares em 2027, os objetos que podem ser financiados e os critérios para escolher e executar os projetos.
O que não muda
A portaria não cria nem altera direitos. Ela trata da aplicação de recursos do orçamento.

O Ministério das Mulheres publicou no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026 a Portaria GM/MMulheres nº 174, que define quais ações de políticas para mulheres podem receber dinheiro de emendas parlamentares em 2027. A portaria também estabelece critérios para escolher e executar os projetos. Ela entrou em vigor na data da publicação e revogou a Portaria GM/MMulheres nº 146, de 29 de setembro de 2026.

O que são emendas parlamentares

Emendas parlamentares são a parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para projetos e ações. A portaria trata de três tipos, identificados por siglas do orçamento:

A portaria segue a Lei Complementar nº 210/2024, que trata da execução das emendas parlamentares. Pelo texto, as políticas públicas de direitos humanos, mulheres e igualdade racial são ações prioritárias para as emendas de bancada estadual.

Quais ações podem receber emendas em 2027

O Anexo I da portaria lista as ações do orçamento do Ministério das Mulheres que podem receber emendas em 2027. Entre elas:

Os demais anexos detalham os objetos que podem ser financiados, os valores de referência, as ações prioritárias de cada tipo de emenda e as obras em andamento que podem receber recursos.

Os critérios para usar o dinheiro

Para receber recursos, o projeto precisa ser compatível com o Plano Plurianual, com a ação do orçamento e com a finalidade da política pública. A análise técnica fica com as secretarias nacionais do Ministério responsáveis por cada área, entre elas a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

Nas emendas de bancada estadual, a portaria proíbe dividir o dinheiro em partes tão pequenas que a ação perca o caráter estruturante. Quando a programação puder ser dividida, cada parte deve corresponder a pelo menos 10% do valor da emenda.

A portaria também orienta que os projetos financiados divulguem o Ligue 180, incluam conteúdo sobre prevenção da violência contra as mulheres em cursos e oficinas, quando compatível, e adotem medidas que facilitem a participação de mulheres com responsabilidades de cuidado, como apoio ao cuidado das crianças.

O que muda para as mulheres

A portaria não cria direito novo, não muda leis e não altera o atendimento dos serviços. Ela organiza a aplicação de recursos do orçamento de 2027 nas políticas para mulheres. A instalação de uma Casa da Mulher Brasileira ou de um Centro de Referência numa cidade, por exemplo, depende da indicação dos recursos por parlamentares e da aprovação do projeto pelo Ministério.

Em caso de violência

Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.

Perguntas relacionadas

A Portaria 174/2026 cria algum direito novo para as mulheres?

Não. Ela define quais ações do Ministério das Mulheres podem receber emendas parlamentares em 2027 e os critérios para usar esses recursos.

A Casa da Mulher Brasileira pode receber emendas?

Sim. Pelo Anexo I da portaria, o apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira pode receber emendas individuais (RP 6) em 2027.

Quando a portaria passou a valer?

Na data da publicação no Diário Oficial da União, em 16 de novembro de 2026. Ela vale para as emendas do orçamento de 2027.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Ministério das Mulheres define o que pode receber emendas parlamentares em 2027. Leis para Mulher, publicado em 21 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-portaria-174-2026-ministerio-das-mulheres-emendas-2027.html. Acesso em: data do acesso.

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