Em resumo
- O que aconteceu
- O Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026 publicou a Portaria GM/MMulheres nº 174, de 13 de novembro de 2026, assinada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
- O que define
- As ações de políticas para mulheres que podem receber emendas parlamentares em 2027, os objetos que podem ser financiados e os critérios para escolher e executar os projetos.
- O que não muda
- A portaria não cria nem altera direitos. Ela trata da aplicação de recursos do orçamento.
O Ministério das Mulheres publicou no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026 a Portaria GM/MMulheres nº 174, que define quais ações de políticas para mulheres podem receber dinheiro de emendas parlamentares em 2027. A portaria também estabelece critérios para escolher e executar os projetos. Ela entrou em vigor na data da publicação e revogou a Portaria GM/MMulheres nº 146, de 29 de setembro de 2026.
O que são emendas parlamentares
Emendas parlamentares são a parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para projetos e ações. A portaria trata de três tipos, identificados por siglas do orçamento:
- emendas individuais (RP 6), indicadas por cada parlamentar;
- emendas de bancada estadual (RP 7), indicadas em conjunto pelos parlamentares de um estado;
- emendas de comissão (RP 8), indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
A portaria segue a Lei Complementar nº 210/2024, que trata da execução das emendas parlamentares. Pelo texto, as políticas públicas de direitos humanos, mulheres e igualdade racial são ações prioritárias para as emendas de bancada estadual.
Quais ações podem receber emendas em 2027
O Anexo I da portaria lista as ações do orçamento do Ministério das Mulheres que podem receber emendas em 2027. Entre elas:
- apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira, só por emendas individuais;
- apoio às iniciativas de prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres, por emendas de bancada e de comissão;
- apoio ao funcionamento da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180);
- promoção da igualdade de direitos e da autonomia econômica das mulheres;
- fomento à participação política e social das mulheres nos espaços de decisão;
- funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e fortalecimento da Rede Nacional de Observatórios das Mulheres.
Os demais anexos detalham os objetos que podem ser financiados, os valores de referência, as ações prioritárias de cada tipo de emenda e as obras em andamento que podem receber recursos.
Os critérios para usar o dinheiro
Para receber recursos, o projeto precisa ser compatível com o Plano Plurianual, com a ação do orçamento e com a finalidade da política pública. A análise técnica fica com as secretarias nacionais do Ministério responsáveis por cada área, entre elas a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.
Nas emendas de bancada estadual, a portaria proíbe dividir o dinheiro em partes tão pequenas que a ação perca o caráter estruturante. Quando a programação puder ser dividida, cada parte deve corresponder a pelo menos 10% do valor da emenda.
A portaria também orienta que os projetos financiados divulguem o Ligue 180, incluam conteúdo sobre prevenção da violência contra as mulheres em cursos e oficinas, quando compatível, e adotem medidas que facilitem a participação de mulheres com responsabilidades de cuidado, como apoio ao cuidado das crianças.
O que muda para as mulheres
A portaria não cria direito novo, não muda leis e não altera o atendimento dos serviços. Ela organiza a aplicação de recursos do orçamento de 2027 nas políticas para mulheres. A instalação de uma Casa da Mulher Brasileira ou de um Centro de Referência numa cidade, por exemplo, depende da indicação dos recursos por parlamentares e da aprovação do projeto pelo Ministério.
Em caso de violência
Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.
Perguntas relacionadas
A Portaria 174/2026 cria algum direito novo para as mulheres?
Não. Ela define quais ações do Ministério das Mulheres podem receber emendas parlamentares em 2027 e os critérios para usar esses recursos.
A Casa da Mulher Brasileira pode receber emendas?
Sim. Pelo Anexo I da portaria, o apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira pode receber emendas individuais (RP 6) em 2027.
Quando a portaria passou a valer?
Na data da publicação no Diário Oficial da União, em 16 de novembro de 2026. Ela vale para as emendas do orçamento de 2027.
Fontes oficiais
- Portaria GM/MMulheres nº 174, de 13 de novembro de 2026 (DOU de 16/11/2026) — Diário Oficial da União
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Ministério das Mulheres define o que pode receber emendas parlamentares em 2027. Leis para Mulher, publicado em 21 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-portaria-174-2026-ministerio-das-mulheres-emendas-2027.html. Acesso em: data do acesso.