Base constitucional
O art. 7º, XXX da CF/88 proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
O que a pesquisa mostra
Apesar da garantia legal, levantamentos do IBGE mostram que o rendimento médio das mulheres continua menor que o dos homens no Brasil.
A Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) obriga as empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial e, quando houver desigualdade, a apresentar e implementar plano de ação para reduzi-la (art. 5º).
O que a trabalhadora pode fazer
Se suspeitar de discriminação salarial, pode pedir equiparação salarial na Justiça do Trabalho, comprovar que exerce função idêntica a colega homem com salário maior e receber as diferenças retroativas.
Perguntas relacionadas
O que a Lei da Igualdade Salarial exige das empresas?
A Lei 14.611/2023 obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial e, se houver desigualdade, a apresentar e implementar plano de ação (art. 5º).
O que a trabalhadora pode fazer se ganhar menos que um colega?
Pode pedir equiparação salarial na Justiça do Trabalho, comprovando que exerce função idêntica à de um colega homem com salário maior, e receber as diferenças retroativas.
A diferença de rendimento ainda existe?
Sim. Levantamentos do IBGE mostram que o rendimento médio das mulheres continua menor que o dos homens no Brasil.
Notícias sobre o tema
Fontes oficiais
- Constituição Federal, art. 7º, XXX — Planalto
- Lei nº 14.611/2023, art. 5º — Planalto
- CLT, art. 461 — Planalto
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que é igualdade salarial? Leis para Mulher, publicado em 16 jul. 2026; atualizado em 25 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/glossario-igualdade-salarial.html. Acesso em: data do acesso.

