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Casos em acompanhamento: leis e julgamentos em andamento

Resposta rápida

Esta página reúne os projetos de lei e os julgamentos sobre direitos das mulheres que ainda estão em andamento. Cada item mostra a situação mais recente e leva à notícia completa. Projeto em tramitação ainda não é lei.

Nos tribunais

No Senado Federal

Na Câmara dos Deputados

Acompanhamos esses casos e, quando houver novidade, atualizamos a notícia e esta página. Para receber as atualizações, siga o canal da Leis para Mulher no WhatsApp.