Notícias mais recentes
⚖️ Jurisprudência
STJ: Assédio Sexual de Agente Público Não Configura Improbidade Administrativa após a Reforma de 2021
Com a Lei 14.230/2021, o assédio sexual saiu do rol de improbidade administrativa. Saiba quais vias de responsabilização ainda estão abertas.
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📜 Legislativo
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 26 a 31 de Agosto de 2026
PL 1.952/2026 propõe crédito facilitado e empreendedorismo para vítimas de violência; Senado pauta Política Nacional na semana de esforço concentrado.
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👶 STF · Plenário
STF julgará equiparação da licença-adoção à licença-maternidade no serviço público
ADI 7.495 entra na pauta do Plenário físico nos dias 16 e 17 de setembro.
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⚖️ Jurisprudência
STF Decide: Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha Valem Mesmo Sem Vínculo com o Agressor
Por unanimidade, o STF decidiu: a Lei Maria da Penha protege qualquer mulher vítima de violência de gênero — mesmo sem vínculo afetivo com o agressor. Entenda o que muda.
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💼 Trabalho e Renda
STF Valida Lei da Igualdade Salarial por Unanimidade: Empresas São Obrigadas a Publicar Relatórios
O STF confirmou: a Lei da Igualdade Salarial é constitucional e de cumprimento obrigatório. O prazo do 6º Relatório de Transparência encerra em 31 de agosto de 2026.
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🏛️ Judiciário
CNJ: Mais de 8 Mil Decisões com Perspectiva de Gênero em Dois Anos da Resolução 492
Dois anos de vigência da Resolução CNJ 492/2023: mais de 8 mil decisões com perspectiva de gênero. Entenda o que mudou e o que ainda precisa avançar no Judiciário.
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📜 Legislativo
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 17 a 22 de Agosto de 2026
Senado agenda votação da Política Nacional contra Violência em setembro; Câmara aprova direitos de mulheres rurais, quilombolas e indígenas. Veja o resumo completo da semana.
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⚖️ Jurisprudência
STF: Lei Maria da Penha Vale para Qualquer Violência de Gênero, Mesmo Sem Relação Íntima
A Lei Maria da Penha não protege só a violência doméstica — protege qualquer mulher vítima de violência de gênero. Entenda o impacto prático desta decisão histórica do STF.
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📜 Legislativo
Radar Legislativo — Direitos da Mulher: Semana de 12 e 13 de Agosto de 2026
Câmara e Senado avançaram em pautas com impacto direto para mulheres brasileiras — do futebol feminino ao protocolo nacional de atendimento a vítimas de violência doméstica.
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💼 Trabalho e Renda
TST Eleva Indenização para R$ 30 Mil de Trabalhadora Demitida por WhatsApp Após Comunicar Medida Protetiva
Uma copeira foi demitida por WhatsApp logo após comunicar ao empregador que tinha medida protetiva. O TST elevou a indenização de R$ 10 mil para R$ 30 mil.
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📋 Previdência
STJ — Informativo 896: Separada de Fato Deve Provar Dependência Econômica para Receber Pensão Militar
O STJ definiu: ex-esposa separada de fato que não recebia alimentos precisa provar dependência econômica para ter direito à pensão militar por morte. Entenda o que isso significa.
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📜 Legislação
Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher: saiba o que muda
A Lei 15.409/2026 criou o CNVM — banco de dados que reúne todos os condenados por violência contra a mulher. Entenda quem está no cadastro, quem pode consultar e como isso pode pro
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🏛️ Política e Direitos
Projeto que criminaliza misoginia é adiado sem consenso antes do recesso
O PL 896/2023, que tornaria a misoginia crime no Brasil, foi adiado sem data de votação. Entenda o que é misoginia, o que o projeto propõe, por que há resistência e o que esse deba
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📊 Pesquisa
Pesquisa Datafolha: 61% dos brasileiros veem violência contra a mulher como o crime mais grave
Uma pesquisa do Datafolha revela que 61% dos brasileiros consideram a violência contra a mulher o crime mais grave do país. O que esse dado diz sobre a sociedade — e o que ainda pr
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📜 Legislação
Agressor de violência doméstica terá de pagar indenização automática
Hoje, receber indenização por violência doméstica exige um processo civil separado que dura anos. O PL 1299/2022, aprovado pela CCJ, muda isso: a indenização mínima passa a fazer p
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🔍 Entenda o Julgamento
STF decide em agosto: a Lei Maria da Penha protege todas as mulheres ou só algumas?
Em 3 de agosto de 2026, o Supremo vai decidir se a Lei Maria da Penha protege apenas mulheres em situação de violência doméstica — ou qualquer mulher vítima de violência de gênero.
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🏛️ Política e Direitos
Organizações pressionam por votação da lei anti-misoginia antes do recesso
Com o recesso parlamentar chegando, organizações de direitos das mulheres intensificam a mobilização pelo PL 896/2023, que criminaliza a misoginia. Entenda quem está pressionando,
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📜 Legislação
SinaFem: projeto cria sistema de atenção às sobreviventes de tentativa de feminicídio
Sobreviver não é suficiente. O PL 6072/2025 cria o SinaFem, sistema com protocolo nacional de cuidado para mulheres que passaram por tentativa de feminicídio — acompanhamento psico
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📜 Legislação
Câmara aprova por 470 a 1 sistema nacional de proteção à mulher
Com apenas um voto contrário, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que conecta delegacias, abrigos, serviços de saúde e defensoria pública em uma rede integrada. Entenda o que
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🛡️ Violência Doméstica
O agressor pode ser preso em flagrante por violência doméstica?
A Lei Maria da Penha prevê mecanismos específicos de prisão para agressores. Conheça quando a detenção pode ocorrer e o que acontece depois.
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💼 Trabalho e Renda
O que é assédio sexual no trabalho e como denunciar?
Assédio sexual é crime. No ambiente de trabalho, tem características específicas e pode gerar rescisão indireta, indenização e responsabilidade criminal do agressor — e da empresa.
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📋 Direitos Gerais
Mulher vítima de violência tem direito a assistência jurídica gratuita?
A mulher em situação de violência doméstica tem direito constitucional à assistência jurídica gratuita — sem necessidade de comprovar hipossuficiência econômica.
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🛡️ Violência Doméstica
Como denunciar violência doméstica sem sair de casa?
Nem sempre é seguro ou possível sair de casa para buscar ajuda. Saiba como acionar os mecanismos de proteção à distância — pelo celular, internet ou telefone.
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👨👩👧 Família e Relacionamento
Como funciona o divórcio quando há filhos?
Quando há filhos menores envolvidos, o divórcio exige atenção a três questões centrais: guarda, alimentos e visitas. Entenda como o processo funciona na prática.
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👨👩👧 Família e Relacionamento
O que a mulher tem direito quando termina a união estável?
O fim da união estável gera os mesmos efeitos patrimoniais do divórcio. A companheira tem direito a partilha, alimentos e proteção jurídica — mesmo sem escritura de convivência.
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💼 Trabalho e Renda
Empresa pode demitir mulher grávida?
A demissão de gestante sem justa causa é proibida pela Constituição Federal. A estabilidade começa na confirmação da gravidez e vai até 5 meses após o parto.
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👨👩👧 Família e Relacionamento
Guarda compartilhada é obrigatória?
Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Direito brasileiro. Mas isso não significa tempo igual com cada pai — e existem situações em que o juiz afasta essa modalidade.
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📜 Legislação
Lei 15.466/2026 e a rede de proteção às mulheres
Saiu lei nova esta semana para proteger a mulher — e ela mexe com a sua cidade. Entenda o que é o Banco Nacional de Boas Práticas e por que reunir e replicar experiências que deram
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📜 Legislação
Ligue 180 agora tem divulgação obrigatória em escolas e hospitais
O PL 4.300/2025 foi aprovado e segue para sanção: o número precisará estar visível em escolas, hospitais, transporte e locais de grande circulação. Como e quando usar o canal.
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🛡️ Violência Doméstica
O que é a medida protetiva da Lei Maria da Penha?
A medida protetiva é um instrumento jurídico que protege a mulher em situação de violência doméstica — e pode ser concedida em até 48 horas, sem necessidade de advogado.
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🛡️ Violência Doméstica
A mulher pode retirar a queixa de violência doméstica?
Muitas mulheres acreditam que basta retirar a queixa para o processo acabar. Mas a Lei Maria da Penha funciona de forma diferente — e é importante entender por quê.
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🏥 Saúde
Mulher tem direito a acompanhante no parto?
A Lei 11.108/2005 garante à gestante o direito a um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato — em hospitais públicos e privados.
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💼 Trabalho e Renda
Mulher tem direito a amamentar no trabalho?
Sim. A CLT garante à trabalhadora o direito a dois intervalos de 30 minutos cada durante a jornada para amamentar o filho, até que ele complete 6 meses de vida.
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🛡️ Violência Doméstica
O que caracteriza violência doméstica?
A violência doméstica não se limita a agressão física. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece cinco formas distintas de violência — e todas são crime.
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📋 Direitos Gerais
O que é o Disque 180 e como funciona?
O Disque 180 é a Central de Atendimento à Mulher do Governo Federal — gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive por WhatsApp.
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🏥 Saúde
O que é o feminicídio e como a lei protege a mulher?
Feminicídio é o assassinato de mulher por razões de gênero. No Brasil, é crime hediondo desde 2015 — com penas mais severas e mecanismos específicos de investigação.
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👨👩👧 Família e Relacionamento
Mulher tem direito à partilha de bens mesmo sem trabalhar fora?
Sim. O trabalho doméstico e o cuidado com os filhos são reconhecidos pelo Direito de Família como contribuição para o patrimônio comum do casal.
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💼 Trabalho e Renda
Mulher pode receber pensão alimentícia após o divórcio?
Sim. Os alimentos entre ex-cônjuges são previstos no Código Civil — mas dependem de demonstração de necessidade e capacidade do devedor. Entenda como funciona.
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📋 Direitos
Prisão civil por dívida alimentar: o que pode e o que mudou com o STJ
A prisão civil do devedor de alimentos é constitucional e tem sido aplicada com mais rigor pelos tribunais. Entenda quando ela é cabível, como funciona e o que o STJ tem decidido r
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🏥 Saúde
Plano de saúde é obrigado a cobrir parto?
Sim. Todo plano de saúde com cobertura obstétrica é obrigado a cobrir o parto — vaginal ou cesárea — desde que cumprido o período de carência. Entenda os seus direitos.
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💼 Trabalho e Renda
Quanto tempo dura a licença-maternidade?
A licença-maternidade é de 120 dias garantidos pela Constituição. Em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, pode chegar a 180 dias — com salário integral.
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📜 Legislação
Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência aprovado na Câmara por 470 a 1
O PLP 41/2026 integra União, estados e municípios sob coordenação do Ministério das Mulheres. Entenda o que muda na prática para a mulher que busca ajuda — e acompanhe a votação no
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⚖️ Jurisprudência
STJ firma tese: feminicídio não exige relação íntima prévia entre vítima e agressor
A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a qualificadora do feminicídio. A decisão impacta diretamente casos em que o crime ocorre por razões de gênero sem vínculo afetivo
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👨👩👧 Família e Relacionamento
União estável tem os mesmos direitos do casamento?
A união estável tem proteção constitucional, mas ainda existem diferenças importantes em relação ao casamento — especialmente em herança e regime de bens. Entenda.
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📋 Direitos
Violência psicológica contra a mulher: o que mudou com a Lei 14.188/2021 na prática
A Lei 14.188/2021 criou o crime autônomo de violência psicológica contra a mulher. Quatro anos depois, como os tribunais estão aplicando esse tipo penal — e o que você precisa sabe
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Artigos jurídicos aprofundados
Trabalho · Fev 2026 · 6 min
Fui demitida grávida — e agora?
A demissão de gestante é ilegal na maioria dos casos. Entenda a estabilidade, seus direitos e o que fazer se isso acontecer com você.
Violência Doméstica · Jun 2024 · 8 min
Lei Maria da Penha: mecanismos de proteção e medidas protetivas
A lei mais importante de proteção às mulheres no Brasil — entenda seus fundamentos, tipos de violência reconhecidos e como solicitar medidas protetivas.
Violência Doméstica · Ago 2024 · 7 min
Feminicídio: qualificadora, causas de aumento e hediondez
O feminicídio qualifica o homicídio praticado contra mulher por razões de gênero. Entenda a tipificação, penas e implicações jurídicas.
Trabalho · Out 2024 · 6 min
Igualdade salarial: Lei 14.611/2023 e seus mecanismos
A lei de igualdade salarial impõe obrigações às empresas e prevê multas. Saiba o que mudou e como exigir seus direitos.
Família · Dez 2024 · 7 min
Alimentos gravídicos: direito, procedimento e pós-nascimento
A Lei 11.804/2008 garante à gestante o direito a alimentos do suposto pai antes do nascimento.
Família · Fev 2025 · 8 min
Divórcio: aspectos jurídicos, partilha e dissolução da união estável
Desde a EC 66/2010, o divórcio é exercitável a qualquer tempo. Saiba tudo sobre modalidades, regimes e partilha.
Saúde · Abr 2025 · 8 min
Violência obstétrica: tutela jurídica e direitos da parturiente
A violência obstétrica viola direitos reprodutivos. Entenda o que é, como identificar e os caminhos jurídicos disponíveis.
Trabalho · Jun 2025 · 7 min
Assédio sexual e moral no trabalho: tipificação e tutela
O assédio sexual é crime tipificado pelo Código Penal. O moral gera rescisão indireta e indenização.
Família · Ago 2025 · 8 min
Pacto antenupcial: requisitos, efeitos e proteção patrimonial
O pacto antenupcial define o regime de bens. Entenda seus limites e impacto nos direitos patrimoniais da mulher.
Trabalho · Out 2025 · 7 min
Estabilidade da gestante: direito, alcance e jurisprudência
A empregada grávida não pode ser demitida sem justa causa, mesmo que o empregador desconheça a gravidez.
Previdência · Dez 2025 · 7 min
Direitos previdenciários da mulher: aposentadoria e BPC
A Reforma da Previdência manteve condições diferenciadas. E a Lei 14.457/2022 criou benefício para vítimas de violência doméstica.