Pular para o conteúdo
Em perigo agora? Ligue Perigo? 190 · Violência contra a mulher: Violência: 180 (gratuito, 24 horas) · grátis, 24h

Início › Notícias › Violência

Artigo · Lei Maria da Penha

Qual é o prazo para representar contra o agressor na violência doméstica?

Resposta rápida

Para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que dependem de queixa ou de representação da vítima, o prazo é de 12 meses, contados do dia em que a mulher sabe quem é o autor. A regra veio com a Lei nº 15.438/2026, em vigor desde 19 de junho de 2026. Antes, o prazo era de 6 meses.

A Lei nº 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para a mulher fazer a queixa ou a representação nos crimes de violência doméstica que dependem dessa manifestação. Entenda o que mudou e como agir.

Publicada em 4 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Lei nº 15.438/2026 6 min de leitura
Enviar para alguém no WhatsApp

Em resumo

O que mudou
O prazo para a mulher fazer a queixa ou a representação passou de 6 para 12 meses.
Quando
Lei nº 15.438/2026, em vigor desde a publicação, em 19 de junho de 2026.
Contagem
Os 12 meses contam do dia em que a mulher sabe quem é o autor do crime.
Medida protetiva
Não depende de representação e pode ser pedida a qualquer momento.

A Lei nº 15.438/2026 dobrou o prazo que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem para autorizar a investigação e o processo de alguns crimes. Antes, eram 6 meses; agora, são 12 meses. A mudança vale para os crimes que dependem de queixa ou de representação da vítima.

Para entender o que mudou, é preciso entender primeiro o que são a queixa e a representação, por que existe um prazo para elas e quais crimes dependem dessa manifestação. É isso que este artigo explica, com o passo a passo para exercer o direito.

O que são queixa e representação

A maior parte dos crimes é processada pelo Ministério Público sem depender da vontade da vítima. É o que se chama ação penal pública incondicionada. Em alguns crimes, porém, a lei exige que a vítima autorize o Estado a agir. Essa autorização se chama representação: é a declaração da vítima de que quer que o autor seja investigado e processado.

Sem ela, a polícia não pode instaurar o inquérito e o Ministério Público não pode acusar.

A queixa é diferente. Ela é usada nos crimes de ação penal privada, como a maior parte dos crimes contra a honra. Nesses casos, quem move o processo é a própria vítima, por meio de advogado ou da Defensoria Pública, com uma petição chamada queixa-crime.

O prazo para fazer a queixa ou a representação é chamado de prazo decadencial. Decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo: se o prazo termina sem a manifestação da vítima, o autor não pode mais ser processado por aquele crime.

O que a Lei 15.438/2026 mudou

A lei foi sancionada em 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho e entrou em vigor na data da publicação. Ela alterou três normas para fixar o mesmo prazo de 12 meses nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher:

Os 12 meses contam do dia em que a mulher fica sabendo quem é o autor do crime. Na maior parte dos casos de violência doméstica, o autor é conhecido desde o fato, e o prazo começa nesse dia. Quando a vítima só descobre a autoria depois, como em ofensas feitas por perfis falsos na internet, o prazo começa na data da descoberta.

Um exemplo: a mulher recebe ameaças do ex-companheiro em 10 de julho de 2026. Pela regra antiga, ela teria até 10 de janeiro de 2027 para representar. Pela regra nova, o prazo vai até 10 de julho de 2027. Se ela deixar passar essa data sem se manifestar, o Estado não pode mais processar o autor por aquela ameaça, ainda que ela registre a ocorrência depois.

Fora do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo geral continua sendo de 6 meses. A ampliação vale apenas para os crimes praticados nesse contexto, definido no art. 5º da Lei Maria da Penha como a violência baseada no gênero ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto.

A lei não traz regra própria para fatos ocorridos antes de 19 de junho de 2026. A aplicação do novo prazo a esses casos depende da análise de cada situação pelo Judiciário.

Quais crimes dependem da manifestação da vítima

A Lei nº 15.438/2026 não lista crimes. Ela alcança todo crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja lei exija queixa ou representação. Os casos mais frequentes são estes:

Outros crimes não dependem de representação e são investigados mesmo sem a autorização da vítima. É o caso da lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, da violência psicológica, do estupro e do feminicídio. Para esses crimes, o prazo de 12 meses não se aplica, porque o Estado age por conta própria.

Isso gera uma confusão frequente. A mulher que foi agredida fisicamente não precisa representar, e o processo segue mesmo que ela não queira. Já a mulher que foi ameaçada precisa declarar que quer o processo, dentro do prazo. Quando os dois crimes acontecem no mesmo episódio, a lesão é processada de qualquer modo, e a ameaça depende da representação.

Como fazer a representação

A representação não exige palavras formais. Basta que a mulher declare, de forma clara, que quer a investigação e o processo do autor. O art. 39 do Código de Processo Penal permite que ela seja feita a qualquer destas autoridades:

  1. Na delegacia de polícia, de preferência na Delegacia de Atendimento à Mulher, no momento do registro da ocorrência ou depois dele.
  2. Diretamente ao Ministério Público.
  3. Ao juiz, inclusive no processo em que já houver pedido de medida protetiva.

Quando a mulher registra o boletim de ocorrência e declara que quer ver o autor processado, essa declaração já serve como representação. Por isso, ao registrar a ocorrência, é útil pedir que conste no documento a vontade de representar.

Retirar a representação e pedir medidas protetivas

Pelo art. 16 da Lei Maria da Penha, a mulher só pode desistir da representação perante o juiz, em audiência marcada para esse fim, antes de o juiz receber a denúncia do Ministério Público e com a presença do promotor. A exigência existe para que o juiz verifique se a desistência é livre, e não resultado de pressão do agressor. Fora dessa audiência, a desistência feita na delegacia não tem efeito.

Medida protetiva de urgência é a ordem do juiz que protege a mulher de imediato, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de ele se aproximar ou entrar em contato. Ela é independente da representação. Desde a Lei nº 14.550/2023, pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência, sem inquérito e sem processo criminal. A mulher que ainda não decidiu se vai representar pode pedir proteção imediatamente.

Quadro-resumo

SituaçãoRegra
Crime com violência doméstica que depende de queixa ou representaçãoPrazo de 12 meses (Lei nº 15.438/2026).
Mesmo tipo de crime fora da violência domésticaPrazo geral de 6 meses.
Início da contagemDia em que a mulher sabe quem é o autor do crime.
Ameaça, perseguição e crimes contra a honraDependem de representação ou de queixa: o prazo de 12 meses se aplica.
Lesão corporal doméstica, violência psicológica, estupro e feminicídioNão dependem de representação.
Medida protetiva de urgênciaPode ser pedida a qualquer momento, sem representação.

Perguntas relacionadas

Qual é o prazo para denunciar violência doméstica?

Para os crimes que dependem de queixa ou de representação da vítima, o prazo passou a ser de 12 meses, contados do dia em que a mulher sabe quem é o autor. Os crimes que não dependem de representação podem ser comunicados a qualquer tempo, dentro do prazo de prescrição.

O prazo de 12 meses vale para qualquer crime?

Não. Vale para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher que dependem de queixa ou de representação, como a ameaça, a perseguição e os crimes contra a honra.

Registrar boletim de ocorrência já é representar?

Pode ser. Se a mulher declara no registro que quer a investigação e o processo do autor, essa declaração vale como representação.

Preciso representar para ter medida protetiva?

Não. A medida protetiva de urgência independe de representação, de boletim de ocorrência e de processo criminal.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. Qual é o prazo para representar contra o agressor na violência doméstica? Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15438-prazo-12-meses-representacao-violencia-domestica.html. Acesso em: data do acesso.

Leia também

Receba as próximas notícias no seu WhatsApp: seguir o canal Leis para Mulher
Capa do livro Descobri que não era amorPara ir além: o livroDescobri que não era amorComo reconhecer a violência psicológica, o controle e a manipulação antes que virem agressão física — e o que a lei oferece para você.Conhecer o livro →