Em resumo
- O que mudou
- O prazo para a mulher fazer a queixa ou a representação passou de 6 para 12 meses.
- Quando
- Lei nº 15.438/2026, em vigor desde a publicação, em 19 de junho de 2026.
- Contagem
- Os 12 meses contam do dia em que a mulher sabe quem é o autor do crime.
- Medida protetiva
- Não depende de representação e pode ser pedida a qualquer momento.
A Lei nº 15.438/2026 dobrou o prazo que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem para autorizar a investigação e o processo de alguns crimes. Antes, eram 6 meses; agora, são 12 meses. A mudança vale para os crimes que dependem de queixa ou de representação da vítima.
Para entender o que mudou, é preciso entender primeiro o que são a queixa e a representação, por que existe um prazo para elas e quais crimes dependem dessa manifestação. É isso que este artigo explica, com o passo a passo para exercer o direito.
O que são queixa e representação
A maior parte dos crimes é processada pelo Ministério Público sem depender da vontade da vítima. É o que se chama ação penal pública incondicionada. Em alguns crimes, porém, a lei exige que a vítima autorize o Estado a agir. Essa autorização se chama representação: é a declaração da vítima de que quer que o autor seja investigado e processado.
Sem ela, a polícia não pode instaurar o inquérito e o Ministério Público não pode acusar.
A queixa é diferente. Ela é usada nos crimes de ação penal privada, como a maior parte dos crimes contra a honra. Nesses casos, quem move o processo é a própria vítima, por meio de advogado ou da Defensoria Pública, com uma petição chamada queixa-crime.
O prazo para fazer a queixa ou a representação é chamado de prazo decadencial. Decadência é a perda do direito pelo decurso do tempo: se o prazo termina sem a manifestação da vítima, o autor não pode mais ser processado por aquele crime.
O que a Lei 15.438/2026 mudou
A lei foi sancionada em 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho e entrou em vigor na data da publicação. Ela alterou três normas para fixar o mesmo prazo de 12 meses nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher:
- O Código Penal, com um parágrafo único no art. 103.
- A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), com o novo art. 16-A.
- O Código de Processo Penal, com um novo parágrafo no art. 38.
Os 12 meses contam do dia em que a mulher fica sabendo quem é o autor do crime. Na maior parte dos casos de violência doméstica, o autor é conhecido desde o fato, e o prazo começa nesse dia. Quando a vítima só descobre a autoria depois, como em ofensas feitas por perfis falsos na internet, o prazo começa na data da descoberta.
Um exemplo: a mulher recebe ameaças do ex-companheiro em 10 de julho de 2026. Pela regra antiga, ela teria até 10 de janeiro de 2027 para representar. Pela regra nova, o prazo vai até 10 de julho de 2027. Se ela deixar passar essa data sem se manifestar, o Estado não pode mais processar o autor por aquela ameaça, ainda que ela registre a ocorrência depois.
Fora do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo geral continua sendo de 6 meses. A ampliação vale apenas para os crimes praticados nesse contexto, definido no art. 5º da Lei Maria da Penha como a violência baseada no gênero ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto.
A lei não traz regra própria para fatos ocorridos antes de 19 de junho de 2026. A aplicação do novo prazo a esses casos depende da análise de cada situação pelo Judiciário.
Quais crimes dependem da manifestação da vítima
A Lei nº 15.438/2026 não lista crimes. Ela alcança todo crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja lei exija queixa ou representação. Os casos mais frequentes são estes:
- A ameaça, prevista no art. 147 do Código Penal, que depende de representação. É o crime mais comum nas ocorrências de violência doméstica.
- A perseguição, conhecida como stalking, prevista no art. 147-A do Código Penal, que também depende de representação.
- Os crimes contra a honra, isto é, calúnia, difamação e injúria, que em regra dependem de queixa.
Outros crimes não dependem de representação e são investigados mesmo sem a autorização da vítima. É o caso da lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, da violência psicológica, do estupro e do feminicídio. Para esses crimes, o prazo de 12 meses não se aplica, porque o Estado age por conta própria.
Isso gera uma confusão frequente. A mulher que foi agredida fisicamente não precisa representar, e o processo segue mesmo que ela não queira. Já a mulher que foi ameaçada precisa declarar que quer o processo, dentro do prazo. Quando os dois crimes acontecem no mesmo episódio, a lesão é processada de qualquer modo, e a ameaça depende da representação.
Como fazer a representação
A representação não exige palavras formais. Basta que a mulher declare, de forma clara, que quer a investigação e o processo do autor. O art. 39 do Código de Processo Penal permite que ela seja feita a qualquer destas autoridades:
- Na delegacia de polícia, de preferência na Delegacia de Atendimento à Mulher, no momento do registro da ocorrência ou depois dele.
- Diretamente ao Ministério Público.
- Ao juiz, inclusive no processo em que já houver pedido de medida protetiva.
Quando a mulher registra o boletim de ocorrência e declara que quer ver o autor processado, essa declaração já serve como representação. Por isso, ao registrar a ocorrência, é útil pedir que conste no documento a vontade de representar.
Retirar a representação e pedir medidas protetivas
Pelo art. 16 da Lei Maria da Penha, a mulher só pode desistir da representação perante o juiz, em audiência marcada para esse fim, antes de o juiz receber a denúncia do Ministério Público e com a presença do promotor. A exigência existe para que o juiz verifique se a desistência é livre, e não resultado de pressão do agressor. Fora dessa audiência, a desistência feita na delegacia não tem efeito.
Medida protetiva de urgência é a ordem do juiz que protege a mulher de imediato, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de ele se aproximar ou entrar em contato. Ela é independente da representação. Desde a Lei nº 14.550/2023, pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência, sem inquérito e sem processo criminal. A mulher que ainda não decidiu se vai representar pode pedir proteção imediatamente.
Quadro-resumo
| Situação | Regra |
|---|---|
| Crime com violência doméstica que depende de queixa ou representação | Prazo de 12 meses (Lei nº 15.438/2026). |
| Mesmo tipo de crime fora da violência doméstica | Prazo geral de 6 meses. |
| Início da contagem | Dia em que a mulher sabe quem é o autor do crime. |
| Ameaça, perseguição e crimes contra a honra | Dependem de representação ou de queixa: o prazo de 12 meses se aplica. |
| Lesão corporal doméstica, violência psicológica, estupro e feminicídio | Não dependem de representação. |
| Medida protetiva de urgência | Pode ser pedida a qualquer momento, sem representação. |
Perguntas relacionadas
Qual é o prazo para denunciar violência doméstica?
Para os crimes que dependem de queixa ou de representação da vítima, o prazo passou a ser de 12 meses, contados do dia em que a mulher sabe quem é o autor. Os crimes que não dependem de representação podem ser comunicados a qualquer tempo, dentro do prazo de prescrição.
O prazo de 12 meses vale para qualquer crime?
Não. Vale para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher que dependem de queixa ou de representação, como a ameaça, a perseguição e os crimes contra a honra.
Registrar boletim de ocorrência já é representar?
Pode ser. Se a mulher declara no registro que quer a investigação e o processo do autor, essa declaração vale como representação.
Preciso representar para ter medida protetiva?
Não. A medida protetiva de urgência independe de representação, de boletim de ocorrência e de processo criminal.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026 — publicação original — Câmara dos Deputados
- Lei amplia prazo para denúncia de crimes de violência doméstica e fortalece direitos das vítimas (01/07/2026) — Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) — Presidência da República
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. Qual é o prazo para representar contra o agressor na violência doméstica? Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15438-prazo-12-meses-representacao-violencia-domestica.html. Acesso em: data do acesso.
