O que foi aprovado
A Câmara Municipal de Boa Vista, capital de Roraima, aprovou na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, por 15 votos, um projeto que estabelece diretrizes para que mulheres possam adquirir armas de eletrochoque para defesa pessoal. A proposta é dos vereadores Thiago Saraiva (PSD), Jeu Nunes (PDT) e Genilson Costa (Republicanos).
O texto ainda não é lei. Ele segue para análise do prefeito Marcelo Zeitoune (PL), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Enquanto a norma não for sancionada e publicada, nenhuma das regras abaixo está valendo.
Quem poderá comprar, se o projeto virar lei
Segundo a reportagem da Folha BV, a compra ficará restrita a mulheres que cumprirem estes requisitos:
Idade
Ter mais de 18 anos.
Residência
Morar em Boa Vista.
Documentos
Apresentar documentos pessoais e certidão negativa de antecedentes criminais.
Avaliação psicológica
Apresentar avaliação psicológica.
Curso obrigatório
Concluir curso de capacitação sobre o uso correto e seguro do equipamento.
Cada mulher poderá adquirir apenas uma unidade, e o aparelho não poderá conter dardos energizados. Na justificativa, os autores afirmam que a iniciativa busca “ampliar os instrumentos de proteção e defesa pessoal das mulheres residentes no Município de Boa Vista” e que os equipamentos são instrumentos de defesa não letais.
Uma lei municipal pode tratar disso?
A Constituição Federal reserva à União a autorização e a fiscalização da produção e do comércio de material bélico:
Constituição Federal, art. 21, VIArt. 21. Compete à União:
(...)
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
Por isso, se for sancionada, a norma municipal poderá ter sua validade questionada diante das regras federais sobre o tema. A eventual lei também não dispensa as exigências federais aplicáveis a esse tipo de equipamento.
O que já vale hoje para quem sofre violência
Independentemente do destino do projeto, a mulher em situação de violência doméstica e familiar pode pedir as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação e de contato. O pedido pode ser feito na delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher, e o juiz pode concedê-lo de imediato.
Para orientação, ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher (gratuita, 24 horas, também pelo WhatsApp (61) 9610-0180). Em emergência, ligue 190.
O projeto foi aprovado apenas na Câmara Municipal e ainda depende do prefeito. Até a publicação de uma lei, não há nenhuma autorização nova para a compra de armas de eletrochoque em Boa Vista. A notícia também não é orientação para aquisição de qualquer equipamento.
