Em resumo
- O direito
- Toda mulher pode fazer, pelo menos uma vez por ano, uma avaliação médica completa no SUS.
- Lei
- Lei nº 15.493/2026, publicada em 3 de setembro de 2026.
- Vigência
- A lei passa a valer 180 dias depois da publicação, no início de março de 2027.
- Exames
- A lei não fixa uma lista; os exames seguem protocolos e critérios epidemiológicos.
A Lei nº 15.493/2026 garante a toda mulher o direito a uma avaliação médica completa da saúde nos serviços públicos, pelo menos uma vez por ano. A lei foi sancionada em 2 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro. Ela ficou conhecida como a lei do check-up anual da mulher no Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei ainda não está em vigor. Ela começa a valer 180 dias depois da publicação, o que leva o início para o começo de março de 2027. Este artigo explica o que a lei garante, o que ela não diz e como a mulher pode usar a rede pública desde já.
O que a lei garante
O art. 3º da lei assegura a toda mulher o direito de fazer a avaliação médica completa e periódica nos serviços públicos de saúde, com frequência mínima de uma vez por ano. A lei não fixa idade mínima ou máxima: o direito é de todas as mulheres, de qualquer idade. O art. 1º também determina ações de conscientização sobre a prevenção de doenças e agravos.
O art. 2º determina que o SUS organize rotinas de atendimento para oferecer essa avaliação. Essas rotinas devem seguir protocolos e diretrizes voltados às doenças e aos agravos mais frequentes na população feminina. Agravo é qualquer dano à saúde, como uma lesão ou uma complicação, mesmo que não seja uma doença.
Na organização das rotinas, o SUS deve considerar características da mulher atendida:
- A faixa etária.
- A raça e a etnia.
- A existência de deficiência.
- A condição socioeconômica.
- O local de residência.
- Os dados epidemiológicos, isto é, as informações sobre como as doenças se distribuem na população.
Na prática, a avaliação de uma mulher de 25 anos não será igual à de uma mulher de 60 anos, e a de uma mulher com deficiência deve considerar as necessidades próprias da sua condição. A lei garante a avaliação completa, mas o conteúdo dela varia conforme o perfil de cada paciente.
Quais exames entram na avaliação
A lei não traz uma lista fechada de exames. Ela determina que os exames de rotina e de triagem sejam escolhidos por critérios epidemiológicos e que os serviços sigam os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas já existentes no SUS. Triagem é o exame feito em pessoas sem sintomas para detectar uma doença no início.
Por isso, a afirmação de que a lei garante uma lista específica de exames para todas as mulheres não corresponde ao texto aprovado. Quem define os exames de cada consulta é a equipe de saúde, com base nos protocolos e na avaliação da paciente. A lei garante a consulta anual de avaliação; ela não garante um exame escolhido pela própria paciente fora da indicação clínica.
Um exemplo: a mamografia de rastreamento, pelos protocolos do SUS, é indicada a partir de uma faixa etária definida. Uma mulher jovem sem sintomas e sem fatores de risco terá na avaliação anual outros exames, adequados à sua idade. Se a equipe identificar um sinal de alerta, o exame passa a ser indicado em qualquer idade.
As campanhas previstas na lei
O art. 4º obriga o poder público, em especial os órgãos do SUS, a realizar campanhas de conscientização com estes conteúdos:
- Palestras e divulgação sobre a importância da atividade física.
- Exames de triagem para hipertensão, diabetes e alterações de colesterol e triglicerídeos, entre outras condições.
- Orientação nutricional.
- Exames preventivos.
- Orientação sobre atenção integral à saúde mental.
- Capacitação contínua dos profissionais do SUS.
- Orientação sobre a atualização do calendário de vacinação conforme a idade.
Como usar o direito
O atendimento começa na Unidade Básica de Saúde (UBS), também chamada de posto de saúde, que atende a população do bairro. Para ser atendida, a mulher precisa do Cartão Nacional de Saúde, conhecido como cartão do SUS, que pode ser feito na própria unidade com um documento de identidade e o número do CPF.
Mesmo antes de a lei entrar em vigor, a UBS já oferece consultas e exames previstos nos programas do SUS, como o exame preventivo do câncer do colo do útero e a solicitação de mamografia conforme os protocolos. A nova lei passa a garantir que essa avaliação seja completa e feita pelo menos uma vez por ano.
Se o atendimento for negado depois de março de 2027, a mulher pode registrar reclamação na ouvidoria do SUS pelo Disque Saúde 136 e procurar a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado.
Quadro-resumo
| Ponto | O que a lei diz |
|---|---|
| Quem tem direito | Toda mulher, sem limite de idade. |
| Frequência | Pelo menos uma vez por ano. |
| Exames | Definidos por critérios epidemiológicos e pelos protocolos do SUS. |
| Início da vigência | 180 dias após a publicação de 3/9/2026, no começo de março de 2027. |
| Onde começar | Na Unidade Básica de Saúde, com o cartão do SUS. |
Perguntas relacionadas
A lei do check-up anual da mulher no SUS já está valendo?
Ainda não. A Lei nº 15.493/2026 foi publicada em 3 de setembro de 2026 e começa a valer 180 dias depois, no início de março de 2027.
Quais exames o SUS vai fazer no check-up anual?
A lei não traz uma lista fechada. Os exames são definidos por critérios epidemiológicos e pelos protocolos do SUS, conforme a idade e o perfil de cada mulher.
Existe idade mínima para o check-up anual?
Não. O direito é de toda mulher. A idade é um dos fatores que o SUS considera para definir o conteúdo da avaliação.
Onde marcar a avaliação?
Na Unidade Básica de Saúde mais próxima de casa, com o cartão do SUS.
Fontes oficiais
- Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026 — publicação original — Câmara dos Deputados
- Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026 — Senado Federal
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O que garante a lei do check-up anual da mulher no SUS? Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-lei-15493-check-up-anual-mulheres-sus.html. Acesso em: data do acesso.