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Legislação · Violência

21 Dias de Ativismo podem virar campanha anual por lei: projeto vai à sanção

Resposta rápida

Ainda não é lei: o projeto depende de sanção. O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 o PL 6.222/2025, que institui por lei a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, todos os anos, de 20 de novembro a 10 de dezembro. O texto também inclui no calendário nacional os dias 25 de novembro e 10 de dezembro.

O Senado aprovou em 18/11 o projeto que torna permanente, todos os anos, a mobilização de 20 de novembro a 10 de dezembro. O texto vai à sanção e ainda não é lei.

Publicada em 21 de novembro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado Senado · Plenário 4 min de leitura
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Em resumo

O que aconteceu
Em 18 de novembro de 2026, o Plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 6.222/2025, que veio da Câmara dos Deputados.
O que muda
A mobilização dos 21 Dias de Ativismo passa a ser feita todos os anos, por lei, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Os dias 25 de novembro e 10 de dezembro entram no calendário nacional.
Situação
Vai à sanção presidencial. A regra só passa a valer depois de sancionada e publicada.

O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 o Projeto de Lei (PL) 6.222/2025, que institui uma campanha nacional anual de enfrentamento à violência contra a mulher e à desigualdade racial. O texto oficializa, de forma permanente, a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, que hoje já é promovida por órgãos públicos e organizações da sociedade civil. O projeto segue para sanção presidencial.

ItemSituação
ProjetoPL 6.222/2025, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC)
Relatora no SenadoSenadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), na Comissão de Direitos Humanos
VotaçãoPlenário do Senado, 18/11/2026, em regime de urgência
Período da campanhaTodos os anos, de 20 de novembro a 10 de dezembro
Datas no calendário nacional25 de novembro e 10 de dezembro
SituaçãoVai à sanção; ainda não é lei

O que o projeto prevê

Pelo texto aprovado, a campanha terá atividades de conscientização, prevenção e divulgação dos mecanismos de proteção às mulheres. Órgãos públicos e entidades da sociedade civil poderão promover atividades educativas e divulgar informações sobre direitos, serviços de acolhimento e canais de denúncia.

A cada edição, o governo federal escolherá um tema. Estados, municípios e o Distrito Federal poderão participar, com campanhas de comunicação, ações culturais e de formação e iniciativas comunitárias, inclusive nas plataformas digitais. As atividades deverão considerar as desigualdades sociais e raciais que aumentam a vulnerabilidade das mulheres à violência.

Por que 20 de novembro a 10 de dezembro

O período começa em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e termina em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. O projeto também inclui no calendário nacional duas datas reconhecidas internacionalmente:

Na discussão do projeto, o Senado citou a 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do Instituto DataSenado: segundo o levantamento, 29% das mulheres negras já sofreram violência doméstica ou familiar praticada por homem.

A campanha de 2026 já está em andamento

Mesmo sem a lei, a mobilização de 2026 começou em 20 de novembro, com o tema “Conectadas, Seguras e Vivas”, escolhido pelo Ministério das Mulheres, e foco na violência digital. A notícia sobre as ações do governo para os 21 Dias de Ativismo de 2026 traz os detalhes.

Quando passa a valer

O projeto segue para sanção presidencial. Pela Constituição, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. A lei só vale depois da sanção e da publicação no Diário Oficial da União. Acompanhamos a tramitação e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Em caso de violência

Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.

Perguntas relacionadas

Os 21 Dias de Ativismo já são lei?

Ainda não. O PL 6.222/2025 foi aprovado pelo Senado em 18 de novembro de 2026 e vai à sanção presidencial. A mobilização de 2026 acontece mesmo assim, de 20 de novembro a 10 de dezembro.

Quais datas entram no calendário nacional?

O dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Quem escolhe o tema da campanha?

Pelo texto aprovado, o governo federal escolhe um tema diferente a cada edição.

Fontes oficiais

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. 21 Dias de Ativismo podem virar campanha anual por lei: projeto vai à sanção. Leis para Mulher, publicado em 21 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-pl-6222-2025-21-dias-ativismo-campanha-anual-vai-a-sancao.html. Acesso em: data do acesso.

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