Em resumo
- A norma
- A NR-1 continua em vigor e manda incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos da empresa.
- O que o STF suspendeu
- Só multas e outras sanções baseadas em cinco itens da norma ligados a esses riscos.
- Prazo
- A suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026, enquanto a conciliação continua.
- Fiscalização
- Continua para as demais regras da NR-1; só não pode autuar com base nos cinco itens suspensos.
- Assédio
- As regras contra o assédio sexual e moral, inclusive as da CIPA, seguem exigíveis.
Norma Regulamentadora (NR) é uma regra técnica editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para detalhar como as empresas devem cumprir as obrigações de segurança e saúde previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR-1 é a primeira dessas normas e organiza o gerenciamento de riscos em todas as empresas com empregados regidos pela CLT.
Desde 2026, ela exige que o empregador também identifique e controle os riscos à saúde mental ligados ao trabalho.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as multas ligadas a essa parte da norma, e a notícia circulou como se a obrigação tivesse acabado. Ela não acabou. Este artigo explica o que foi decidido, o que continua valendo e o que a trabalhadora pode fazer diante de sobrecarga, pressão abusiva ou assédio.
O que a NR-1 passou a exigir
A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Esse gerenciamento já incluía riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. A alteração acrescentou os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, e a exigência passou a valer em 26 de maio de 2026.
Fatores de risco psicossociais são condições da organização do trabalho que podem causar adoecimento mental. Exemplos frequentes são a sobrecarga de tarefas, metas que não podem ser cumpridas na jornada, cobrança com humilhação, jornadas extensas sem pausa, falta de clareza sobre funções e situações de assédio.
Um conflito pontual entre colegas, resolvido no mesmo dia, não é um fator de risco psicossocial. O que a norma alcança é a condição que se repete ou se mantém, porque decorre do modo como o trabalho é organizado.
A empresa deve identificar esses fatores, avaliá-los e adotar medidas de prevenção no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é o documento em que ela registra os riscos de cada atividade e as medidas de controle.
O que o STF decidiu na ADPF 1316
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) levou o tema ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316. A entidade alegou que a norma exige gerenciar os riscos psicossociais sem definir parâmetros claros de avaliação nem os requisitos para aplicar penalidades. O relator é o ministro André Mendonça.
O andamento do caso, até a data deste artigo, foi o seguinte:
- Em 25 de junho de 2026, o relator concedeu liminar que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções baseadas nos itens da NR-1 sobre riscos psicossociais e enviou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
- Em 18 de agosto de 2026, o Plenário do STF confirmou a liminar por unanimidade, em sessão virtual.
- Em 14 de setembro de 2026, ocorreu a primeira reunião de conciliação no Nusol.
- Em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026, a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, para que a conciliação continuasse.
Na liminar, o relator registrou que a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é um instrumento importante para prevenir o adoecimento no trabalho. O fundamento da suspensão foi outro: em análise preliminar, faltaria clareza sobre as condutas esperadas das empresas e sobre as sanções aplicáveis. A conciliação busca definir esses critérios.
O que foi suspenso e o que continua valendo
A suspensão alcança a chamada eficácia sancionatória de cinco itens do capítulo 1.5 da NR-1. Isso quer dizer que esses itens, por enquanto, não podem fundamentar autos de infração e multas da fiscalização do trabalho. As sanções já aplicadas com base neles também ficaram suspensas enquanto durarem as tratativas de conciliação.
Os itens alcançados tratam destes pontos:
- A inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais.
- A consideração desses fatores nas condições de trabalho.
- A escolha das ferramentas e técnicas de avaliação desses riscos.
- A documentação dos critérios adotados.
- A análise da eficácia das medidas de prevenção.
A decisão não revogou a NR-1 nem declarou a norma inconstitucional. O próprio STF informou que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores. Na prática, a empresa continua obrigada a cuidar da saúde mental de quem trabalha nela; o que está suspenso é a multa específica baseada nesses cinco itens.
A fiscalização do trabalho também não foi suspensa. Os auditores-fiscais continuam a fiscalizar as demais obrigações da NR-1 e das outras normas regulamentadoras, como a NR-17, que trata da ergonomia e da organização do trabalho. O que eles não podem fazer, por enquanto, é lavrar auto de infração com fundamento nos cinco itens sobre riscos psicossociais.
A decisão trata apenas da punição administrativa aplicada pelo Estado à empresa. Ela não altera o dever geral do empregador de cumprir as normas de segurança e saúde, previsto na CLT, nem a possibilidade de a trabalhadora pedir indenização na Justiça do Trabalho quando adoece por causa do trabalho.
Assédio: as regras que não foram suspensas
O assédio é um dos fatores de risco psicossociais, mas a proteção contra ele não depende da NR-1. Ela vem de leis que não foram objeto da ADPF 1316 e que continuam produzindo todos os seus efeitos, inclusive com fiscalização e responsabilização do empregador.
A Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, mudou o nome da antiga Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). As empresas obrigadas a ter CIPA devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho.
O art. 23 dessa lei lista as medidas mínimas:
- Incluir regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação aos empregados.
- Fixar procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e, quando for o caso, aplicar sanções administrativas aos responsáveis, com garantia do anonimato de quem denuncia.
- Incluir o tema nas atividades e práticas da CIPA.
- Realizar ações de capacitação, orientação e sensibilização para empregados de todos os níveis hierárquicos, pelo menos a cada 12 meses, em formatos acessíveis.
O assédio sexual é crime previsto no art. 216-A do Código Penal. Ele ocorre quando alguém se vale da condição de superior hierárquico ou de ascendência ligada ao emprego para constranger outra pessoa com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual. A condenação criminal não depende do resultado da discussão sobre a NR-1.
O assédio moral é a exposição repetida da trabalhadora a situações humilhantes, como gritos, apelidos, isolamento, cobranças vexatórias ou tarefas incompatíveis com a função, com o objetivo ou o efeito de desgastá-la. Ele pode gerar indenização por dano moral e permitir a rescisão indireta do contrato, que é o fim do vínculo por falta grave do empregador, com as verbas de uma dispensa sem justa causa.
Como agir diante de sobrecarga ou assédio
A suspensão das multas não impede a trabalhadora de buscar proteção. Os caminhos abaixo podem ser usados em conjunto:
- Registrar os fatos: datas, horários, nomes de testemunhas, mensagens, e-mails e áudios. Esse registro ajuda a comprovar a repetição das condutas.
- Usar o canal de denúncias da empresa ou procurar a CIPA, que deve receber a denúncia e encaminhar a apuração, com garantia do anonimato de quem denuncia.
- Procurar o sindicato da categoria, que pode orientar e acompanhar o caso.
- Denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que recebe denúncias pela internet, inclusive com pedido de sigilo.
- Buscar atendimento de saúde e, se houver adoecimento ligado ao trabalho, pedir que o médico registre essa relação nos documentos do atendimento.
- No caso de assédio sexual, registrar boletim de ocorrência na delegacia, inclusive na Delegacia de Atendimento à Mulher, quando houver.
A Justiça do Trabalho continua competente para julgar pedidos de indenização e de rescisão indireta. A suspensão determinada pelo STF trata das sanções administrativas aplicadas pela fiscalização e não decide sobre a responsabilidade do empregador por danos causados à trabalhadora.
Um exemplo ajuda a separar as duas coisas. Se uma empresa não documentou a avaliação dos riscos psicossociais, o auditor-fiscal não pode multá-la por isso enquanto durar a suspensão. Se, nessa mesma empresa, uma empregada adoece por sobrecarga comprovada, ela pode pedir indenização na Justiça do Trabalho, porque o dever de reparar o dano não depende da multa administrativa.
O que esperar do STF
Ao fim do novo prazo, o processo volta ao relator, que pode manter, alterar ou revogar a suspensão, levando em conta o resultado da conciliação. A Advocacia-Geral da União pediu que a controvérsia fosse levada também à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), e o relator pediu informações complementares sobre esse pedido.
A conciliação pode terminar com critérios mais objetivos para a fiscalização da norma, como a definição do que conta como risco psicossocial e de como ele deve ser avaliado e documentado. Acompanhamos o caso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Quadro-resumo
| Situação | Como fica hoje |
|---|---|
| Obrigação de gerenciar riscos psicossociais | Continua em vigor desde 26 de maio de 2026. |
| Multa baseada nos cinco itens sobre riscos psicossociais | Suspensa; a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026. |
| Fiscalização das demais regras da NR-1 e da NR-17 | Continua normalmente. |
| Medidas da CIPA contra o assédio (Lei nº 14.457/2022) | Continuam obrigatórias. |
| Assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) | Continua sendo crime. |
| Indenização por assédio moral ou adoecimento | Pode ser pedida na Justiça do Trabalho. |
Perguntas relacionadas
O STF suspendeu a NR-1?
Não. O STF suspendeu apenas a aplicação de multas e outras sanções baseadas em cinco itens da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor.
A empresa ainda precisa cuidar da saúde mental dos empregados?
Sim. As diretrizes gerais da NR-1 continuam válidas, e as leis sobre assédio e sobre a responsabilidade do empregador não foram alteradas pela decisão.
Até quando vale a suspensão das multas?
Em decisão divulgada em 24 de setembro de 2026, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, enquanto a conciliação continua. Depois desse prazo, o processo volta ao relator, que pode manter, alterar ou revogar a suspensão.
Posso denunciar assédio mesmo com a suspensão?
Sim. A denúncia pode ser feita ao canal da empresa, à CIPA, ao sindicato e ao Ministério Público do Trabalho, e o assédio sexual pode ser registrado na delegacia.
Fontes oficiais
- STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho (25/06/2026) — Supremo Tribunal Federal
- Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (20/08/2026) — Supremo Tribunal Federal
- Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (24/09/2026) — Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Programa Emprega + Mulheres) — Presidência da República
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. O STF suspendeu a NR-1? O que continua valendo para a trabalhadora. Leis para Mulher, publicado em 4 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-nr-1-riscos-psicossociais-stf-o-que-continua-valendo.html. Acesso em: data do acesso.
