Em resumo
- O que aconteceu
- A 5ª Câmara Criminal do TJMG rejeitou recurso do Ministério Público e manteve medidas protetivas a favor de uma trabalhadora de supermercado contra um colega de trabalho.
- Por quê
- Para o relator, desembargador Enéias Xavier Gomes, a violência teve motivação de gênero. Por isso, a Lei Maria da Penha se aplica mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva.
- Base
- O entendimento segue o Tema 1.412 do STF, julgado em 19 de agosto de 2026.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) concedidas a uma trabalhadora de supermercado contra um colega de trabalho. Entre as medidas está a proibição de ele frequentar os mesmos lugares que ela. A 5ª Câmara Criminal rejeitou o recurso do Ministério Público, que pedia a revogação das medidas.
A decisão chama a atenção porque os dois não têm relação doméstica, familiar ou afetiva. Durante muitos anos, as medidas protetivas da lei foram aplicadas, em regra, a casos ocorridos dentro de casa, na família ou em relações íntimas de afeto, como casamento e namoro.
Os argumentos do recurso
O Ministério Público sustentou que a Lei Maria da Penha não se aplicava ao caso, por falta de relação doméstica, familiar ou afetiva, e que não havia risco atual à trabalhadora. Também afirmou que a proibição, como os dois trabalham no mesmo local, equivalia a uma demissão do colega. O homem alegou que o caso deveria ser analisado como crime de perseguição, no Juizado Especial Criminal, e não com base na Lei Maria da Penha.
Por que a Lei Maria da Penha foi aplicada
O relator, desembargador Enéias Xavier Gomes, afirmou que o fator que atrai a Lei Maria da Penha não é o lugar em que a violência acontece nem o tipo de vínculo entre agressor e vítima, e sim a motivação de gênero, isto é, o fato de a violência estar ligada à condição de mulher da vítima. Para ele, o caso não era um conflito de trabalho comum: segundo a decisão, a perseguição era movida por sentimento de posse e dominação sobre a mulher, com frases possessivas e comportamento obsessivo.
A Câmara considerou as medidas adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade dos fatos e à vulnerabilidade da trabalhadora. O prejuízo profissional alegado não afastou a proteção da mulher. As medidas podem ser revistas se houver mudança relevante na situação. O processo é o de número 5006412-06.2026.8.13.0035.
O que o STF decidiu no Tema 1.412
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.412 de repercussão geral (ARE 1.537.713), julgado em 19 de agosto de 2026. O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora de casa, da família ou de relação de afeto. Por ter repercussão geral, a tese orienta os julgamentos de todas as instâncias da Justiça. A notícia sobre o Tema 1.412 traz a decisão completa.
Como pedir a medida protetiva
A mulher pode pedir a medida protetiva ao registrar a ocorrência na delegacia, de preferência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. A autoridade policial deve enviar o pedido ao juiz em até 48 horas (Lei Maria da Penha, art. 12, III). O pedido também pode ser feito ao juiz pela própria mulher ou pelo Ministério Público (art. 19). A Defensoria Pública presta assistência gratuita a quem não pode pagar advogado.
| Ponto | O que vale |
|---|---|
| Quem pode ser alvo da medida | Também colega de trabalho, quando a violência tem motivação de gênero |
| Relação afetiva ou doméstica | Não é exigida (STF, Tema 1.412) |
| Prejuízo profissional do agressor | Não afastou a proteção da mulher neste caso |
| Duração | As medidas podem ser revistas se a situação mudar |
| Onde pedir | Delegacia, juiz, Ministério Público ou Defensoria Pública |
Em caso de violência
Em situação de risco, ligue 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias.
Perguntas relacionadas
Posso pedir medida protetiva contra um colega de trabalho?
Sim, quando a violência tem motivação de gênero. Desde o Tema 1.412 do STF, julgado em 19 de agosto de 2026, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não exigem relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor.
A medida protetiva pode afastar o agressor do local de trabalho?
Neste caso, o TJMG manteve a proibição de o colega frequentar os mesmos lugares que a trabalhadora e entendeu que o prejuízo profissional dele não afasta a proteção da mulher. Cada caso é analisado pelo juiz.
As medidas podem mudar depois?
Sim. O TJMG ressalvou que as medidas podem ser revistas se houver mudança relevante na situação.
Fontes oficiais
- Maria da Penha impede agressor de trabalhar no mesmo local que a vítima (16/11/2026) — ConJur
- STF estende alcance da Lei Maria da Penha (Tema 1.412) — Ministério Público Federal
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. TJMG mantém medida protetiva da Lei Maria da Penha contra colega de trabalho. Leis para Mulher, publicado em 22 nov. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-tjmg-medida-protetiva-colega-de-trabalho.html. Acesso em: data do acesso.
