Em resumo
- O que mudou
- A 1ª Câmara Criminal do TJMG reformou a decisão de primeira instância e concedeu medidas protetivas à mãe agredida pela filha.
- Desde quando vale
- Decisão divulgada pelo TJMG em 23 de outubro de 2026. A regra do art. 40-A está na Lei Maria da Penha desde 2023 (Lei 14.550/2023).
- Quem tem direito
- A mulher em situação de violência doméstica e familiar, mesmo quando quem agride é outra mulher da família, como filha, irmã ou neta.
- Como pedir
- Na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou diretamente à Justiça.
- Situação
- Decisão da 1ª Câmara Criminal do TJMG; o processo tramita em segredo de Justiça.
A Lei Maria da Penha não protege a mulher apenas quando quem agride é o marido, o companheiro ou o namorado. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu medidas protetivas a uma mulher de 62 anos, moradora de Rio Paranaíba, no Alto Paranaíba, que vinha sendo agredida fisicamente e ameaçada de morte pela própria filha.
Na primeira instância, o pedido tinha sido negado: o entendimento foi de que se tratava de uma desavença econômica, sem motivação de gênero para aplicar a Lei Maria da Penha. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, e o Tribunal reformou a decisão.
O que o Tribunal decidiu
A filha não pode se aproximar da mãe a menos de 300 metros, está proibida de frequentar a casa dela e não pode manter nenhum tipo de contato. O relator, desembargador Wanderley Paiva, foi acompanhado pelos desembargadores Edison Feital Leite e José Luiz de Moura Faleiros. O processo tramita em segredo de Justiça.
A proibição de contato não impede a convivência da filha com as próprias filhas, netas da vítima, mas essa convivência deve ser regulamentada pelo juízo competente.
Por que a motivação não importa
O relator citou o art. 40-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), segundo o qual a lei se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição de quem agride ou de quem sofre a violência. Para ter direito à proteção, não é preciso provar menosprezo explícito à condição de mulher.
Lei nº 11.340/2006, art. 40-AArt. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
O Tribunal também considerou a situação da vítima. Ela cria e cuida das duas netas. Em fevereiro de 2026, foi agredida fisicamente pela filha, que chegou a ser presa em flagrante, e, poucos dias depois, recebeu por telefone uma ameaça de morte, com a exigência do repasse da pensão das crianças.
O que isso muda para você
- Quem agride é mulher (filha, irmã, nora, neta): a Lei Maria da Penha pode ser aplicada da mesma forma.
- A briga começou por dinheiro, herança ou pensão: a motivação não afasta a proteção.
- A vítima é mãe ou avó idosa: pode pedir medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
A medida protetiva pode ser pedida na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou diretamente à Justiça. Para orientação, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Em situação de risco, ligue 190.
Perguntas relacionadas
Quais medidas o TJMG determinou?
A filha não pode se aproximar da mãe a menos de 300 metros, está proibida de frequentar a casa dela e não pode manter nenhum tipo de contato.
Por que a primeira instância tinha negado o pedido?
O juízo entendeu que se tratava de uma desavença econômica, sem motivação de gênero. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, e o Tribunal reformou a decisão.
Briga por dinheiro afasta a Lei Maria da Penha?
Não. Pelo art. 40-A, a lei se aplica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição de quem agride ou de quem sofre a violência.
A filha perde o convívio com as próprias filhas?
Não. A proibição de contato com a mãe não impede o convívio com as netas da vítima, mas essa convivência deve ser regulamentada pelo juízo competente.
Fontes oficiais
- TJMG: TJMG concede medidas protetivas a idosa agredida e ameaçada pela filha (23/10/2026) — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 40-A — Planalto
Outras fontes: Estado de Minas (25/10/2026).
Como citar esta página
MACHADO, Priscilla. A Lei Maria da Penha protege a mãe agredida pela filha? Leis para Mulher, publicado em 28 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-tjmg-maria-da-penha-mae-idosa-agredida-filha.html. Acesso em: data do acesso.
