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Tribunais · TJMG

A Lei Maria da Penha protege a mãe agredida pela filha?

Resposta rápida

Sim. O TJMG concedeu medidas protetivas a uma mulher de 62 anos agredida e ameaçada de morte pela filha. A lei vale para toda violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação dos atos e da condição de quem agride (art. 40-A da Lei Maria da Penha).

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu medidas protetivas a uma mulher de 62 anos agredida e ameaçada de morte pela própria filha, reformando a decisão de primeira instância que tinha negado a proteção.

Publicada em 28 de outubro de 2026 · Atualizada em 28 de outubro de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado TJMG · 1ª Câmara Criminal 2 min de leitura
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Em resumo

O que mudou
A 1ª Câmara Criminal do TJMG reformou a decisão de primeira instância e concedeu medidas protetivas à mãe agredida pela filha.
Desde quando vale
Decisão divulgada pelo TJMG em 23 de outubro de 2026. A regra do art. 40-A está na Lei Maria da Penha desde 2023 (Lei 14.550/2023).
Quem tem direito
A mulher em situação de violência doméstica e familiar, mesmo quando quem agride é outra mulher da família, como filha, irmã ou neta.
Como pedir
Na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou diretamente à Justiça.
Situação
Decisão da 1ª Câmara Criminal do TJMG; o processo tramita em segredo de Justiça.

A Lei Maria da Penha não protege a mulher apenas quando quem agride é o marido, o companheiro ou o namorado. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu medidas protetivas a uma mulher de 62 anos, moradora de Rio Paranaíba, no Alto Paranaíba, que vinha sendo agredida fisicamente e ameaçada de morte pela própria filha.

Na primeira instância, o pedido tinha sido negado: o entendimento foi de que se tratava de uma desavença econômica, sem motivação de gênero para aplicar a Lei Maria da Penha. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, e o Tribunal reformou a decisão.

O que o Tribunal decidiu

A filha não pode se aproximar da mãe a menos de 300 metros, está proibida de frequentar a casa dela e não pode manter nenhum tipo de contato. O relator, desembargador Wanderley Paiva, foi acompanhado pelos desembargadores Edison Feital Leite e José Luiz de Moura Faleiros. O processo tramita em segredo de Justiça.

A proibição de contato não impede a convivência da filha com as próprias filhas, netas da vítima, mas essa convivência deve ser regulamentada pelo juízo competente.

Por que a motivação não importa

O relator citou o art. 40-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), segundo o qual a lei se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição de quem agride ou de quem sofre a violência. Para ter direito à proteção, não é preciso provar menosprezo explícito à condição de mulher.

Lei nº 11.340/2006, art. 40-A

Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

O Tribunal também considerou a situação da vítima. Ela cria e cuida das duas netas. Em fevereiro de 2026, foi agredida fisicamente pela filha, que chegou a ser presa em flagrante, e, poucos dias depois, recebeu por telefone uma ameaça de morte, com a exigência do repasse da pensão das crianças.

O que isso muda para você

A medida protetiva pode ser pedida na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou diretamente à Justiça. Para orientação, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Em situação de risco, ligue 190.

Perguntas relacionadas

Quais medidas o TJMG determinou?

A filha não pode se aproximar da mãe a menos de 300 metros, está proibida de frequentar a casa dela e não pode manter nenhum tipo de contato.

Por que a primeira instância tinha negado o pedido?

O juízo entendeu que se tratava de uma desavença econômica, sem motivação de gênero. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, e o Tribunal reformou a decisão.

Briga por dinheiro afasta a Lei Maria da Penha?

Não. Pelo art. 40-A, a lei se aplica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição de quem agride ou de quem sofre a violência.

A filha perde o convívio com as próprias filhas?

Não. A proibição de contato com a mãe não impede o convívio com as netas da vítima, mas essa convivência deve ser regulamentada pelo juízo competente.

Fontes oficiais

Outras fontes: Estado de Minas (25/10/2026).

Como citar esta página

MACHADO, Priscilla. A Lei Maria da Penha protege a mãe agredida pela filha? Leis para Mulher, publicado em 28 out. 2026. Disponível em: https://leisparamulher.com.br/noticia-tjmg-maria-da-penha-mae-idosa-agredida-filha.html. Acesso em: data do acesso.

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